resposta à denúncia
-
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... II - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja ... Do recebimento, da análise e da resposta de manifestações ... Art. 12. Em nenhuma hipótese será recusado o ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; ... II ? por determinação do juiz, antes da denúncia, para o ... , o juiz mandará autuar em separado o requerimento, dará a sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas. Em ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, ... resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do ... , no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais; ... II - é assegurada à criança ou ao ... resposta", pelos meios de comunicação disponíveis, integrados às redes de prote\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO ILEGAL N&
... denúncia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, ... ?Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à ...
-
Acórdão nº 2015/0122129-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE...
... RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR ... TESTEMUNHAS. ... apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito ... ARTIGO 28 ... SEÇÃO II Do procurador-geral ...
-
Acórdão nº 2016/0291319-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. INCOATIVA RECEBIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REPÚDIO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA. QUESTÕES...
... AUTOMOTOR. ... DENÚNCIA". ... RECEBIMENTO. ... ACUSAÇÃO. ... APRESENTAÇÃO. INCOATIVA \xC2" ... resposta à acusação, a ratificação do recebimento da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... § 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração ... encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, ...
-
Marco Aurélio nega suspensão de prazo para resposta a denúncia contra Aécio
STF nega suspensão de prazo para resposta a denúncia contra Aécio
A defesa prévia deve ser feita com base na denúncia. Se esta for aceita, demais alegações poderão ser feitas durante o processo. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da defesa do senador Aécio ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Direito de Retificação ou Resposta ... 1. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas ... Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia ... 1. Esta Convenção fica aberta à assinatura e à ratificação ou ...
-
Acórdão nº 2016/0237117-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. RECONHECIMENTO. 1 - Suscitada pela defesa a inépcia da denúncia, não é nula, por ausência de suficientes fundamentos, a decisão sobre a resposta à acusação que consigna encontrarem-se presentes os...
... PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA" À ... ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. IN\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0127645-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. WRIT UTILIZADO NA ORIGEM COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... CORPUS . 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ... -
Acórdão nº 2016/0245003-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. DUPLICATA SIMULADA E ESTELIONATO. INÉPCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se cont
... PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ... 2. Não é inepta a denúncia que, observando os ditames da lei processual ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE DOLO E DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA
... DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... contraditório, em virtude da apresentação da resposta à acusação após o ... -
Acórdão nº 2016/0178883-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NOVA MANIFESTAÇÃO QUE ADVIRÁ DAS TESES EXPENDIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Com o ...
... QUE RECEBEU A DENÚNCIA". INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTE. ... INEXISTÊNCIA DE PREJU\xC3" ... DAS TESES EXPENDIDAS NA RESPOSTA" À ACUSAÇÃO. RECURSO ... DESPROVIDO ... I - Com o \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade ... II - nos demais crimes por denúncia do Ministério Público ... § 1º Nos casos do inciso I, alínea c, se o ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... penal, mas acompanhará a denúncia sempre que servir de base a ela, ... resposta preliminar antes do ... oferecimento da denúncia ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA NULIDADE DAS DECISÕES DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE E SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. ATIPICIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE FATO TÍPICO, COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO...
... DENÚNCIA E DE ... NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES SUSCITADAS NA ... resposta ... -
Acórdão nº 2015/0129773-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA SOBRE O ADITAMENTO À DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESES APRESENTADAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I -...
... ADITAMENTO À DENÚNCIA". NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... PREJUÍZO. ... APRESENTADAS\xC2" ... resposta" à acusação - e, a fortiori, da resposta ao \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0064895-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PECHA INEXISTENTE. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não se acolhe a alegação de
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANÁLISE DA RESPOSTA À ...