responsabilidade tributária subsidiária
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade ...Falência e Responsabilidade Subsidiária. ARTIGO 242. #Revogado pela Lei nº 10.303, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ...ção de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de ... exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a ...ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... os contribuintes e a administração tributária" federal;. II – garantir a previsibilidade das a\xC3"... norma hierarquicamente superior ou subsidiária...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas ...§ 2º A responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no imóvel, ... poderá, em função de legislação tributária...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas;. III - ...ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ...A PETROBRÁS deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ...I - empresa controlada a subsidiária" ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3"... florestais, quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto nas Leis nºs 8.987, de 13 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ..., sociedade de economia mista ou sua subsidiária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0079383-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. O art. 9º, § 4º, da LC n. 123/2006 não estabelece hipótese
...o reconhecimento da responsabilidade tributária do sócio-gerente de . ...3. Enquanto a responsabilidade subsidiária de que trata o inciso VII do . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV Das alterações na legislação tributária. ARTIGO 22. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de ... ou remetidas a Título de juros seja subsidiária integral, filial ou sucursal da pessoa jurídica ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o ...IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
...RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ...ária distingue-se em solidária ou subsidiária (em havendo co-obrigados) e pessoal, como bem ... -
Acórdão nº 2006/0059400-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 133, II, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA SUPOSTAMENTE SUCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. I - A sentença proferida nos embargos à...
...ART. 133, II, DO CTN. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. INSOLV\xC3"... que a questão de a responsabilidade tributária da recorrente ser subsidiária adveio da própria ... -
Acórdão nº 2014/0010619-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ
...OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA...QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO PREVISTA . NO\xC2"... -
Acórdão nº 1377 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO CADIN. DÉBITOS DO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARAESTATAL. DESCONSIDERAÇÃO DE...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. 1. O sujeito passivo...
...SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE ...1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que pode ser o contribuinte ou o responsável, ... seus efeitos, pode ser solidária ou subsidiária (conforme a imputação dos co-obrigados) e ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...
...SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À ...1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... e débitos fiscais a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2
...RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA ... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único). 4. Somente ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...
...RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA ... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único). 4. Somente ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os arts. 134 e 135 do CTN estabelecem a responsabilidade de terceiros quando impossibilitada a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal ao contribuinte. 2. Decidindo a Corte de origem que não houve...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590220194058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800159-02.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
..., na qual foi citada como sucessora tributária e condenou a embargada em honorários ... de Azevedo - ME, subsiste a responsabilidade por sucessão da primeira, na forma do art. 133 ... tributária integral ou subsidiária na sucessão empresarial, dispõem expressamente ...