responsabilidade subsidiária franquia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-89.2009.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.955/94. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Em razão da possível ofensa ao artigo 2º da Lei nº 8.955/94, pelo v. acórdão regional, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
...1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4965-82.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85300-65.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Franquia empresarial, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.955/94, é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1825-40.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE 1. O contrato mercantil típico de franquia supõe a plena autonomia entre as empresas -franqueadora- e a -franqueada-. 2. Apurada no Regional a forte ingerência de uma empresa em outra e que o contrato firmado resulta em verdadeira terceirização de serviços inerentes à atividade-fim da suposta franqueadora, impõe-se...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE. 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-89.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FATOS E PROVAS. REANÁLISE. SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos quanto à existência de regular contrato de franquia, uma vez que sua revisão encontra óbice intransponível na Súmula nº 126...
...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FATOS E PROVAS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-53.2021.5.06.0102), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. O contrato de franquia, regulado pela Lei de Franquia (n. 8.955/94), se trata de um contrato em que uma das partes (franqueador) concede a outra (franqueado) o direito de comercialização de sua marca ou produto, já conhecido do público,...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. Trata-se de procedimento sumaríssimo em que a admissibilidade do recurso de revista encontra limitação cognitiva, por força do que dispõe o §6º do art. 896 da CLT, de modo que imprópria a alegada violação a preceitos de lei, bem como a divergência jurisprudencial....
...RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA ... -
Franquia - Responsabilidade Subsidiária do Franqueador
1.Introdução. 2. Relação de emprego com o franqueador. 3. Conclusão
@1. Introdução Franquia ou franchising é um contrato no qual uma pessoa, mediante pagamento, permite a outra explorar sua marca e seus produtos, prestando-lhe continuo auxílio técnico. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128100-97.2009.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, analisou devidamente a questão da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458
... devidamente a questão da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Não há ...CONTRATO DE FRANQUIA. Negada pelo preposto da terceira reclamada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-65.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. JUNTADA DA CONTESTAÇÃO INDEFERIDA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESVIRTUAMENTO DA RELAÇÃO DE FRANQUIA. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
...- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESVIRTUAMENTO DA RELAÇÃO DE ...DESVIRTUAMENTO DA RELAÇÃO DE FRANQUIA. Por meio de decisão monocrática, foi denegado ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Aplicação subsidiária. 2º Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... os procuradores, para os mesmos fins, franquia...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20671-11.2019.5.04.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida transcendência política da causa, deve ser provido o agravo de instrumento para exame da adequação à Súmula nº 331, IV, do TST acerca da ausência de responsabilização subsidiária em...
...LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE . SUBSIDIÁRIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-63.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Lei nº 8.955/94, a vinculação dos contratantes, no contrato de franquia, limita-se à relação de natureza civil, mantendo-se, portanto, a autonomia das pessoas jurídicas. Com efeito, o contrato de franquia possui natureza jurídica de concessão de direitos por parte da franqueadora, mediante remuneração, não se...
...CONTRATO DE FRANQUIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001172-21.2018.5.06.0012), 26-05-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA X CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ainda que sobre o manto de um contrato de franquia, mas evidenciado que a empresa na verdade terceirizou os serviços, deve, na forma do entendimento sedimentado na Súmula 331 do TST, ser responsabilizada de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado. Recurso...
... do Recife - PE EMENTA EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA X CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0021303-85.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia não exime a Franqueadora de responder subsidiariamente pelos eventuais débitos reconhecidos ao trabalhador, prejudicado pela atuação irresponsável da empresa Fraqueada.
...EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164340-05.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1610-46.2017.5.09.0029)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE . FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. . ... -
Acórdão Nº 0020195-26.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
EMENTA Contrato de franquia. Responsabilidade subsidiária . O contrato de franquia trata de licença de uso e exploração de marca (franquia) em que a empresa fabricante ajusta a distribuição e venda de seus produtos, observando a exclusividade da marca. A recorrente fabricava os produtos vendidos pela empregadora da reclamante. Não comprovada fraude no cumprimento do contrato de franquia, nem a...
...EMENTA Contrato de franquia. Responsabilidade subsidiária. O contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-78.2000.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 05/09/2008. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Em se tratando de embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496/2007, afasta-se, de plano, a alegação de ofensa a preceito legal,...
...FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ... -
Acórdão Nº 0020781-04.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracterizada a formação de grupo econômico ou a terceirização de serviços, a empresa que manteve relação estritamente comercial com a empregadora não responde pelos créditos devidos ao trabalhador. Recurso da reclamada provido.
... CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95-32.2017.5.17.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA CLARO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
... . . . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001640-59.2012.5.06.0023), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA NÃO COMPROVADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Na hipótese, a Recorrente assegura que manteve contrato de franquia com a FACIL TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., mas não traz sequer a cópia do citado contrato. A mera alegação de que há...
...CONTRATO DE FRANQUIA N Ã O COMPROVADO. TERCEIRIZA Ç Ã O DE SERVI Ç OS. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA DA TOMADORA. INIDONEIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001220-81.2017.5.06.0022), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Os elementos de convicção contidos no processo indicam que, na realidade, não havia um efetivo contrato de franquia entre as reclamadas, uma vez que não se verificou a cessão de direitos de uso de marca e know how da empresa franqueadora, para utilização com total autonomia pela empresa...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000005-34.2016.5.06.0013), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 8.955/94, a franquia empresarial é o sistema pelo qual um Franqueador cede ao Franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de...
... CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0020049-71.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o item IV da Súmula nº 331 do TST quando a relação mantida pelas reclamadas possui natureza meramente comercial - contrato de franquia -, na medida em que ausente a figura da terceirização dos serviços.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ...