Restauração dos autos
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Pargrafo nico. O juiz poder, nos autos da ao de nulidade, determinar liminarmente a suspenso dos efeitos do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, ... 156 a 158, no que couber ... CAPÍTULO XIV. Da restauração de autos ... ARTIGO 712 ... Verificado o desaparecimento dos ...
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Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESTAURAÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS SEM ...
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Acórdão nº 2013/0362524-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PÚBLICO PARA PROCEDER À RESTAURAÇÃO" DOS AUTOS. INÉRCIA. ... CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Em 9.4.97, a parte recorrida pede vista dos autos, para o fim de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os ... 1998, os procuradores das partes terem diligenciado para a restauração dos autos. Em 15.5.2001 os autos foram restituídos a Juízo por um Pastor ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem direito de: ... I- ... CAPÍTULO XII Da restauração de autos ... ARTIGO 1.063 ... Verificado o desaparecimento dos ...
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Acórdão nº 2015/0167629-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2015/0017458-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 312 DO CPP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O decreto de prisão preventiva exarado pelo juiz do local onde foi praticado o roubo não padece de nulidade, visto que respeitada a competência ratione loci. 2. A...
... apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a ... competência e de restauração dos autos depois de incêndio criminoso ... -
Acórdão nº 2015/0119120-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU PREENCHIDOS...
... RESTAURAÇÃO ... DOS AUTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ... -
Acórdão nº 2005/0216237-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA ...
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Acórdão nº 2014/0251467-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. MERAS IRREGULARIDADES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. 1. Não tendo sido arguida no momento oportuno e não havendo demonstração de efetivo prejuízo à defesa, descabe a alegação de nulidade por vícios no...
... PROCESSUAL ... INCIDENTE ... RESTAURAÇÃO DE AUTOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ... INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0194978-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. ART. 347, I, DO CC. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Relevam-se a incidência da S&
... Vistos, relatados e discutidos os autos" em que são partes as acima ... indicadas, acordam os Ministros\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0269002-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. CONCLUSÃO PRECIPITADA. JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE. ORDEM ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1105100 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS JULGADA EXTINTA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Extinta a restauração dos autos, por desinteresse das partes, impõe-se o juízo de prejudicialidade do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1105100/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 16/05/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS JULGADA EXTINTA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2011/0045190-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM QUE A FAZENDA NACIONAL PRETENDE A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. No recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional não impugnou a aplicação do art. 262 do CPC, fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, falta que atrai a incidência analógica da Súmula 28
... RECORRIDO :EMPRESA TAILÂNDIA LTDA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM QUE A FAZENDA NACIONAL PRETENDE A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº HC 151287 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... do paciente, após ser devidamente intimada da sentença de restauração dos autos, bem como da sentença de pronúncia, acata os referidos ...
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Indeferido
Código Florestal
... para instaurar, presidir e proceder a inquritos policiais, lavrar autos de priso em flagrante e intentar a ao penal, nos casos de crimes ou ...
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Acórdão nº 2013/0350442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267/STF. 1. É admissível, em caráter excepcional,...
... proferida em sede de ação de restauração de autos e apelação cível, a ... -
Acórdão nº 2006/0062259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Alegação, em defesa, de litispendência com ação que teve seus autos destruídos em incêndio. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade ... sorte, em um ou outro caso, seria imprescindível a prévia restauração dos autos daquela ação, sem o que não há falar-se na existência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível ... ARTIGO 10 ... As penas de interdição ... apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos ... § 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu ...
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Acórdão nº 2008/0114813-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXTRAVIO DOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE PRISÃO ...
... NULIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0123752-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DANIFICADOS. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENTRE O ÓRGÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0211051-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RESTAURAÇÃO ... de aposentadoria. ... 2. A hipótese dos autos" é diversa, pois pretende a restauração de verba\xC2" ...