Restituição da Coisa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 ... ção judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... a tradição dos Título s representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, ficará assegurada ao cessionário fiduciário a restituição na forma da legislação pertinente ... Parágrafo único. Efetivada a restituição, prosseguirá o cessionário fiduciário no exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... , para o pagamento dos dividendos, garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ... A sociedade ... #Incluído pela Lei 10.931, de 2004 ... § 1º Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... ários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ... , proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a ...
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Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... coisa para posterior restituição ... -
Acórdão nº 2015/0150484-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os...
... ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, ... -
Acórdão nº 2016/0237031-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO DANO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há
... da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL. 1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/15. 2. No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o...
... RESTITUIÇÃO" DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO ... EM PERDAS\xC2" ... que a obrigação principal de restituição da coisa seja posteriormente convertida ... -
Acórdão nº 2015/0315426-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, CAPUT E § 1º, III, CP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇ
... o qual a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são ... reparação do dano ou a restituição da coisa até o ... -
Acórdão nº 2016/0241122-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DA COISA À ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... restituição ... autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. ...
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Acórdão nº 2013/0369664-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VALOR DOS BENS OBJETOS DO DELITO SUPERIORES A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
... RESTITUIÇÃO" DA COISA SUBTRAÍDA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO ... AGRAVADA\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0156883-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não arguída quando da interposição do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. RECURSO ESPECIAL. RESTITUI
... ESPECIAL. ... RESTITUIÇÃO" ... APREENDIDA. TERCEIRO PREJUDICADO. MANDADO ... SEGURANÇA.\xC2" ... está o direito líquido e certo à restituição da coisa" ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... A Quinta\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0259717-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A causa de diminuição de
... reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da ... -
Acórdão nº 2011/0053235-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a...
... reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... A sentença que não declarar a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a falência de outrem, será ... IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva de domínio do vendedor, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que tiver realizado o ...
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Acórdão nº REsp 1185541 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. O...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA ... 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante ... - Acórdão nº HC 151254 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... § ... ou extrajudicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes aplicando a ressalva contida na ...
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Acórdão nº REsp 1244867 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SITUAÇÃO DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DA COISA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a...