Restituição da coisa locada
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem em posse contínua e ...-se a União sumariamente na posse da coisa locada. § 2º Na hipótese do item III, a rescisão ..., em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será:. a) de 90 (noventa) dias, ...
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Acórdãos nº 1016294-67.2016.8.26.0320 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (FORMAS E ESCORAMENTOS) -COBRANÇA DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DA SUPOSTA NÃO RESTITUIÇÃO DA COISA LOCADA NO ESTADO EM QUE A RECEBEU, RESSALVADAS AS DETERIORAÇÕES NATURAIS AO USO REGULAR – QUESTÃO FULCRAL PARA O DESLINDE DA CAUSA NÃO ELUCIDADA NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ATESTANDO A RELAÇÃO DE MATERIAIS QUE...
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Acórdão Nº 0005667-16.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DO CARRO.PACTO VERBAL. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC/15. REGULARMENTE INSTADA, A REQUERENTE NÃO SE DIGNOU A SEQUER PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL. OS RELATOS AUTORAIS NÃO ENCONTRAM RESSONÂNCIA NOS AUTOS.
...RESTITUIÇÃO DO CARRO. PACTO VERBAL. A. AUTORA NÃO SE ... do direito de restituição da coisa locada; um. testamento e o falecimento do ... -
Acórdão Nº 0200169-67.2022.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NEGADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DE UM LADO, A CASA BANCÁRIA NÃO APRESENTA O PACTO DE QUE SE RESSENTE A PARTE AUTORA E D’OUTRA BANDA, OS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO
...fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um. testamento e o falecimento ... -
Acórdão nº 50001796320208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS POR PARTE DA RÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ações probatórias, decisão, precedente, coisa" julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10\xC2"...restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do ... -
Acórdão Nº 0050104-10.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NADA OBSTANTE A FATURA NÃO APRESENTA DECRÉSCIMO NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS SUSPENSÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DE ACOSTAR AOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DA TOPOGRAFIA ÍNGREME DA ÁREA, DE MODO A DIFICULTAR OU RETARDAR A PRESSÃO DA ÁGUA ATÉ O
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Acórdão Nº 0008389-76.2019.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NO CASO, O REQUERENTE SE RESSENTE DE DISPARATE EM FATURA DA CAGECE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DE ACOSTAR AOS AUTOS AS PROVAS DOCUMENTAIS ELISIVAS AS TESES DO DEMANDANTE, A SABER A MÉDIA DO CONSUMO MENSAL, HISTÓRICO DA UNIDADE E A HIGIDEZ DO HIDRÔMETRO. À MÍNGUA DE QUALQUER ILÍCITO, NADA A REPARAR.
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Acórdão Nº 0258060-39.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NÃO PROCEDER COM A BAIXA DO GRAVAME DE VEICULO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO VEICULO (HYUNDAI HB20, COR BRANCA, PLACAS PMG0051, NOS AUTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" Nº. 0165559-03.2019.8.06.0001).
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Decisão Monocrática Nº 0190756-28.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.O REQUERENTE TRAZ AOS AUTOS O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL; RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO HOSPITAL ONDE FORA INTERNADO; RECEITAS DE MEDICAMENTOS PARA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE; BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE EMITIDO PELA AMC E A PROVA DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE JUNTO AO
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Decisão Monocrática Nº 0202350-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONFERIDA A PRESTABILIDADE DAS NOTAS FISCAIS PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. O COLENDO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTA FISCAL CONSUBSTANCIA PROVA ESCRITA HÁBIL AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. O AUTOR/EMBARGANTE MONITÓRIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO
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Decisão Monocrática Nº 0128891-33.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, LANÇAMENTO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/15). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE. IMPACTADA A REPARAÇÃO À MÍNGUA DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO.1. Rememore-se o
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Acórdão Nº 0008635-88.2017.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO. META 2, CNJ. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DE NOTÍCIA INTITULADA DE ¿BATURITÉ ¿ UM FILME QUE SE REPETE¿ EM GRUPO DE WHATSAPP NOMINADO DE ¿SERVIDORES PÚBLICOS¿. NÃO SE VÊ A AUTORIA DA NOTA, MAS TÃO SOMENTE A PESSOA QUE DIVULGOU TEXTO DE TERCEIRO. O CONTEÚDO NÃO SE ENTREMOSTRA OFENSIVO À HONRA E A IMAGEM DOS
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Acórdão Nº 0000568-29.2005.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO CASO, CONTRATO DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL CUMPRIDO REGULARMENTE POR 9 (NOVE) ANOS. ACONTECE QUE O EMBARGANTE SE RECUSOU A PAGAR SUA PRESTAÇÃO A PARTIR DE DECISÃO JUDICIAL QUE APENAS ASSEGUROU A MANUTENÇÃO DE POSSE A CONFIANTE DO IMÓVEL OBJETO DO PACTO. TODAVIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICA EM NADA INTERFERIU NO PACTO FIRMADO. NÃO
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Acórdão Nº 0272068-84.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NO CASO, O AUTOR ALEGA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E SUBSEQUENTE DESPEJO E, NO INTERSTÍCIO DE DECISÕES JUDICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, SE RESSENTE DE QUE FOI IMPEDIMENTO DE EXERCER SUA ATIVIDADE COMERCIAL NOS ESPAÇOS LOCADOS,BEM COMO DA ¿DESTRUIÇÃO¿ DO ESPAÇO INTERIOR DA LOJA LOCADA PELA PROMOVIDA OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA
...DO ESPAÇO INTERIOR DA LOJA LOCADA PELA. PROMOVIDA OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA. ...constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um. testamento e o falecimento ... -
Acórdão Nº 0203197-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÁRIOS PROTAGONISTAS. RELAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUADAS E DIFERENCIADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 543, STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO CONFERIDO. PRECEDENTES DO STJ.
