resposta a notificação judicial
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar ... em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador ... #Incluído pela Lei nº ... contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em auto de infração ou em notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto ... édito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 ... ARTIGO 100 ... Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ... - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável ... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou jurídica, ... ou queixa será instruída com a notificação de que trata o art. 57 ... § 1º Ao despachar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do ... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Notificação do assistente ... ARTIGO 66 ... O ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... em separado o requerimento, dará a sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste ... a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á: ... I - mediante ciência do ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ... , no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... particular, após a correspondente notificação ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ... § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3" ... ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ... III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no ... no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... lhe forem solicitadas por meio de notificação ... § 1º A notificação de que trata o caput ... § 4º Na ausência de resposta do imigrante no prazo de trinta dias, contado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para: ... I ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de aplicativo de pesquisa on-line e com resposta imediata sobre a existência de nome empresarial ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... resposta ao seu pedido ... § 5o Poderá ser concedida ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, ...
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. MANGUEZAL. NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO PARA COMPOR O PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. O...
... NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO ... judicial. ... trâmite processual, a resposta ...