resseguro facultativo
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... I - o contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida pelo órgão regulador de seguros; ... II - nos demais casos, se houver cláusula contratual de pagamento direto ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386596 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE RESSEGUROS. DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO SEGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Apreciação adequada das questões submetidas ao Tribunal a quo, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Legitimidade passiva direta...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de ... Federal, na forma da legislação aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será convertido em renda se, ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... financeiro ou forem empresas ligadas, as operações de resseguro ou retrocessão deverão ser informadas à SUSEP, na forma por ela ... cedente, quando: I – o contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida pelo órgão regulador de seguros; II – nos demais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos ... de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e ...
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O contrato de seguro: uma visão contemporânea do risco e do sinistro
... como pagamento da indenização, independe do contrato de resseguro firmado pela seguradora. Via de regra, as ... 10 IBDS. Instituto ... ções são conhecidas no mercado como Contratos de Resseguro facultativo ou automático, cujo objeto visa garantir interesse da seguradora contra ...
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O seguro e o novo regime de garantias da lei de licitações
Tzirulnik: O seguro e o novo regime de garantias da lei de licitações
... resseguro. Quanto mais os segurados e beneficiários ... Para exemplificar, a ... Os tratados de resseguro e contratos de resseguro facultativo disponíveis também não garantem esse tipo de risco ... Se alguém ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0217854-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... à cobrança de seguro, proporcionalmente ao percentual do resseguro ... 3. A elisão das conclusões do aresto impugnado, comprovando a ... modalidade resseguro facultativo", demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, em ...
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Acórdão Nº 0018997-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEGURO AGRÍCOLA. EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE RESSEGURO. MEDIDA DESCABIDA. EVENTUAL INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA PELA SEGURADORA. EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 126/2007 PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA RESSEGURADORA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE. DECISÃO REFORMADA....
... SEGURO AGRÍCOLA. EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE RESSEGURO ... MEDIDA DESCABIDA. EVENTUAL INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE ... DEVE ... obrigatório, não facultativo, além de ser uma deliberalidade da seguradora ajuizar o regresso ... em ... -
Acórdão Nº 0018972-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de indenização securitária agrícola. Decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a exibição de contratos de resseguro pela seguradora ré. Insurgência da seguradora ré. Autora segurada que não possui qualquer relação com o contrato de resseguro firmado entre a seguradora e a resseguradora. Riscos distintos. Resseguradora que não responde...
... determinar a exibição de contratos de resseguro pela seguradora ... ré. Insurgência da seguradora ré. Autora segurada ... I - o contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida ... pelo órgão regulador de seguros; ... II - nos ... -
Acórdão nº 1.0027.13.006458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE RESSEGURO - REQUISITOS PRESENTES. 1. A exibição de documentos é meio de prova e tem como escopo obrigar o outro que se encontra de posse dos documentos requeridos a apresentá-los em juízo. 2. A determinação de exibição decorre da necessidade de instruir demanda judicial com elementos suficientes a formar a convicção do juiz, fato
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Acórdão nº 1.0000.22.008279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADA X RESSEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ANTERIOR MOVIDA POR PASSAGEIRO CONTRA A EMPRESA DE ÔNIBUS SEGURADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE RESSEGURO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO AO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA NO CONTRATO DE RESSEGURO. INTELIGÊNCIA DO INCISO...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e da Outras Providencias.
... -se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as ... b) aceitar o resseguro obrigatório e facultativo, do País ou do exterior; ... c) reter o resseguro aceito, na totalidade ...
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Acórdão Nº 0039131-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUE A REQUERIDA APRESENTE OS CONTRATOS DE RESSEGURO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO SEGURADO COM O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE SEGURADORA E RESSEGURADORA, NÃO PODENDO ESTA SER DIRETAMENTE ACIONADA PELO SEGURADO PARA PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA DEVIDA PELA...
