responsabilidade solidária conceito

60296 resultados para responsabilidade solidária conceito

  • Classificação vLex
  • Responsabilidade das instituições financeiras: da atuação reativa à atuação proativa

    ... essivo, analisando-se a aplicabilidade in casu da responsabilidade objetiva e solidária, a amplitude do conceito de poluidor, o nexo de causalidade, as excludentes e atenuantes desse nexo. Todavia, é preciso avançar para além do sistema de comando e controle estatais e para além da ótica corretiva-repressiva e reconhecer a relevância da responsabilidade socioambiental dessas instituições na cadeia da sustentabilidade, traduzida na incorporação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela...

    ...6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional manteve a atribuição de responsabilidade ...Além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele não disciplina ...

  • Acórdão nº 70057310633 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Restou demonstrado nos autos que o demandante reside em Porto Alegre, devendo ser mantido no polo passivo o município. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. O cumprimento de ordem judicial decorrente de antecipação de tutela não caracteriza perda do objeto da ação. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. Comprovada a...

    ..., inclusive por ser a higiene fator integrante do conceito de saúde. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Independentemente ... competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-48.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE DERIVADA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nas lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 21

    ...Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional, ao reconhecer o vínculo empregatício ... conferir a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no art. 2º, § 2º, da CLT, que atribui responsabilidade ...

  • Acórdão nº 70045877123 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC. Vício de qualidade do produto. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores, neste conceito insertos o fabricante e o comerciante. ISENÇÃO DERESPONSABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe ao fornecedor/comerciante fazer prova de excludente da sua culpabilidade por danos decorrentes de...

  • A responsabilidade do Estado por dano ambiental e a precaução

    Gabriel Wedy: A responsabilidade do Estado por dano ambiental

  • Acórdão nº 2008/0146043-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Março de 2009

    ... 1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Já não se duvida, sobretudo à luz da Constituição Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letr...

  • Acórdãos nº 048089 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 2011

    S: 1) RELAÇÃO DE CONSUMO ? VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA COMERCIANTE, POR SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE FORNECEDORA - RECONHECIMENTO - EXEGESE DOS ARTIGOS 3o E 18, AMBOS DO CDC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA. 2) RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO. O recurso adesivo deve se manter no âmbito do apelo adverso. É ele subordinado e dependente do recurso principal. Não pode extravasar o objeto deste.

  • Acórdão nº 70049764830 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 15 de Agosto de 2012

    ... icas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inopo...

  • Acórdão nº 70040892929 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    ... CON. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ART. 18, CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 3º, CDC, E CONCEITO DE FORNECEDOR. Em se tratando de vício do próprio produto, quem comercializa o bem é responsável solidariamente, na forma do art. 18, CDC, inaplicáveis à hipótese previsão dos artigos 12 e 13 do referido diploma legal, já que estes tratam de danos causados pelo produto ou serviço, o que é inteiramente distinto à hipótese dos autos. MULTA....

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-783-89.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ALUGUEL DE VEÍCULO. SALÁRIO -IN NATURA-. NATUREZA JURÍDICA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 367, I, do TST, não merece processamento o recurso de revista. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA GLOBAL VILLAGE...

    ...1.4. Rememore-se que o conceito de subordinação deve ser examinado à luz da inserção do ...Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária encontra lastro na ...

  • Decisão Monocrática nº 70037430592 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 06 de Julho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. CONCEITO DE FORNECEDOR - ART. 3º DO CDC - QUE ABRANGE TANTO O FABRICANTE QUANTO O COMERCIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE AFASTADA. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70037430592, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70037652807 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Julho de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. CONCEITO DE FORNECEDOR - ART. 3º DO CDC - QUE ABRANGE TANTO O FABRICANTE QUANTO O COMERCIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70037652807, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene...

  • Governo quer mudar projeto de terceirização

    Regras para contratar trabalhadores deve ir à votação hoje, mas planalto teme perder arrecadação de fgts Geralda Doca, Isabel Braga, Cristiane Bonfanti e Júnia Gama economia@oglobo.

