restituição da coisa locada
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa" julgada; ... e) por se acharem em posse cont\xC3" ... -se a União sumariamente na posse da coisa locada ... § 2º Na hipótese do item III, a ... , em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será: ... a) de 90 ...
- Acórdãos nº 1016294-67.2016.8.26.0320 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0280.13.003951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ONUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.1. Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado...
... constitutivos do direito de restituio da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador ... -
Acórdão nº 1.0280.13.003951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ONUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.1. Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado...
... constitutivos do direito de restituio da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador ... -
Acórdão nº 1.0395.14.000199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCENTIVO FINANCEIRO - RESOLUÇÕES Nº 1.795/2009 E Nº 2.726/2011 DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO (DIRETOR RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE DA REDE FARMÁCIA DE MINAS) - MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ - NÃO PAGAMENTO DO INCENTIVO - ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRAÇÃO. 1. A Resolução nº 1.795/2009
... constitutivos do direito de restituio da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador ... -
Acórdão nº 1.0080.15.007911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - REVELIA - NÃO APLICAÇÃO - ART. 373 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Embora o Município de Bom Sucesso, devidamente citado, tenha ficado inerte, não apresentando contestação, não é caso de se aplicar os efeitos da revelia, pois...
... constitutivos do direito de restituio da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador ... -
Acórdão nº 1.0672.10.027274-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO - ART. 373 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado,
... constitutivos do direito de restituio da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador ... -
Acórdão nº 1.0672.10.027274-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO - ART. 373 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado,
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Acórdão nº 1.0261.15.008050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EX-GESTORA MUNICIPAL - IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - TESES DE PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - ART. 373 DO CPC - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É ônus da parte provar o alegado por meio de documentos acostados com a inicial ou, não
... constitutivos do direito de restituio da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador ... -
Acórdão Nº 0005667-16.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
... RESTITUIÇÃO DO CARRO ... PACTO VERBAL. A ... AUTORA NÃO SE ... do direito de restituição da coisa locada; um ... testamento e o falecimento do ...
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Acórdão nº 1.0433.14.015114-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA EC Nº 57/2003 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - ARTIGOS 112 E 118 DO ADCT ESTADUAL - FATO CONSTITUTIVO - PROVAS AUSENTES - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA.1. Estando o servidor em exercício na data da...
... constitutivos do direito de restituio da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador ... -
Acórdão Nº 0200169-67.2022.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NEGADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DE UM LADO, A CASA BANCÁRIA NÃO APRESENTA O PACTO DE QUE SE RESSENTE A PARTE AUTORA E D’OUTRA BANDA, OS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO
... fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um ... testamento e o ... -
Acórdão nº 50001796320208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS POR PARTE DA RÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ações probatórias, decisão, precedente, coisa" julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10\xC2" ... restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do ... -
Acórdão Nº 0050104-10.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NADA OBSTANTE A FATURA NÃO APRESENTA DECRÉSCIMO NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS SUSPENSÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DE ACOSTAR AOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DA TOPOGRAFIA ÍNGREME DA ÁREA, DE MODO A DIFICULTAR OU RETARDAR A PRESSÃO DA ÁGUA ATÉ O
... restituição ... da coisa locada; um testamento e o ... -
Acórdão Nº 0008389-76.2019.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NO CASO, O REQUERENTE SE RESSENTE DE DISPARATE EM FATURA DA CAGECE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DE ACOSTAR AOS AUTOS AS PROVAS DOCUMENTAIS ELISIVAS AS TESES DO DEMANDANTE, A SABER A MÉDIA DO CONSUMO MENSAL, HISTÓRICO DA UNIDADE E A HIGIDEZ DO HIDRÔMETRO. À MÍNGUA DE QUALQUER ILÍCITO, NADA A REPARAR.
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Acórdão Nº 0258060-39.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
... restituição da ... coisa locada; um testamento e o ...
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Decisão Monocrática Nº 0190756-28.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
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Decisão Monocrática Nº 0202350-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONFERIDA A PRESTABILIDADE DAS NOTAS FISCAIS PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. O COLENDO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTA FISCAL CONSUBSTANCIA PROVA ESCRITA HÁBIL AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. O AUTOR/EMBARGANTE MONITÓRIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO
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Acórdão Nº 0179448-92.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SEQUER A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU VERBAL DE RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO OFERTADO A DESTEMPO. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC.
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Acórdão Nº 0006487-48.2019.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, O REQUERENTE ALEGA A DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONTADOR REQUERIDO A OCASIONAR-LHE SERVEROS PREJUÍZOS FINANCEIROS. TODAVIA, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC. INVOCAÇÃO DA MELHOR DOUTRINA.
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Decisão Monocrática Nº 0128891-33.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
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Acórdão Nº 0008635-88.2017.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO. META 2, CNJ. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DE NOTÍCIA INTITULADA DE ¿BATURITÉ ¿ UM FILME QUE SE REPETE¿ EM GRUPO DE WHATSAPP NOMINADO DE ¿SERVIDORES PÚBLICOS¿. NÃO SE VÊ A AUTORIA DA NOTA, MAS TÃO SOMENTE A PESSOA QUE DIVULGOU TEXTO DE TERCEIRO. O CONTEÚDO NÃO SE ENTREMOSTRA OFENSIVO À HONRA E A IMAGEM DOS
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Acórdão Nº 0000568-29.2005.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO CASO, CONTRATO DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL CUMPRIDO REGULARMENTE POR 9 (NOVE) ANOS. ACONTECE QUE O EMBARGANTE SE RECUSOU A PAGAR SUA PRESTAÇÃO A PARTIR DE DECISÃO JUDICIAL QUE APENAS ASSEGUROU A MANUTENÇÃO DE POSSE A CONFIANTE DO IMÓVEL OBJETO DO PACTO. TODAVIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICA EM NADA INTERFERIU NO PACTO FIRMADO. NÃO
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Acórdão Nº 0272068-84.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NO CASO, O AUTOR ALEGA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E SUBSEQUENTE DESPEJO E, NO INTERSTÍCIO DE DECISÕES JUDICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, SE RESSENTE DE QUE FOI IMPEDIMENTO DE EXERCER SUA ATIVIDADE COMERCIAL NOS ESPAÇOS LOCADOS,BEM COMO DA ¿DESTRUIÇÃO¿ DO ESPAÇO INTERIOR DA LOJA LOCADA PELA PROMOVIDA OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA
... DO ESPAÇO INTERIOR DA LOJA LOCADA PELA ... PROMOVIDA OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA ... constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um ... testamento e o ... -
Acórdão Nº 0203197-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÁRIOS PROTAGONISTAS. RELAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUADAS E DIFERENCIADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 543, STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO CONFERIDO. PRECEDENTES DO STJ.
... numerário que obteve em restituição da C4, tudo sem prejuízo ... de indenização ... do direito de restituição da coisa locada; um ... testamento e o falecimento do ...