restituição da coisa alienada fiduciariamente
1536 resultados para restituição da coisa alienada fiduciariamente
-
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... o domnio resolvel e a posse indireta da coisa mvel alienada, independentemente da tradio ... busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente, a qual ser concedida liminarmente, podendo ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Condomínio Solaris, tendo cedido fiduciariamente ao FGTS os créditos decorrentes da venda da ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... ter sido essa unidade habitacional alienada pela OAS Empreendimentos em 5-8-2014 a terceiro ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... documental de que o bem alienado fiduciariamente tinha sido arrecadado ou se encontraria em poder ... Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido ...
-
Acordao N° 1676118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cumprimento de liminar. Apreensão de bens pessoais do devedor no interior do veículo. Restituição. Cabimento. Bens não englobados no contrato. Enriquecimento sem causa. Vedação. 1. Para a revogação do benefício da gratuidade de justiça é imprescindível a...
... INTERIOR DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. BENS NÃO ENGLOBADOS NO ... CONTRATO ... e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida ... liminarmente ... a possibilidade de buscar e apreender a coisa alienada em garantia, ... faculdade que não se ... -
Advocacia extrajudicial
... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... o automóvel adquirido, restituição que se fará amigavelmente ou conforme o disposto ... (ou domínio) resolúvel da coisa alienada ... Se o bem alienado fiduciariamente ...
-
Da propriedade imobiliária
... a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ... ória, quando o autor requer a restituição de algo que é seu e que se acha fora de seu ... judicialmente o bem alienado fiduciariamente ... Deferida a liminar de busca a apreensão, ... ário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no ...
-
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... temporariamente, o uso e gozo de uma coisa não fungível, mediante certa remuneração, ... ção da locação ou pela tão-só restituição do bem ao arrendador, se não mais lhe interessar ... ) adquire o bem, que é revendido fiduciariamente ao financiador, ou seja, à instituição ... ário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no ...
-
Falência e recuperação de empresas
... judicial que contesta pedido de restituição, que ao final se reconhece o direito do legítimo ... III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou ... não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro ... Portanto, no caso de ... d) Bens alienados fiduciariamente ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... não obrigará ao exequente a restituição dos salários ou vantagens pagos na execução do ... úvel e a posse indireta da coisa móvel alienada. O devedor é possuidor direto e depositário, ... A penhora de bem alienado fiduciariamente" não encontra óbice. Embora o credor tenha o dom\xC3" ...
-
Acórdãos nº 2243401-41.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... DE BUSCA E APREENSÃO EM RESTITUIÇÃO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA ... , mas sim de restituição de coisa certa, alienada fiduciariamente em ...
-
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... obrigação, ou lhe for pedida a restituição. A alienação fiduciária não significa, como ... da cobrança dos bens cedidos fiduciariamente mesmo em caso de insolvência do fiduciante, até ... -se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de ... úvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, ... -
Livro II - Do processo de execução
... coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ... de ativos financeiros alienados fiduciariamente pela parte executada ao Banco ora agravante. 2. O ... 624 ... Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido ... sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado ...
-
Dos direitos reais
... virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades ... ória, quando o autor requer a restituição de algo que é seu e que se acha fora de seu ... judicialmente o bem alienado fiduciariamente ... Deferida a liminar de busca a apreensão, ... ário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no ...
-
Livro II - Do processo de execução
... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... : o objeto da execução não é a coisa alienada ou o direito litigioso, embora os atos ... , na forma prevista em lei, a restituição" do bem alienado fiduciariamente ( ibidem , § 7\xC2" ...
-
Direito Empresarial
... credores ao valor da unidade produtiva alienada ... (D) A assembleia geral não pode ... o direito de o credor pleitear a restituição do bem ... Trata-se de crédito concursal, ... propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel ... Há, no caso, direito à ... , entre eles o de compra e venda de coisa móvel: se o ajuste prever o pagamento em ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... documental de que o bem alienado fiduciariamente tinha sido arrecadado ou se encontraria em poder ... Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido ...
-
Negócios: cautelas e garantias
... de tudo que é a legítima proprietária da coisa negociada. O risco maior ocorre na compra e venda ... ão conste estar o objeto alienado fiduciariamente (em caso de veículo) ou Escritura Pública (em ... das parcelas vincendas, no caso de restituição do bem; ... 15. Estabeleçam, em contrato de ... úvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, ...
-
Da propriedade imobiliária
... a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ... ória, quando o autor requer a restituição de algo que é seu e que se acha fora de seu ... judicialmente o bem alienado fiduciariamente ... Deferida a liminar de busca a apreensão, ... ário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Direitos reais sobre coisa própria ( jus in re propria ): aqueles em que o ... ao mesmo lote se for comprovada a restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do ... respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial ... apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente ... b) Alienação fiduciária de bem imóvel: ...
-
Do processo de execução
... Estado Jurisdicional atua para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer, ou não fazer, dando ... fiduciariamente ... 30.4 Os bens do cônjuge ou companheiro, ... ção e a coisa exigida vem a ser alienada quando já se apresenta litigiosa, será expedido ... sobre direito à prestação ou à restituição de coisa determinada, o executado será intimado ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... ão objurgada, em que determinada a restituição de saldo de contas da devedora indevidamente ... é definir se os créditos cedidos fiduciariamente ao recorrente necessitam de prévio registro no ... fiduciante é não dispor da coisa alienada fiduciariamente, onerosa ou gratuita, porque o ...
-
Da execução
... celeridade processual na efetividade da coisa julgada ... Como será examinado à frente, ... exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva ... O depositário do bem alienado fiduciariamente não pode transferir a propriedade do bem à ... se absoluto, a coisa, aparentemente alienada, continua, substancialmente, a fazer parte do ...
-
Contratos bancários em geral
... o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição ... e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que ... havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) ... § ...
-
Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer ... em leilão de imóvel alienado fiduciariamente), o titular da propriedade resolúvel não se ... a terceiros, havendo o direito de restituição. Nesse sentido, tudo leva a crer que a ... a “proibição de ficar com a coisa alienada é incompatível com a essência do direito de ...