ressarcirmento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290800-84.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
REINTEGRAÇÃO. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte, de que é possuidor de lesão colunar, -sendo que a moléstia incapacitante adveio das hostis condições de trabalho- (fls. 438), e de que possui limitação física...
...CUSTAS. RESSARCIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, não é devido o ressarcirmento à reclamada do valor referente às custas do processo. Ademais, se a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, compete à interessada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-14.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A reclamada, segundo se extrai da decisão recorrida, não invocou fato impeditivo do direito pleiteado, a teor do art. 333, inc. II, do CPC. Dessa forma, cabia ao reclamante provar a prestação de serviços para a reclamada, fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do...
...CUSTAS. RESSARCIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, não é devido o ressarcirmento à reclamada do valor referente às custas do processo. Ademais, se a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, compete à interessada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08030104020164058000), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. IRREGULARIDADES NOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou improcedente a ação a ordinária de ressarcimento ao erário em razão da concessão irregular de benefício previdenciário - auxílio doença, em favor da Sra....
.... . O INSS moveu ação contra MARIA LUCIANA SANTOS SILVA requerendo a condenação desta no ressarcirmento à Autarquia Federal valores que recebeu indevidamente a título de benefício previdenciário - auxílio doença - registrado sob o número ... -
Acórdão Nº 0303340-92.2018.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIRMENTO. VALOR DA CLÁUSULA PENAL EXPRESSO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. CONTRATO JUNTADO PELA RÉ APÓCRIFO E SEM OS DADOS DOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
...PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIRMENTO. VALOR DA CLÁUSULA PENAL EXPRESSO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. CONTRATO JUNTADO PELA RÉ APÓCRIFO E SEM OS DADOS DOS CONTRATANTES. ... -
Acórdão Nº 5044371-23.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU AS TESES DEFENSIVAS - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - 1. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELA AGRAVADA - AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELOS AGRAVANTES - NATUREZA DÚPLICE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - 2. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE...
... CONCEDIDA - POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - TESE AFASTADA - REVOGAÇÃO DA TUTELA LIMINAR - OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIRMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE EX ADVERSA - 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ... -
Acórdão Nº 5022936-56.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM 1º GRAU - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - 2. DESNECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA EXEQUENTE POR FORÇA DE...
... - INACOLHIMENTO - POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIRMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE EX ADVERSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Matéria ... -
Acórdão nº 0005740-36.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Febrero de 2015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DE REGRESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADAS. FINS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DO AUTOR CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO SECUNDÁRIA DO MESMO DECISUM PELO DEVEDOR...
...EXECUÇÃO SECUNDÁRIA DO MESMO DECISUM PELO DEVEDOR ELEITO,. EM FACE DAS LITISDENUNCIADAS, PARA RESSARCIRMENTO DO QUANTO. POR ESTAS DEVIDO. PENHORA NAS CONTAS DAS MESMAS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ACORDÃO MANTIDO. ... -
Acordao N° 1319743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Administrativo. Professora temporária da secretaria de educação. Término do prazo de carência. Nova vaga assumida no dia seguinte. Continuação da atividade laboral. Ressarcimento ao erário da integralidade do salário sob a tese de ausência de atividade. Preenchidos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Agravo conhecido...
...Distrito Federal se abstenha de descontar quaisquer valores remuneratórios pagos à parte agravante a. título de ressarcirmento ao erário, até o julgamento final da ação no juízo originário. Sem custas e sem. honorários. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Juízes da Segunda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000775-50.2018.5.07.0006), 2019-10-29
... Decis¿o publicada no DOJT, edi¿¿o de 17/05/2010 ). . ¿ . Dessa forma, de se ratificar a responsabilidade subjetiva pelo ressarcirmento dos danos decorrentes do acidente do trabalho sofrido pelo reclamante imposta ¿ reclamada. . ¿ . DOS VALORES DAS INDENIZA¿¿ES POR DANO MORAL E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034370320174058000), 26-05-2020
PJE 0803437-03.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. OPERAÇÃO CID-F. FRAUDE. CONLUIO. MÁ-FÉ. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, no que tange às parcelas...
...doc. 01). 2. O INSS moveu ação contra MARIA LUCIANA SANTOS SILVA requerendo a condenação desta no ressarcirmento ao erário dos valores que recebeu indevidamente a título de benefício previdenciário - auxílio doença - registrado sob o número 31/5.335.884-7 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043369820174058000), 05-05-2020
PJE 0804336-98.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. FRAUDE. CONLUIO. MÁ-FÉ. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido do INSS, condenando a ré ao ressarcimento dos valores relativos aos benefícios previdenciários 31/532.109.427-2 e 31/549.459.967-8, mantidos no período de 01/10/2008 a 19/07/2011 e 20/
...doc. 01). 2. O INSS moveu ação contra MARIA LUCIANA SANTOS SILVA requerendo a condenação desta no ressarcirmento ao erário dos valores que recebeu indevidamente a título de benefício previdenciário - auxílio doença - registrado sob o número 31/5.335.884-7 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2630-54.2010.5.02.0048)
...ressarcirmento à reclamada do valor referente às custas do processo. Ademais, se a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, compete à interessada ...
