responsabilidade subjetiva conceito

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AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198

EMENTA: RECURSO PATRONAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por dano moral repousa na teoria subjetiva da responsabilidade civil, cujo postulado básico estriba-se no conceito do dano e da culpa, e esta, fundamentalmente, tem por pressuposto a infração de uma norma preestabelecida, pressupondo, o direito à indenização por dano moral, a comprovação da conduta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO APÓS A COMPRA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Em matéria de relação de consumo, a Lei n. 8.078/90 abandonou o conceito clássico da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO APÓS A COMPRA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Em matéria de relação de consumo, a Lei n. 8.078/90 abandonou o conceito clássico da...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FESTA DE FORMATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE INTESMPESTIVIDADE. REJEITADA. DEFENSORIA PÚBLICA. FAZENDO A CONTAGEM EM DOBRO, O PRAZO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ERA O DIA 12.12.2019. RECURSO PROTOCOLADO EM 26.10.2019, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO. MÉRITO.APELA

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. ALCANCE DA...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – Não se olvida que a responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva (artigo 37, º 6º, da CF/88); todavia, no caso de erro médico, a responsabilidade é subjetiva, vez que o erro médico se enquadra no conceito de "falha de serviço" (artigo 186 do CC/02), razão pela qual prescinde de...

-A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA SUBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Em face da caracterização de violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF, 186 e 927 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – Não se olvida que a responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva (artigo 37, º 6º, da CF/88); todavia, no caso de erro médico, a responsabilidade é subjetiva, vez que o erro médico se enquadra no conceito de "falha de serviço" (artigo 186 do CC/02), razão pela qual prescinde de prova, de modo que não há falar em...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO COM O USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovado dolo ou

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. De acordo com o art. 843, § 1º, da CLT -é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente-. Assim, o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia importa confissão ficta. No entanto, apesar

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS - PRESCRIÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º, XXVI e XXIX, da CF e contrariedade à Súmula nº 294 do TST). Diante da ausência de prequestionamento da matéria ora trazida a controvérsia, incide o óbice contido na Súmula nº 297 do TST para afastar a alegação de violação aos artigos 7º, XXVI e XXIX, da CF e contrariedade à Súmula nº 294 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INCRA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. 3) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) DESCONTOS...

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM CTPS - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E IMAGEM DO TRABALHADOR - EXPOSIÇÃO DO ESTADO ENFERMO - POSSÍVEL PRETERIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DISCRIMINAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DANO. 1. A CLT disciplina, dos arts. 29 ao 35, de forma não taxativa, as anotações permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no mesmo segmento, anotações...

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...