responsabilidade social das empresas no processo eleitoral
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Em vigor
Código Eleitoral
... , bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes; ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... ARTIGO 33 ... As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... ARTIGO 15-A ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... § 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados ... benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... e/ou de promoção de imagem e marca de empresas ... #Incluído pela Lei nº 14.408, de 2022 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de ... empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... § 7º-A. As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... presta serviço público e exerce função social ... § 2º No processo judicial, o advogado ... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo ... , em data não coincidente com o ano eleitoral ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades ... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ... ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... , periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... ça destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... ção e realização de campanha eleitoral; ... III - de pessoa que exerça cargo em ...
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos ... ções democráticas no processo eleitoral ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida or órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... e Superintendentes de autarquias, empresas" públicas, sociedades de economia mista e fundaç\xC3" ... arrecadados e repassados pela Previdência Social; ... h) os que, até 6 (seis) meses depois ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... ), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que ... praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... caput deste artigo será executado por empresas registradoras de contrato especializadas, na ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...