...numerário que obteve em restituição da C4, tudo sem prejuízo. de indenização por ... do direito de restituição da coisa locada; um. testamento e o falecimento do ... -
Acórdãos nº 1013476-41.2014.8.26.0344 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. COBRANÇA. Não demonstrando a apelante a existência de prejuízo pela ausência da entrega dos documentos do veículo furtado que se encontravam no interior do mesmo, se mostra abusiva a cláusula que prevê o não pagamento do seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1013476-41.2014.8.26.0344; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de...
... móvel e com obrigação de restituição da coisa locada pela Requerida em ... -
Acórdão Nº 0398245-79.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NO CASO, COMPRA E VENDA VERBAL DE CAMIONETE (L 200) USADA E COM DESGASTE DE 6 (SEIS) ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE AVARIAS NO MOTOR E OUTROS DEFEITOS. COMPRADOR TEM O DEVER DE DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DO ESTADO DO CARRO NA TRADIÇÃO TAMPOUCO QUALQUER RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR ACERCA DE ASSUNÇÃO DE
... dano material ou a obrigação de restituição de valores. somados a perdas e danos. Da mesma ...coisa. 8. Além disso, o tempo de uso do bem – 6 ...de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do. testador geram ... -
Acórdão Nº 0159101-72.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE RECISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NO CASO, 2 (DOIS) PACTOS, DONDE CONSTA O PAGAMENTO DE ARRAS OU SINAL E OS VALORES REMANESCENTES ADVIRIAM DE FINANCIAMENTO EM CASA BANCÁRIA. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E DE ANTÍTESE.EVIDENCIADO O DISTRATO FORMAL, COM SUBSCRIÇÃO DOS CONTENDEDORES. O AUTOR
... aparente, bem como comprovantes de restituição. de valor pagos (fls. 84 e 87); não há que se ... do direito de restituição da coisa locada; um. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. ... -
Acórdão Nº 0118717-14.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NO CASO, IMÓVEL PENHORADO. INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 84, STJ, ipsis litteris: É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DE REGISTRO. TODAVIA, O AUTOR NÃO SE ESMEROU EM PROVAR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SOB OS AUSPÍCIOS DO
...O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DA COISA. ESTÁ EIVADO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ...de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento ... -
Acórdão Nº 0124896-46.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA OPERAR A RESCISÃO CONTRATUAL, POR INICIATIVA DA AUTORA, NEGADO O RECONHECIMENTO DE PROTESTO ABUSIVO E A PERTINENTE INDENIZAÇÃO MORAL. NO CASO, A REQUERENTE SE RESSENTE DE COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. NO ENTANTO, A PROMOVENTE NÃO APRESENTA A PROVA DO PAGAMENTO E A QUITAÇÃO DO DÉBITO REFUGADO. A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART.
...constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um. testamento e o falecimento ... -
Acórdão Nº 0304006-60.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RESOLUÇÃO FUNDADO NO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, POR NÃO ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A PRETENSO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. PREFACIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...
...restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do ... -
Acórdão Nº 0883874-14.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR OS PROMOVIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO À PARTE AUTORA DO VALOR RECLAMADO NA INICIAL. NO CASO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO SOB O N.º 314.006.075 INADIMPLIDO. FEIXE DE 3 (TRÊS) PRELIMINARES, A SABER: ALEGAÇÃO DE SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO E TESE DE VIOLAÇÃO
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Acórdão Nº 0181688-20.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA e PARCIALMENTE PROCEDENTE DA RECONVENÇÃO, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REIVINDICADA PELOS CONTENDEDORES. REJEIÇÕES INCONTESTES. EM VOGA, DESINTELIGÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO OU NÃO DE COTA CONDOMINIAL. CONFERÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 373, CPC/15. ATESTADA A ADIMPLÊNCIA.
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Acórdão Nº 0062598-33.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO CASO, 4 (QUATRO) CHEQUES NÃO HONRADOS. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO PIONEIRO AO COLOR DE QUE PROFERIDO POR JUÍZO INCOMPETENTE A MEDIDA QUE NÃO FOI OBSERVADA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NA FORMA DO ART. 914, §1º, CPC/15. A EXECUÇÃO E OS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRAMITAM EM UNIDADES JURISDICIONAIS DIFERENTES EM
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Acórdão Nº 0050108-47.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NADA OBSTANTE A FATURA NÃO APRESENTA DECRÉSCIMO NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS SUSPENSÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DE ACOSTAR AOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DA TOPOGRAFIA ÍNGREME DA ÁREA, DE MODO A DIFICULTAR OU RETARDAR A PRESSÃO DA ÁGUA ATÉ O
...restituição. da coisa locada; um testamento e o falecimento ...