restituição da coisa apreendida
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Acórdão nº 2012/0030751-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA ...
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Acórdão nº 2009/0118315-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA COM O PACIENTE. PEDIDO ... nos autos de incidente de restituição de coisa apreendida, por meio do qual a defesa pretendia ...
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Acórdão nº 2015/0016767-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PERDA ...
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Acórdão nº 2012/0156883-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não arguída quando da interposição do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. RECURSO ESPECIAL. RESTITUI
... ESPECIAL. ... RESTITUIÇÃO ... líquido e certo à restituição da coisa ... -
Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE ...
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Acórdão nº 2006/0148208-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE BENS EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 120 DO CPP. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DOS BENS. CERTEZA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais...
... INCIDENTE ... RESTITUIÇÃO ... coisa apreendida, e não mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, oposto por AMARA LAURINDA ... trata do INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulando como primeira regra geral ... -
Acórdão nº 2008/0086118-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Prejudicada a apreciação do recurso especial, em razão da restituição dos valores apreendidos. 2. Recurso especial prejudicado. (REsp 1050439/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009
... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO. LEVANTAMENTO DA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... ão em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; ... II- a entrega de bens de uso pessoal do ...
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Acórdão nº 2004/0021283-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO ...
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Acórdão Nº 0001498-93.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO" DE BENS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. INTERESSE À A\xC3" ... que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória ...
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Acórdão nº 2007/0211499-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO ... questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão ...
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Acórdão Nº 0007197-37.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO DE ARMA ... que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória ...
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Relatório e Voto com número 5193422-39.2020.8.09.0158 da 1ª Câmara Criminal, 06-03-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAS. ACESSÓRIOS. MUNIÇÕES. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Apelo desprovido.
... MUNIÇÕES ... APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar ... interesse ... coisa apreendida (art. 118, CPP). Apelo desprovido ... -
Decisao Nº 0000891-62.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO AMBIENTAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. APREENSÃO DO CAMINHÃO, QUE TRANSPORTAVA A MENCIONADA CARGA. OFENSA AO ART. 46 DA LEI Nº. 9.605/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PROVIMENTO. COMPROVADA A PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM. OBJETO SEM...
... 46 DA LEI Nº. 9.605/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO ... -
Relatório e Voto com número 0345529-74.2014.8.09.0123 da 1ª Câmara Criminal, 06-03-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIDADE. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Recurso desprovido.
... UTILIDADE. APREENSÃO ... RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à ... ão criminal, é indevida a restituição da coisa ... apreendida (art. 118, CPP). Recurso ... -
Relatório e Voto com número 5121872-43.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 13-04-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, do CPP). Recurso desprovido.
... APREENSÃO ... RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à ... ão criminal, é indevida a restituição da coisa ... apreendida (art. 118, do CPP). Recurso ... -
Relatório e Voto com número 5330715-60.2022.8.09.0100 da 1ª Câmara Criminal, 24-04-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. MUNIÇÕES. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto guardar interesse para a instrução criminal é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Recurso desprovido.
... MUNIÇÕES ... APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto guardar ... interesse ... da coisa apreendida (art. 118, CPP). Recurso desprovido ... -
Relatório e Voto com número 5531930-74.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 17-07-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. APREENSÃO. ANPP. EM ABERTO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto não cumprido integralmente o acordo de não persecução penal é indevida a restituição da coisa apreendida. Apelo desprovido.
... APREENSÃO. ANPP. EM ABERTO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ... Enquanto não cumprido ... ção penal é indevida a restituição da coisa" ... apreendida. Apelo desprovido ... A C Ó R D \xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0004711-97.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE ... PROCESSO ... a restituição de arma de fogo apreendida após disparos em via ... 2. A restituição da ...
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Acórdão Nº 0806632-17.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR". DECISÃO LIMINAR CUJO TEOR INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. DEMANDA POSSESSÓRIA QUE NÃO SEGUE O RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 555CI
... PORTANTO, NESSA HIPÓTESE, A ... RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA DEVE SER APRECIADA PELO ... -
Acórdão Nº 0001037-10.2019.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... de Camboriú, no incidente de restituição de coisa apreendida de ...
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Acordao N° 1810179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para este fim. Veículo utilizado para transporte de substância entorpecente. Bem de terceiro. Restituição antes do encerramento da persecução penal. Impossibilidade. Interesse ao processo. Decisão mantida. 1. Apelação contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em contexto de prisão em flagrante pela suposta...
... BEM DE ... TERCEIRO. RESTITUIÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL ... ículo, resta inviável a restituição da coisa apreendida, o que não ... prejudica eventuais ... -
Acórdão nº 1002780-15.2021.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO – RECURSO DEFENSIVO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DO TRABALHO EXERCIDO PELO RÉU – SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVELA INDENE DE DÚVIDAS – AÇÃO PENAL EM CURSO – INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONCLUÍDA – INTERESSE À ELUCIDAÇÃO...
... ENTORPECENTES – INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO – RECURSO DEFENSIVO – ... do CPP, dispõem que a restituição da coisa apreendida só poderá ocorrer quando não mais ... -
Acórdão Nº 0002646-91.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA ... DENÚNCIA POR DELITO DE ...