restabelecimento auxilio doença petição
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; ... g) o cumprimento ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 05014588320098020022), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0501458-83.2009.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ADEMAR MANOEL DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DILIGÊNCIA JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. 1. Desejam os...
... SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ... O MM. Juiz ... Comarca de Mata Grande-AL indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem apreciação ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão ... procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa ...
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Decisão Monocrática nº 50001626020088210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NARRANDO TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU RUPTURA DO TENDÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... INSS. PEDIDO DE restabelecimento DE AUXÍLIO-doença. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006782120198173390), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000678-21.2019.8.17.3390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CELIO ESTEVAO MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: Clodoaldo Jose De Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO
... Justiça Federal, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, mas o pedido foi julgado ... Da análise da petição inicial desse feito, verifico que o autor ... -
Decisão Monocrática nº 51207169220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-06-2022
... AÇÃO previdenciária. restabelecimento de auxílio-doença. PETIÇÃO INICIAL QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004883920168150301), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800488-39.2016.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ENFERMIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA.
... improcedente o pedido formulado na petição inicial, que objetivava o restabelecimento do efício previdenciário de auxílio-doença ... O Magistrado a quo entendeu que o ... -
Decisão Monocrática nº 50953306020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE POSTULOU APENAS A CONVERSÃO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE PROVIMENTO DIVERSO EM SEDE RECURSAL. 1. O recurso objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, enquanto o pleito formulado na petição inicial da demanda originária
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PETIÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... normas que o regulam, implicará restabelecimento ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão Nº 5053912-46.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA RECENTE ACOSTADA PELO AGRAVADO. ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICAM, POR ORA, A INCAPACIDADE PARA O LABOR, CORROBORADOS...
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Decisão Monocrática nº 50023570220168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE auxílio-doença e sua conversão para ADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO" INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOL\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50121642320198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AFIRMANDO
... INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO" DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCESSÃO DE AUX\xC3"ÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002791520178150211), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800279-15.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AURIANA GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO....
... improcedente o pedido formulado na petição inicial, que objetivava o restabelecimento do efício previdenciário de auxílio-doença ... O magistrado 'a quo' entendeu que, ... -
Acórdão Nº 0000085-95.2019.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2023
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ... APOSENTARODIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL ... QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU ...
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Decisão Monocrática nº 50197123620228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA,
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR E TEMPORÁRIA. PETIÇÃO" INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOL\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009554-61.2018.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA
... PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA OU CONVERSÃO EM BENEFÍCIO ... INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE ... AGIR. ERROR ... restabelecimento de auxílio-doença anteriormente ... concedido pelo INSS ou ... -
Decisão Monocrática nº 50300087520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM ... PETIÇÃO" INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOL\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50001445420178210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 20-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, SUBSIDIARIAMENTE, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... invalidez, ou, subsidiariamente, restabelecimento de auxílio doença, c/c pedido de tutela de petição" inicial que não cita acidente de trabalho ou mol\xC3" ... -
Processo nº 0010461-56.2010.8.19.0202 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... PETIÇÃOE ... RESTABELECIMENTO ... RECEBER AUXÍLIO ... , SÃO DE ORIGEM DEGENERATIVA – DOENÇA- NÃO POSSUINDO NENHUM NEXO ...
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Acórdão nº 0000909-44.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016
... PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ... AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E ... DA PETIÇÃO INICIAL NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA, ... QUANDO ...
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Acórdão nº 2005/0167130-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A MOLÉSTIA ... NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES ... 1. É cediço que a ... Note-se que, na petição da ação acidentária [ ação originária ], ... ência de afirmação do segurado de que a doença eclodiu em momento anterior ao da vigência da ...
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Decisão Monocrática nº 50008477720198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... da ação previdenciária - restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de ... da competência é o conteúdo da petição inicial - e não as discussões posteriormente ... -
Decisão Monocrática N° 07123108220208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
V I S T O S ETC. Trata-se de recursos de Apelação Cível (Doc. Num. 26832767) interposta por CLEIDE PIRES DA SILVA contra sentença (Doc. Num. 26832762) proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal em Ação de Conhecimento ajuizada pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, Feito nº 0712310-82.2020.8.07.0015, por meio da qual os...
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Acórdãos nº 2183636-76.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Antecipação de tutela Restabelecimento de benefício auxílio doença ... pericial trabalhista, juntado com a petição inicial, o qual atesta incapacidade ...