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Acórdão Nº 08005805820198205123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-07-2020
...COMPRA E VENDA DE MÁQUINA PARA ESTAMPAR ACRÍLICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEVER DE RESSARCIRMENTO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL . RECURSO PROVIDO EM PARTE. ...
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Decisao Nº 0304133-90.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-09-2020
... de mora são sempre devidos e decorrem do retardamento da prestação, por seu turno, a comissão de permanência possui a função de ressarcirmento das perda e danos ao mutuante, desta forma, o decote da aludida comissão do título exequendo, ainda que embasado em entendimento jurisprudencial ...
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Acórdão nº 50189378320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA DE COLCHÃO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDENTE DOS EMPRÉSTIMOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. Descabida a inclusão da instituição financeira concedente dos empréstimos à autora para a aquisição do colchão no polo passivo da açã
... dias, a teor do que dispõe o artigo 18, §1º, inciso II1, do Código de Defesa do Consumidor, a apelante está autorizada a exigir o ressarcirmento do valor desembolsado para a compra do produto, o que ora se determina no caso concreto. Ressalta-se, no entanto, que não há demonstração no ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0304404-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... conserto ou substituição do bem perecido e, ainda, o recebimento do prêmio do seguro, não resta dúvida acerca da necessidade de ressarcirmento do apelado pelos dias em que não pode laborar com o equipamento, em razão exclusivamente da impropriedade da arrendante em não cumprir com o seu ...
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Acórdão Nº 0003906-05.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. 01. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou
...Participações. S.A. e. Construtora Colméia. Ltda.,. ora. embargadas,. ao. ressarcirmento, de forma solidária, pelos danos materiais causados à apelante,. Hobby Promoções e Diversões Ltda., ora embargante, a ser apurado em. ... -
Acórdão Nº 0001458-16.2013.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO: INADEQUADA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A REPASSES ESTADUAIS DECORRENTES DO CONVÊNIO Nº 077/2009, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.318/2009.CARACTERIZADAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
...CARACTERIZADAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS PELO EXGESTOR. EXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIRMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia ... -
Acórdão Nº 0002158-45.2000.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDAS. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO Nº 1450/94 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PENTECOSTE E A EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE (FAE). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSGRESSÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
...LEI. Nº. 14.318/2009. CARACTERIZADAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE. CONTAS APRESENTADAS PELO EX-GESTOR. EXISTÊNCIA DO. DEVER DE RESSARCIRMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO. TJCE E ... -
Decisão Monocrática Nº 0001458-16.2013.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No caso, embargos de declaração interpostos contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento a apelo anteriormente manejado, mantendo a sentença a quo em
...CARACTERIZADAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS PELO. EX-GESTOR. EXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIRMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia ... -
Acórdãos nº 0001794-65.2007.8.26.0146 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Erro material. Existência. Acolhimento dos embargos. Necessidade. Embargos declaratórios acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 0001794-65.2007.8.26.0146; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018)
... o julgado deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus para afastar as penas de ressarcirmento aos cofres municipais, suspensão dos direitos políticos do corréu Elias e proibição de contratar com o Poder Público, ... -
Acordao Nº 105560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DESPESAS FUTURAS - MANUTENÇÃO- DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PATAMAR RAZOÁVEL - MULTA IMPOSTA AO PERITO DO JUÍZO - EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 77, § 1º,...
... apelante, foram julgados procedentes os pedidos aventados na exordial, para condená-la ao pagamento das seguintes verbas: a) no ressarcirmento à autora a título de indenização pelos danos materiais, a importância de R$207.371,67 (duzentos e sete mil, trezentos e setenta e um reais, ... -
Acordao Nº 105560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DESPESAS FUTURAS - MANUTENÇÃO- DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PATAMAR RAZOÁVEL - MULTA IMPOSTA AO PERITO DO JUÍZO - EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 77, § 1º,...
... apelante, foram julgados procedentes os pedidos aventados na exordial, para condená-la ao pagamento das seguintes verbas: a) no ressarcirmento à autora a título de indenização pelos danos materiais, a importância de R$207.371,67 (duzentos e sete mil, trezentos e setenta e um reais, ... -
Decisão Monocrática Nº 0108033-78.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO VEROSSÍMEL. EXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO
...CARACTERIZADAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS. PELO EX-GESTOR. EXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIRMENTO. AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. REEXAME. NECESSÁRIO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia ... -
Acordao Nº 105560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DESPESAS FUTURAS - MANUTENÇÃO- DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PATAMAR RAZOÁVEL - MULTA IMPOSTA AO PERITO DO JUÍZO - EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 77, § 1º,...
... apelante, foram julgados procedentes os pedidos aventados na exordial, para condená-la ao pagamento das seguintes verbas: a) no ressarcirmento à autora a título de indenização pelos danos materiais, a importância de R$207.371,67 (duzentos e sete mil, trezentos e setenta e um reais, ...