restituição coisa apreendida jurisprudencia

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MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO – EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE – IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – ADEQUAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – BEM APREENDIDO QUE

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RETARDO JUSTIFICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não...

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35, C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003 E ARTS. 288 E 307 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇ&#

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO APÓS PERDIMENTO DOS BENS. INCABÍVEL. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução

Ementa   apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Tráfico de drogas. Preliminar de intempestividade do recurso de terceiro interessado. Não conhecimento. Mérito. Impossibilidade. Interesse ao processo. Incidência do artigo 118 do código de processo penal. Recurso conhecido e desprovido. 1 - nos termos do art. Artigo 593 do código de processo penal, o prazo para a apelação é de cinco...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/2009 E SÚMULA 267/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente impetrou mandado de segurança com o propósito de modificar "sentença proferida pelo Juízo da

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LIBERAÇÃO DE CAMINHÃO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO MINERAL. ART. 46 DA LEI Nº. 9.605/98. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. PROPORCIONALIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO DO ART. 25, § 5º DA LEI Nº 9.605/98 COM O ART. 91, INCISO II, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE CONFISCO NÃO ALBERGADA. NOMEAÇ

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de restituição de veículo apreendido. Não conhecimento. Bem de terceiro. Pedido para recorrer em liberdade. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade do crime de tráfico comprovadas. Absolvição por não constituir o fato infração penal....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO CABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ANÁLISE AFETA AO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em tela a propriedade da pulseira não se mostra inequívoca. Havendo fundada dúvida sobre qual o verdadeiro proprietário do bem apreendido, resulta inviável a restituição, devendo a questão ser solucionada no âm

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CAMINHÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se justifica a manutenção da apreensão de bem que não se mostra necessário à apuração da autoria ou materialidade dos fatos delituosos. 2. Conforme jurisprudência desta e. Corte, o caminhão não deve ser considerado, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO CABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ANÁLISE AFETA AO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em tela a propriedade dos produtos químicos subtipo defensivos agrícolas não se mostra inequívoca. Assim, havendo fundada dúvida sobre qual o verdadeiro proprietário do bem apreendido, resulta inviável a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DENESNECESSIDADE DE PROVA DE MERCANCIA DA DROGA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E IDÔNEA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALOR...

APELAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DA CAPITAIS, A PARTIR DE DESDOBRAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DIVERSO, NO BOJO DO QUAL SE IDENTIFICOU A ATUAÇÃO DE SUPOSTOS TRAFICANTES, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (T.C.P.). ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/1998. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR, NUMERÁRIO EM ESPÉCIE E VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDOS POR CONTA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABERTURA DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, NO BOJO DO QUAL FOI INDEFERIDA A RESTITUIÇÃO DOS BENS. BENS QUE PROVINHAM (NUM

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – ALMEJADA A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PEDIDO NÃO AVIADO AO JUÍZO A QUO – COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PETICIONAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AUTOS QUE SE ENCONTRAM EM GRAU RECURSAL – ANÁLISE EXCEPCIONAL DO MANDAMUS QUE SE IMPÕE – RES QUE NÃO MAIS INTERESSA AO DESLINDE PROCESSUAL – INSTRUÇÃO ENCERRADA E SENTENÇA PROFERIDA – RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA –...

Ementa: Ementa: Penal ¿ Processo Penal - Tráfico de Drogas ¿ Associação - Preliminares Invioabilidade Do Domicilio ¿ Ausência de Laudo Definitivo de Material Entorpecente ¿ Confissão Informal ¿ Mérito - Prova - Depoimento Policial ¿ Validade ¿ Crime de Associação para O Tráfico Não Demonstrado ¿ Acusado Preso Sozinho ¿ Presunção Insuficiente para Escorar a Condenação - Artigo 16 Da Lei 10826/03 -

Apelação. Processo penal. Pedido de restituição de coisa apreendida. Ausência de demonstração da propriedade e da origem lícita do bem. Recurso desprovido. 1. Dispõe o artigo 120 do código de processo penal que a restituição do bem pode ser ordenada, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. 2. No caso, mostra-se incabível a restituição do bem apreendido, pois o recorrente não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO N.º: 0006174-05.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE ORIGEM: RONDON DO PARÁ/PA RECURSO:MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VAGNER FERREIRA VIEIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONDO PARÁ/PA ADVOGADO: MÁRCIO RODRIGUES ALMEIDA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR (A): DESEMBARGADORAVÂNIA LÚCIA SILVEIRA...