responsabilidade solidária do tomador de serviços
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54900-79.2006.5.02.0441)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDULENTA - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA E SUBORDINAÇÃO DO RECLAMANTE COM O ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR -...
... ÇÃO DO RECLAMANTE COM O ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - ... BILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR - INESPECIFICIDADE DO TEMA 246 DE ... Ao reconhecer a responsabilidade solidária da ora recorrente, eis que " ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-578-06.2010.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se sustenta a argumentação do ... ção de atividade-meio da tomadora de serviços. Nesta senda, tendo o Regional identificado no ... ção da responsabilidade solidária do tomador de serviços, ainda que ente público, a qual, no ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como ... e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187300-33.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso de revista não alcança conhecimento, pois o Regional não analisou a controvérsia relativa à ilegitimidade passiva, nem foi instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, atraindo o óbice da Súmula nº 297 desta Corte, por ausência de prequestionamento. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA....
... 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A decisão que ... 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95500-38.2006.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. É inviável, na execução, o reexame do mérito relativo à responsabilidade solidária do tomador de serviços, em virtude de fraude verificada, matéria já decidida em fase de conhecimento, com trânsito em...
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS EM VIRTUDE ... à responsabilidade solidária do tomador de serviços, em virtude de fraude verificada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010124-65.2013.5.06.0011), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. I -O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de serviços relacionados com a atividade-fim do empreendimento, a título oneroso,...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE ... 9º DA CLT. LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. I ... definida a responsabilidade solidária do tomador dos serviços RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se, após a edição do inciso IV da Súmula nº 331, no sentido de que é correta a responsabilização dos entes da Administração Pública indireta pelos créditos trabalhistas das empresas prestadoras de serviços, restrita,...
... R D Ã O 4ª Turma JCJP/ARN/cg RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se, após a edição do inciso IV da Súmula nº 331, no sentido de que é correta a responsabilização dos entes da Administração Pública indireta pelos créditos trabalhistas das empresas prestadoras de serviços, restrita,...
... JCJP/ARN/cg ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se, após a edição do inciso IV da Súmula nº 331, no sentido de que é correta a responsabilização dos entes da Administração Pública indireta pelos créditos trabalhistas das empresas prestadoras de serviços, restrita,...
... JCJP/ARN/cg ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25/2001-513-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se, após a edição do inciso IV do Enunciado nº 331, no sentido de que é correta a responsabilização dos entes da Administração Pública indireta pelos créditos trabalhistas das empresas prestadoras de serviços,...
... MF/MCG/amr ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2907/2001-661-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se, após a edição do inciso IV da Súmula nº 331, no sentido de que é correta a responsabilização dos entes da Administração Pública indireta pelos créditos trabalhistas das empresas prestadoras de serviços, restrita,...
... JCJP/ARN/cg ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-290700/2001-0661-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se, após a edição do inciso IV da Súmula nº 331, no sentido de que é correta a responsabilização dos entes da Administração Pública indireta pelos créditos trabalhistas das empresas prestadoras de serviços, restrita,...
... R D Ã O 4ª Turma JCJP/ARN/cg RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103640-83.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aspectos não prequestionados escapam à...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... , sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com ... II - relatório do tomador de contas, quando couber; ... III - ... ão de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10529-79.2014.5.01.0246)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS E BANCÁRIOS. ADPF 324/DF E RE 958.252/MG. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. EFEITO MODIFICATIVO . Afastado o...
... RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-83.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. A decisão proferida pelo ... subsidiária, e não a solidária, do tomador dos serviços quanto aos contratos de prestação ...
-
Acórdão Nº 0020847-53.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PARA SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades...
... JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONVERSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001486-22.2015.5.06.0351), 13-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO C. TST. I - A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, segundo entendimento desta E. Turma, não impediu a responsabilização
... ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0157713-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO DE ... ÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ...
-
Acórdão Nº 0020433-59.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-01-2018
Terceirização. Responsabilidade subsidiária/solidária do tomador dos serviços. Não evidenciada a prestação de serviços em favor da empresa alegadamente tomadora dos serviços prestados pela trabalhadora, impossível sua responsabilização pelos efeitos da condenação.
... EMENTA Terceirização. Responsabilidade subsidiária/solidária do tomador dos serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000342-49.2015.5.06.0145), 16-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TOMADORA DE SERVIÇO. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante já pacificada interpretação jurisprudencial, a terceirização de serviços não é permitida de forma ampla e irrestrita na nossa legislação. Assim, se os serviços transferidos à responsabilidade de terceira relacionam-se à atividade-fim da empresa que os delega, a terceirização se traduz em ato...
... ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante já pacificada ... serviços não é permitida de forma ampla e irrestrita na ... da responsabilidade solidária do tomador de serviços, com fulcro no art. 9º, da CLT, e ... -
Acórdão Nº 0021803-50.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEEE. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Restou superado o entendimento de que a terceirização da atividade-fim, por si só, conduz à nulidade da relação entre as empresas e à fraude à legislação trabalhista, configurando a responsabilidade solidária do tomador dos serviços. É o que deflui do julgamento...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Restou superado o ... a responsabilidade solidária do tomador dos serviços. É o que deflui do julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1252-33.2011.5.02.0079) 23-05-2018
... 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12196/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA INTERPOSTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BEMGE). DIREITO INERENTE À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS (HORAS EXTRAS - JORNADA REDUZIDA). Contraria o item IV do Enunciado 331 do TST, decisão que reconhece a responsabilidade solidária do reclamado (Sociedade de Economia Mista), tomador dos serviços, com o deferimento de vantagem...
... EMPRESA INTERPOSTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ... TOMADOR DOS SERVIÇOS ...