    ..., as contratantes passarão a ter um punhado de responsabilidades - destacou o deputado Paulinho. Nos novos contratos, a ... de serviço e só depois a contratante do serviço - conceito diferente de responsabilidade solidária, em que os patrões ...

  • Acórdão nº 70034594770 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Agosto de 2010

    ... bem móvel (colchão) efetuada por distribuidor. Responsabilidade solidária inexistente. Art. 34, CDC. Práticas coercitivas. Empresa distribuidora que não se enquadra no conceito de representante autônomo. Ausência de responsabilidade do fornecedor por não se tratar de vício do produto. Extinção do processo com base no art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade passiva). Repeliram as preliminares e deram provimento. (Apelação Cível Nº 70034594770,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação dos arts. 202, § 2º, da CF/88 e 68 da LC 109/01, pois tais preceitos não tratam da competência da Justiça do...

    ...Recurso de revista de que não se conhece. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento da ... Civil, pois, além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele não se ...

  • Acórdão nº 71002723161 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 14 de Outubro de 2010

    ... DE QUALIDADE DO PRODUTO. MÁQUINA FOTOGRÁFICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A empresa que vende o produto enquadra-se no conceito de fornecedora para responder perante o consumidor poreventual vício do bem, junto com a fabricante. 2. Tratando-se de vício de qualidade do produto adquirido, uma máquina fotográfica, em princípio os danos restringem-se ao valor intrínseco ao produto. Hipótese em que

  • Acordão nº 0093100-12.2009.5.04.0372 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Janeiro de 2011

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. O conjunto probatório não revela que as reclamadas formem grupo econômico, enquadrando-se no conceito do art. 2º, § 2º, da CLT, porquanto a ingerência suscitada pelo empregado não restou provada. Infrutífera, ainda, a prova a responsabilidade subsidiária nos moldes preceituados pelo item IV, da Súmula nº 331, do TST.

  • Acórdão nº 70011364890 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Agosto de 2005

    ... IDOSO PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO MEDICAMENTO PRAVASTATINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. Ofornecimento de medicação às pessoas comprovadamente carentes é de responsabilidade do Estado, aí compreendido o conceito no seu sentido genérico. Responsabilidade solidária de todos os entes gestores do SUS em nível nacional, regional e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-48.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 202, § 2º, da CF/88, pois nele não se trata da competência da Justiça do Trabalho. Não

    ...Recursos de revista de que não se conhece. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional manteve a atribuição de ...Além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele não se ...

  • Acórdão nº 70059714345 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, II, ambos da Constituição Federal, e artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo neste conceito, ainda, o transporte escolar. 2. Eventuais limitações ou dificuldades ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-34.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. GRUPO ECONÔMICO. A insurgência de ambas as Recorrentes envolve tema relativo a (a) ilegitimidade passiva e (b) grupo econômico. O recurso interposto pela segunda Reclamada (Petros)...

    ... quanto ao fato de ter sido (ou não) atribuída responsabilidade solidária às recorrentes, fez referência ao posicionamento ... Civil, pois, além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-44.2006.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A primeira Reclamada (Petros) busca o reconhecimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame do pedido formulado pelos Autores. Porém, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca da competê

    ...Recurso de revista de que não se conhece. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional registrou que o fato de a segunda ...Além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele não disciplina ...

  • Acórdão nº 70012235180 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2006

    ... edicação às pessoas comprovadamente carentes é de responsabilidade do Estado, aí compreendido o conceito no seu sentido genérico. Responsabilidade solidária de todos os entes gestores do SUS em nível nacional, regional e municipal. Mantida a fixação da verba advocatícia em 20% sobre o valor da causa (alçada). Valor condizente com o trabalho da patrona do autor. Apelo do Estado provido em parte para que as custas processuais sej...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    I - ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa aos arts. 69 da LC 109/01 e 202, § 2º, da CF/88. Nenhum desses preceitos trata da competência da...

    ...Recurso de revista de que não se conhece. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional a condenação solidária da ...Além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele não disciplina ...