... CONTRATOS DE RESSEGURO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO SEGURADO ... COM O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE ... , por absurdo (ii) não se trata, na espécie, de resseguro facultativo ... (o resseguro do risco climático-agrícola estabelece-se em carteira, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.232116-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Não demonstrada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Ainda que as partes manejem os embargos de declaração com o fim de prequestionamento para recurso especial, de igual forma é imprescindível que o recurso observe as hipóteses...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Politica de Resseguro, Retrocessão e Sua Intermediação, as Operações de Co-seguro, as Contratações de Seguro No Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitario; Altera o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, e a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990; e da Outras Provi...
... facultativo na forma definida pelo órgão regulador de seguros; ... II - nos demais casos, se houver cláusula contratual de pagamento direto ... Art. 15. ...
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Acórdão Nº 0023333-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA”. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE RESSEGURO POR PARTE DA RÉ/AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR QUE PREVÊ, DE FORMA EXCEPCIONAL, QUE A RESSEGURADORA SEJA COMPELIDA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DIRETAMENTE AO SEGURADO, QUANDO...
... DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE RESSEGURO ... POR PARTE DA RÉ/AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. LEI ... I - o contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida ... pelo órgão regulador de seguros; ... II - nos ... -
Acórdão Nº 0018794-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE FIRMADA ENTRE SEGURADORA E RESSEGURADORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OBJETIVO DE GARANTIR FUTURA DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE RESSEGURO NÃO POSSUI VINCULAÇÃO COM OBJETO DA DEMANDA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À...
... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE RESSEGURO NÃO ... POSSUI VINCULAÇÃO COM OBJETO DA DEMANDA ... NATUREZA JURÍDICA ... I - o contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida ... pelo órgão regulador de seguros; ... II - nos ... -
Acórdão Nº 0012489-94.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PASSAGEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO ENTRE O IRB, RESSEGURADOR, E A RÉ, TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DO RESSEGURADOR LIMITADA À FRAÇÃO RESSEGURADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NÃO PROVIDA (TJPR - 10ª Câmara...
... solidária, embora então reconhecesse a existência de resseguro: “no caso, a ... , que comprovadamente teria contrato de seguro com a ... diretamente perante o segurado quando o resseguro for facultativo ou houver clausula de ... pagamento direto (o IRB também alegou e passou ... -
Acórdão nº 1.0000.23.049112-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES - CLÁUSULA ARBITRAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO
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Balanço - AIG Resseguros Brasil S.A
... Ativos de resseguro 54.605 312.115 ... Créditos fiscais e previdenciários 954 2.127 ... respectivas apólices ... Nos contratos de resseguro facultativo, considera-se prêmio emitido o valor ... pactuado entre as partes para ...
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Acórdão nº 0026184-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE RESSEGUROS FIRMADO PELA SEGURADORA ACIONADA A FIM DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALEGADA PELA EMPRESA AUTORA E/OU O PERCENTUAL A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0026184-85.2017.8.05.0000,...
... 398 a 400, do CPC, as ... propostas e respectivos contratos de resseguro celebrados com Munich ... RE do Brasil Resseguradora S/A, Swiss RE Brasil ... I - o contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida pelo ... órgão regulador de seguros; ... II - nos ... -
Acórdão Nº 0022822-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PEDIDO DO AUTOR E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE RESSEGURO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DESTA. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SEGURADORA QUE FOI OBRIGADA A APRESENTAR CONTRATOS DE RESSEGURO FIRMADOS POR ELA. MEDIDA IMPERTINENTE. CONTRATO DE SEGURO E RESSEGURO QUE SÃO INDEPENDENTES. RESPONSABILIDADE DE...
... PEDIDO DO AUTOR E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE ... CONTRATOS DE RESSEGURO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DESTA ... 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ... I - o contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida ... pelo órgão regulador de seguros; ... II - nos ... -
CIRCULAR SUSEP N° 624, DE 22 DE MARÇO DE 2021
... DE MARÇO DE 2021Dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de ... referentes à movimentação de prêmios de seguro, prêmios de resseguro facultativo/proporcional e custos de aquisição diferidos:a) data de ...