restituição coisas apreendidas
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Acórdão Nº 0806179-72.2022.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/02/2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO COISAS APREENDIDAS – PRODUTO FERTILIZANTE SOBRE O QUAL PESA DÚVIDAS – MEDIDA CAUTELAR – APREENSÃO PARA FINS DE CONSTITUIR PROVAS DE EVENTUAIS CRIMES PRATICADOS PELA INVESTIGADA – PRAZO DECORRIDO DE UM ANO SEM QUE TENHA NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA PERÍCIA POR PARTE DA POLÍCIA – DESÍDIA ESTATAL DEMONSTRADA – DEVIDA OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE – RECURSO
... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO COISAS ... APREENDIDAS – PRODUTO FERTILIZANTE ... -
Acórdão Nº 5004881-94.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. VALORES APREENDIDOS EM OPERAÇÃO QUE APURA O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO APELANTE EM CRIMES DE FRAUDE EM DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. VALORES QUE POSSIVELMENTE CONSTITUEM PRODUTO DOS CRIMES E QUE TAMBÉM...
... transitar em julgado a sentena final, as coisas apreendidas no podero ser restitudas enquanto ... -
Acórdão Nº 0036865-79.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DOIS APARELHOS CELULARES, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. DELONGA DESARRAZOADA PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NO MATERIAL APREENDIDO. BENS QUE ESTÃO SOB O PODER DOS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO DAS
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0039070-81.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPERAÇÃO LABIRINTO III. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO INADMISSÍVEL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0001742-24.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-06-2021
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas. Propriedade não comprovada. Ausência de legitimidade.- O Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas exige que o requerente demonstre ser o legítimo proprietário do bem e que este não foi utilizado na prática de crime. Ausente o requisito objetivo concernente à propriedade, o Recurso não deve ser
... Incidente de ... Restituição ... Apreendidas ... Propriedade ... comprovada ... - O Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas exige que ... o requerente demonstre ... -
Acórdão Nº 0019455-03.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (ARMA DE FOGO) SEM IMPOSIÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL JULGADA NO JUÍZO DE ORIGEM. ARMA DE FOGO PERICIADA COM LAUDO PERICIAL PRESENTE NOS AUTOS. DEVIDAMENTE CARACTERIZADO O DESINTERESSE DO BEM APREENDIDO PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE
... TRÁFICO DE ... DROGAS. RESTITUIÇÃO" DE COISAS APREENDIDAS. PRETENSÃO DE ... RESTITUI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0101384-36.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-11-2022
Restituição de Coisas Apreendidas. Instância. Supressão.- O pedido de restituição de coisa apreendida deve ser examinado pelo Juiz de origem, em razão da vedação de supressão de Instância.- Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas não conhecido.
... Câmara Criminal ... Restituição de Coisas Apreendidas nº ... -
Acórdão nº 0000333-51.2016.8.05.0203 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2019
... PENAL E PROCESSO ... PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0043775-59.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO LABIRINTO III. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, ANTES DO FATO DELITUOSO OBJETO DA AÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. VEÍCULO NA POSSE DIRETA DA EMPRESA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O DELITO. RECURSO CONHECIDO E
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... OPERAÇÃO LABIRINTO ... -
Acórdão Nº 5015408-78.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MOTOCICLETA COM CHASSI ADULTERADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO (CTB, ART. 230) E BEM OBJETO DE CRIME SUJEITO A PERDIMENTO (CP, ART. 91, II, B'). CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA....
... INCIDENTE DE RESTITUIO DE COISAS APREENDIDAS. MOTOCICLETA COM CHASSI ... -
Decisão Monocrática Nº 0193132-16.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... OPERAÇÃO LABIRINTO ...
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Acórdão Nº 0002339-89.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
... : 0002339-89.2020.8.06.0000 - Restituição de Coisas Apreendidas ... Requerente: Sylvio ...
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Decisão Monocrática nº 50110338220208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DELEGADO DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É DAS CÂMARAS CRIMINAIS...
... RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ... -
Acórdão Nº 0100426-84.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-06-2021
Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas. Postulação feita originariamente no Tribunal de Justiça. Supressão de Instância.- A restituição das coisas apreendidas requerida pelo terceiro de boa fé, deve ser examinado pelo Juiz singular. O pedido protocolizado diretamente no Tribunal de Justiça deve ser indeferido, para evitar a supressão de Instância.- Pedido de Restituição de Coisas
... Câmara Criminal ... Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº ... -
Decisão monocrática Nº 0062308-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CRIMES AMBIENTAIS DE ...
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Acórdão nº 0016278-54.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2015
Restituição das coisas apreendidas. Interesse ao processo. CPP, art. 118. Deferimento do pedido. Impossibilidade. Recurso não provido. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do CPP.
... Restituição das coisas apreendidas. Interesse ao processo ... -
Acórdão Nº 5007533-45.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... Sobreveio pedido incidente de restituição do automóvel apreendido formulado por Iago ... , tanto é que parte delas foram apreendidas em compartimento do automóvel. Outrossim, ... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ...
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Processo nº 0002832-53.2017.8.19.0083 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO" DO ... VEÍCULO UTILIZADO DURANTE A\xC2" ... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDAS NO CURSO DE INQUÉRITO OU ... , A RESTITUIÇÃO DAS COISAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... e nove centavos), bem como a restituição de automóvel apreendido, sendo ambas medidas ... ), nos autos do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0808497-85.2021.4.05.8300, ... -
Acórdão Nº 5125899-39.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 04-04-2023
... Incidente de Restituição de Coisa Apreendida: Amanda Duarte e Gabryelli ... de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas ...
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Acórdão Nº 0005852-11.2010.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
... APELAÇÃO ... INDEFERIMENTO ... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA ... cumulativos para a restituição de coisas apreendidas o ... desinteresse ao processo, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0130445-03.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPERAÇÃO LABIRINTO III. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DOS VALORES DEPOSITADOS. RESTITUIÇÃO INADMISSÍVEL ANTES DO TRÂNSITO EM
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... PEDIDO DE DESBLOQUEIO ... -
Acórdão Nº 0006677-15.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2019
Restituição de Coisas Apreendidas. Postulação feita originariamente ao Tribunal de Justiça. Supressão de Instância.- O incidente de restituição das coisas apreendidas requerida pelo terceiro de boa fé, deve ser examinado pelo Juiz singular. O pedido protocolizado diretamente no Tribunal de Justiça deve ser indeferido, para evitar a supressão de Instância.- Incidente de Restituição de
... Acórdão nº 28.937 ... Restituição de Coisas Apreendidas nº ... -
Acórdão Nº 0026070-77.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. 1. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTO). REQUERENTE NÃO ENVOLVIDO NO CRIME. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DIRETA E IMEDIATA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. DECISÃO
... APELAÇÃO ... INDEFERIMENTO ... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDAS. 1. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA ... Acerca das coisas ... apreendidas, o art. 118 do Código de ... -
Acórdão Nº 0007197-37.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO DE ARMA ... 1. A restituição de coisas" apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da a\xC3" ...