restituição da coisa depositada
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... a forma escritural enquanto permanecer depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do ... da CPR, cabe a ao de execuo para entrega de coisa incerta ... ARTIGO 16 ... A busca e ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... Depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ... cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... emissor, e deverá ser registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder pblico, da populao em ... Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imveis, em complemento ao projeto ...
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E COMPROVADA A AVENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Enquanto...
... falar em prescrio da pretenso restituio da coisa depositada, ainda que exercida pelos herdeiros do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E COMPROVADA A AVENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Enquanto...
... falar em prescrio da pretenso restituio da coisa depositada, ainda que exercida pelos herdeiros do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E COMPROVADA A AVENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Enquanto...
... falar em prescrio da pretenso restituio da coisa depositada, ainda que exercida pelos herdeiros do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
... falar em prescrio da pretenso restituio da coisa depositada, ainda que exercida pelos herdeiros do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
... falar em prescrio da pretenso restituio da coisa depositada, ainda que exercida pelos herdeiros do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
... falar em prescrio da pretenso restituio da coisa depositada, ainda que exercida pelos herdeiros do ... -
Acórdão nº 1.0245.11.007189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - OBJETIVO - DEVOLUÇÃO DO BEM OU DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Consoante disposto no art. 901 do CPC/73, a ação de depósito tem por fim exigir a restituição da coisa depositada. De sua vez, o art. 904 do mesmo CPC dispõe que "julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte...
... depsito tem por fim exigir a restituio da coisa depositada. De sua vez, o art. 904 do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020835220134058300), 24-11-2020
PJE 0802083-52.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Eneida Pereira de Albuquerque, no bojo de ação de busca e apreensão...
... do CPC 1973, para determinar a restituição da coisa depositada em poder da parte demandada, ... -
Processo nº 0012805-27.2012.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... opções: (i) entregar a coisa, depositando-a em ... Civil de 1973, é a restituição" da coisa ... depositada. Entretanto, \xC2" ...
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Acórdãos nº 1003014-71.2014.8.26.0070 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... caberia tão somente a restituição da coisa depositada Descabimento ...
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Acórdãos nº 0002911-93.2009.8.26.0058 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... ão adstrita à exigência da restituição da coisa depositada Art. 901, CPC - ...
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Acórdãos nº 2148703-77.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... busca e apreensão visa a restituição da coisa depositada e não a cobrança ...
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Acórdão Nº 0307968-11.2016.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... COM CUIDADO E DILIGNCIA E DE RESTITUIO DA COISA DEPOSITADA, A TEOR DO ART. 629DO CDIGO CIVIL ...
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Acórdãos nº 0003614-06.2005.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... claríssimo ao determinar que a restituição da coisa depositada deve englobar todos ...
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Acórdão Nº 0001144-96.2012.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
... que visa à restituição da coisa depositada e estava ... prevista nos ...
- Acórdão nº 86376 de 2ª Turma, 3 de Marzo de 1978
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nº 2000.71.03.002016-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 2004
AÇÃO DE DEPÓSITO. DESVIO DE ARMAZENAGEM. CABIMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FORÇA MAIOR A ESVAZIAR SUA OBRIGAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. - Somente nas hipóteses em que é conferido ao depositário usar e consumir os bens que lhe são confiados é que não cabe a ação de depósito, porquanto a pretensão do depositante não é a restituição da coisa depositada,...
... pretensão do depositante não é a restituição da coisa depositada, e sim, o seu equivalente ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... “Art. 623. Depositada a coisa, o exequente poderá levantá-la antes do ... Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.” ... "Art. 902. Na ...
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Acórdãos nº 0022983-15.2010.8.26.0625 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... se destina à restituição da coisa depositada. Sentença anulada ...