Restabelecimento de registro de imigração
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo ..., podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ...ÍTULO VI Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro. ARTIGO 49. O estrangeiro terá o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ões de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência. Subseção I. ... resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para fins da concessão do visto de que ...ção da perda importará no restabelecimento da nacionalidade originária brasileira. ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, ...130, após o pedido de restabelecimento...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes ...V - Política de imigração. VI - Colaboração com o Ministério Público ... às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade. #Redação dada pelo Decreto-Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... este artigo ao Departamento de Polícia Federal, para fins de registro. ARTIGO 57. O asilado, que desejar sair do País e nele reingressar sem ...CAPÍTULO VI. Do cancelamento e do restabelecimento de registro. SEÇÃO I. Do cancelamento do registro. ARTIGO 85. O ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao banco ... Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração . ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO ... Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro . Art. 49. O estrangeiro terá o ...
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Legislação Complementar
... Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional ..., publicados pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Ministério da Justiça (MJ) e ... Do Cancelamento e do Restabelecimento de Registro . Seção I . Do Cancelamento do ...
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Legislação Complementar
... I — registro e anotação na Carteira de Trabalho e ... Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração . ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO ... Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro . Art. 49. O estrangeiro terá o ...
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Leis
..., dos tabeliães e dos cartórios de registro. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de ...Imigração. . ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO ...Do cancelamento e do restabelecimento do registro . Art. 49. O estrangeiro terá o ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
...@@1.2. CNI. O Conselho Nacional de Imigração - CNIg - é um órgão colegiado, criado pela Lei ..., podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstados, ocorrendo qualquer ... de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, sempre, da satisfação ...
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Direito internacional público
...; ratificação; entrada em vigor; registro e publicação) e atos jurídicos de Direito ...ária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais". Gabarito ... regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração" ou sanitários; bem como para reprimir as infraç\xC3"...
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COVID. Legislação correlata
... sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar ... II — após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do ... CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO" . — Lei de Migração n. 13.445/2017, p. 309 \xE2"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... assegurados pelo regime geral de imigração, direitos esses especificados no Regulamento da ... de 1994, em face de seu restabelecimento pelo Ministério Público do Trabalho (em data de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ção, obtenção de eletricidade, registro" de propriedades, obtenção de crédito, proteç\xC3"...imigração. 9 Os novos federalistas vêm fins ... e racional de empresas ou o restabelecimento da solvência de pessoas físicas que desejem ...
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Legislação
... Internacional do Trabalho, para fins de registro. . Artigo 18 . 1. A presente Convenção não ..., publicados pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Ministério da Justiça (MJ) e ... do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja ...
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Organização do estado brasileiro
...ções indígenas; emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de ... esta medida seja suficiente ao restabelecimento da normalidade, conforme disposto no artigo 36, ... sua personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... . Cabe o registro que o eminente Jurista Beviláqua, quando ... a política agressiva de incentivo à imigração estrangeira”. . . “Para completar, já na ...ção devida, cujo objeto seria o restabelecimento da situação moral anterior, pela colocação em ...
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Decisão monocrática Nº 218256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2022
... âmbito liminar e no mérito, o restabelecimento da decisão que autorizou a acolhida dos ...ência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao ..., a judicialização do processo de imigração realizado pela comunidade haitiana, ou por ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
...31/2018 do Conselho Nacional de Imigração, coadunada com os documentos exigidos na Resolução Normativa n. 01/2017 ... análise, que a decisão judicial que determina o restabelecimento...
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Decreto nº 86.715 de 10/12/1981. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...registro de família, declaração consular ou documento idôneo a critério da ...CAPÍTULO VI. Do Cancelamento e do Restabelecimento de Registro. Seção I. Do Cancelamento do Registro. Art. 85 - O ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
.... Sobre esse tema registro que há forte divergência na doutrina. Há quem ... o restabelecimento da prisão, cuja necessidade decorre de ... postos de controle fronteiriço ou de imigração. Contudo, em outros países, como o Brasil, as ...
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Legislação Complementar
... Internacional do Trabalho, para fins de registro. . Artigo 18 . 1. A presente Convenção não ... O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Minis-tério ... do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... de 1906, atribuiu ao Ministério a imigração e colonização, catequese e civilização dos ...O registro anterior de propriedade é título de propriedade ... propostas, inclusive com o restabelecimento da expressão “direitos originários”. A ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... um funcionário ou oficial de justiça o registro de lugares suspeitos, sem provas da prática de ... cultivadores essenciais para o restabelecimento e o crescimento do plantio em Santo Domingo. A ... contra a política facilitadora da imigração e aquisição de terras por judeus. . • 1936 ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. . Súmula ... ou preventivas necessárias ao restabelecimento da segurança mínima ao trabalhador no ... Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração: . “Art. 106. É vedado ao estrangeiro: ...