ressarcimento sinistro veiculo
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, ... pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada ... ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3º deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que ... no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica ... pelos passageiros no interior do veículo ... § 2º As mercadorias transportadas no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos ... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... , passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... e minorar as conseqüências do sinistro, não sendo o último a sair de bordo ou a deixar ... aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e ... -se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de ... junto à União, bem como para o ressarcimento à União de despesas decorrentes de eventuais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0119214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFIC&
... DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO". ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... CONTRADIÇ\xC3" ... decorrente do sinistro ... ção do direito ao ressarcimento, pela via ... -
Acórdão nº 2015/0201192-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO. CONDUTOR ... veículo ... ção, muito menos em ressarcimento por danos morais que ficou ...
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Acórdão nº 50006252020138210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... n.º 0531.15.4363903, cujo objeto foi o veículo Fiat/Siena, 1.4, tetrafuel, ano 2008/2009, de ... Sustentou que: (III) em virtude do sinistro, indenizou o segurado pela perda total do ... 1. Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada em razão do acidente de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; ... II - ...
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Processo nº 0017714-72.2013.8.19.0208 de Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONTROVERSO NOS AUTOS A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO APELANTE, PELO SINISTRO. DIREITO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DO VALOR QUE ARCOU COM O CONSERTO DO VEÍCULO DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. SÚMULA 188 DO STF. SENTENÇA QUE NÃO
... VEÍCULO DO APELANTE, PELO SINISTRO. ... URADORA ... RESSARCIMENTO DO VALOR QUE ARCOU ... -
Acórdão nº 1.0479.14.016082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
Apelações cíveis - Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículo - Sinistro envolvendo viatura policial - Dano e nexo de causalidade demonstrados - Dever de indenizar - Danos materiais comprovados - Danos morais - Mero aborrecimento - Recursos não providos.1. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, as...
... veculo jamais tenha passado por qualquer sinistro alm do discutido nos presentes autos ... -
Acordao N° 1822444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Apelaçãocível. Ação de ressarcimento. Ocorrência de sinistro. Veículo segurado. Esclarecimento da dinâmica do acidente. Requerimento de prova testemunhal. Oitiva do segurado. Pedido não analisado. Julgamento de improcedência da pretensão autoral por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do ato judicial. Cassação da sentença. 1. O cerceamento de defesa se caracteriza pela...
... APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. VEÍCULO ... SEGURADO ... -
Acórdão Nº 0303764-64.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, CONFORME ARTS. 282, §2º E 488 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO. PRETENSO...
... , uma vez que o Recorrido pretende o ressarcimento de danos materiais e morais supostamente causados ... compra de um automvel que foi objeto de sinistro sem que tivesse sido informado no ato da aquisio, ... -
Acórdão nº0004668-45.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 10-06-2023
... O contrato celebrado entre as partes e o sinistro narrado na inicial so fatos incontroversos, ... AO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE VECULO. SINISTRO. FATO CONSTITUTIVO DO ...
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Acórdão nº 2002/0060457-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DA EMPRESA ARRENDANTE, CAUSADORA DO SINISTRO ... I. Tratando-se o arrendamento mercantil ... pela seguradora, objetivando o ressarcimento do valor que pagou aos beneficiários do DPVAT r acidente causado pelo veículo objeto de arrendamento ... II. Recurso ...
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Acórdão Nº 5017318-77.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... , em síntese, que o autor adquiriu o veículo Fiat Palio ELX FLEX, na cor cinza, placas MMH ... em que descobriu que o bem sofreu sinistro de grande monta, e que as empresas não permitem ... contratual por vício oculto, com o ressarcimento do valor pago mediante a devolução do veículo, ...
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Acórdão nº 1.0394.14.001307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VENDA DO VEÍCULO ANTES DO SINISTRO - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ART. 134 DO CTB - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRINCÍPIO DA...
... alega que ajuizou a presente ao de ressarcimento em desfavor de HUDSON CLEMENTINO ME (1 r) e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, cabendo à requerida desconstituí-lo, produzindo provas em sentido contrário. - A jurisprudência do STJ sinaliza no sentido de que, se o veículo automotor envolvido no sinistro estiver parado, o...
... diz respeito existncia ou no do sinistro. O MM. Juiz singular entendeu que o ... no sinistro estiver parado, o ressarcimento s possvel em situao extraordinria, ou seja, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, cabendo à requerida desconstituí-lo, produzindo provas em sentido contrário. - A jurisprudência do STJ sinaliza no sentido de que, se o veículo automotor envolvido no sinistro estiver parado, o...
... diz respeito existncia ou no do sinistro. O MM. Juiz singular entendeu que o ... no sinistro estiver parado, o ressarcimento s possvel em situao extraordinria, ou seja, ... -
Acórdão nº 1.0431.15.005466-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - NEXO DE CAUSALIDADE - - ACIDENTE DE TRANSITO - COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - REDUÇÃO DO MONTANTE - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENCIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, cabendo à requerida desconstituí-lo, produzindo provas
... Geral de Justia desde a data Do sinistro e 1% ao ms de juros a contar da citao. Determinou ... no sinistro estiver parado, o ressarcimento s possvel em situao extraordinria, ou seja, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.320019-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO CAUSADOR DO SINISTRO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, é firme...
... que, nos autos da "ao regressiva de ressarcimento de dano decorrente de acidente de veculos pelo ... e nem concorreu para a ocorrncia do sinistro. Enfatiza que o 1 requerido (Douglas Amaral ... -
Acórdão Nº 0112959-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DE SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVASÃO DA FAIXA PREFERENCIAL PELO PREPOSTO DA APELANTE. AFIRMAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DEDUZIDOS NOS AUTOS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. VALORES DESPENDIDOS PELA
... AÇÃO REGRESSIVA ... RESSARCIMENTO DA SEGURADORA EM FACE DO ... CAUSADOR DE SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO ... AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0105.12.000290-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DE VEÍCULOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ATO ILICITO CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO.- De acordo com a súmula 492 do STF, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado".- A aplicação da súmula...
... da condenao da seguradora ao ressarcimento do prejuzo. Recurso adesivo interposto pela ... de terceiro veculo envolvido no sinistro, quando, em verdade, a proprietria do bem ... -
Acórdão nº 1.0105.12.000290-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DE VEÍCULOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ATO ILICITO CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO.- De acordo com a súmula 492 do STF, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado".- A aplicação da súmula...
... da condenao da seguradora ao ressarcimento do prejuzo. Recurso adesivo interposto pela ... de terceiro veculo envolvido no sinistro, quando, em verdade, a proprietria do bem ...