ressarcimento danos materiais

283912 resultados para ressarcimento danos materiais

  • Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
    ...ônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ... do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos ... a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. ARTIGO ...
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ...VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ... for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. ... o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ..., tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico ... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ...I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ...
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
    ...I - relativos a projetos, materiais, mão-de-obra, construção e desempenho de ...ário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave. SEÇÃO III ...Parágrafo único. Incluem-se no ressarcimento dos danos as despesas, inclusive judiciais, ...
  • Indeferido Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
    ...ículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade ... julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3º deste artigo. #Incluído pela Lei nº 11.945, ...
  • Acórdão nº 2013/0262902-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE MOTOCICLETA. BURACO NA VIA PÚBLICA. SEQUELAS DEFINITIVAS. PARAPLEGIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PENSÃO MENSAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICI&#x

    ...FUNDAMENTAÇÃO. . SÚMULA . 284/STF. . DANOS . MATERIAIS. . REEXAME . DE . PROVAS. . ...  mil  reais);  b)  ao  ressarcimento  dos . ...
  • Acórdão nº 2012/0104761-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. É possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
    ..., e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda ... âmbito do PMCMV, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente ... concedidos, com recursos públicos, materiais...
  • Acórdão nº 2015/0109635-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. CULPA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE...

    ....  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS. . RESSARCIMENTO . DE . VERBA . ...
  • Acórdão nº 2014/0131500-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ...

    ...RESSARCIMENTO  AO  ERÁRIO.  OFENSA  AO . ART. . ...ressarcimento  dos  danos"  materiais  causados  aos  cofres  do \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0179244-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO RENOVAÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes da não renovação do contrato de seguro de vida

    ....  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. . ...ção  da  pretensão  ao  ressarcimento  de  danos  materiais  e  morais . ...
  • Acórdão nº 2015/0117461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO GENITOR. DANO MORAL. VALOR ESTIPULADO CONSIDERADO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o recorrente ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais e morais, em virtude do falecimento de seu genitor, que sofreu um acidente na...

  • Acórdão nº 2015/0161588-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM. JUÍZO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu pela intempestividade do Agravo, uma vez que foi interposto fora do prazo "sem qualquer informaç

    ...CUMULADA  COM  RESSARCIMENTO  DE  DANOS  MATERIAIS  E . ...
  • Acórdão nº 2014/0338485-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL MOTIVADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da...

    ...EM . RECURSO . ESPECIAL. . RESSARCIMENTO...
  • Acórdão nº 2005/0118653-0 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE COFRE ALUGADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Os bancos depositários são, em tese, responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais causados em decorrência do furto ou roubo dos bens colocados sob sua custódia em cofres de segurança...

    ... são, em tese, responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais causados em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-48.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DESCONTOS FISCAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. MÊS A MÊS. INTELIGÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 368 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de...

    ...INVALIDADE. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO ...
  • Acórdão nº 2016/0092659-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA FRAUDE EM AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE PSICONEUROSE COM PERDA DA AUDIÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃ

    ...CIVIL. . AÇÃO . DE . RESSARCIMENTO".  ALEGAÇÃO  DE  DANOS  MATERIAIS  E \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0106708-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNST&#

    ...POR  DANOS"  MORAIS.  SÚMULA  Nº  284  DO  STF,\xC2"... contratual, é devido o ressarcimento" . dos danos materiais causados, não merece\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0273832-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA TRAVADA COM A UNIÃO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A RELAÇ

    ...ALEGADOS  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS  QUE  GUARDAM . ...ressarcimento  de  danos . ...
  • Acórdão nº 2014/0283172-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS QUE JÁ FEZ PARTE DE ANTERIOR AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO ABRANGIDA APENAS NA FUNDAMENTAÇÃO. PARTE DISPOSITIVA OMISSA, QUANTO AO PONTO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL....

  • Acórdão nº 2014/0158742-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.

    ...ressarcimento...
  • Acórdão nº 2015/0037797-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -...

    ...QUANTIAS . PAGAS, . RESSARCIMENTO" . DE . DANOS . MATERIAIS  E  INDENIZAÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0194415-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE ENTREGA DE DIPLOMA APÓS A CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DO CURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. REVISÃO DAS...

    ...INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  DECORRENTES  DE . ...ressarcimento  pelos  danos . ...
  • Acórdão nº 2015/0100142-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. NÃO PREVISTA NO...

    ...7/STJ.  DANOSCONTRATUAIS. . RESSARCIMENTO...
  • Acórdão nº 2014/0210027-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a...

    ...RESPONSABILIDADE . CIVIL. . DANOS . MATERIAIS. . HONORÁRIOS . NTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. . ...

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