responsabilidades um gerente
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... com mais de 5% (cinco por cento) do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou ... IV - do servidor, ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com ... para administrar ou gerir a sociedade, e, como diretor ou gerente, responde, subsidiária mas ilimitada e solidariamente, pelas obrigações ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro ... executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de ... b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser ... § 1º Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União e aplicados em obras de ... § 1º- É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores; ... responsabilidades ... § 4º É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... até a efetiva exportação, passando aos compradores as responsabilidades previstas no art. 231, inclusive a de efetivar a exportação da ... física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve registro especial cancelado ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ... Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21120-47.2018.5.04.0741)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 102, I, E 126 do TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve a conclusão da sentença,...
... HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA ... maiores responsabilidades e extravasam as funções desenvolvidas por um bancário comum ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000771-22.2015.5.06.0143), 24-04-2017
ART. 62, II, CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora prescindível o exercício de poderes de representação, o empregado submetido à regra do art. 62, II, da CLT, deve deter "elevadas funções de atribuição e gestão", ao ponto de tornar incompatível o controle de jornada com o exercício dos amplos poderes que lhe foram confiados. Das provas coligidas os autos não se evidencia que o...
... gestão do setor de carregamento, pois, embora assumisse responsabilidades superiores em relação aos demais membros da equipe, sob sua chefia, ia um controle direto e próximo do gerente de operação, e não se substituía no exercício de qualquer poder ... -
Acórdão nº CC 125468 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GERENTE. PODER DE GESTÃO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei nº 7.492/86 em seu art. 25 elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes e, dos art. 2º ao 23, as condutas que são consideradas crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
... CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GERENTE. PODER DE GESTÃO. JUSTIÇA FEDERAL ... 1. A Lei nº 7.492⁄86 em seu ... de seus cargos e, conseqüentemente, estabelece as suas responsabilidades ... 2. A prática da conduta tipificada no art. 5º da Lei nº 7.492⁄86 ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º As obrigações e responsabilidades que a empresa estatal assuma em condições distintas às do setor em que ... b) responsável técnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... JOSÉ LEDIMAR: ... Proprietário/gerente da empresa Autopeças e Serviços Ltda. contratada diversas vezes para ... peculato, não houve a comprovação de suas respectivas responsabilidades criminais, haja vista que ambos acusados, de fato, prestaram os serviços ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... III - o titular de firma individual e o diretor, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista e sócio-de-indústria, de qualquer ... anuais as dotações necessárias para entender às suas responsabilidades para com o INPS ... Art.151 O diretor ou administrador de empresa ...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... LXXVIII - gerente de segurança aeroportuária: profissional qualificado em segurança da ... ção aeroportuária, aprovado pela ANAC, que define responsabilidades, bem como a coordenação entre os órgãos e entidades envolvidos e as ...
-
Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... insatisfação” e, em “ambos os casos, acrescentando responsabilidades ao Estado e sobrecarregando o papel do direito”, pois a sua cultura não ... , tendo experiências e responsabilidades de um Project Manager (Gerente de Projeto) e Data Protection Manager Expert (Gestor de Proteção de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 233-95.2012.5.04.0662)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 459 DO TST). A insurgência quanto à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está
... 4 – HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT ... atribuição de ampla gama de responsabilidades que não podem ser classificadas como de mera ... rotina, havendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000152-83.2017.5.02.0089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARGO DE SUPERVISOR DE CANAIS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.
... responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Julgados dessa Corte ... todos e ameaçava da perda da função; ( ... ); a gerente dizia na frente de todos que se não ... atingisse a meta, ia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001144-53.2018.5.06.0012), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a comprovação de que exercia atividades com um maior grau de fidúcia. A simples denominação de cargo de...
... ótese, restou comprovada a fidúcia especial, quanto ao cargo de "Gerente de Relacionamento", estando a autora enquadrada na exceção do § 2º do ... apresentaram depoimentos conflitantes quanto às responsabilidades de um Gerente de Relacionamento: ... INTERROGATÓRIO DA TESTEMUNHA DA ...