restituição das coisas apreendidas
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Acórdão nº 2016/0090374-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES ... 3. A restituição das coisas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... INDEFERIU ... RESTITUIÇÃO ... 4. A restituição das coisas ...
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Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO" DE VALORES ... APREENDIDOS. OPERAÇÃO\xC2" ... 4. A restituição das coisas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo ...
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Acórdão nº 2015/0157576-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS ... restituição das coisas apreendidas" por ainda ... interessarem ao processo,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo ... ARTIGO 99 ... Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente, ... ção do impôsto de consumo, e tôdas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO EUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PROPRIEDADE NÃOCOMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta oprincípio da colegialidade e tampouco...
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Acórdão Nº 0011294-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... Restituição de Coisas Apreendidas (Processo originário em ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LEVANTAMENTEO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO ENCONTRADO NARESIDÊNCIA DE RÉU EM AÇÃO PENAL VERSA SOBRE TRÁFICO DEENTORPECENTES. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO DEBOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDOCOM PRODUTO DE CRIME OU DE QUE FOSSE UTILIZADO HABITUALMENTE PARA APRÁTICA DE...
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Acórdão Nº 0034180-44.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... /TO, que indeferiu o pedido de restituição de um telefone celular da marca Samsung, um ... Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pedidos de restituição" de coisas apreendidas, ... apreensão,\xC2" ...
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Acórdão Nº 5125899-39.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 04-04-2023
... Incidente de Restituição de Coisa Apreendida: Amanda Duarte e Gabryelli ... de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas ...
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Acórdão nº 0016278-54.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2015
Restituição das coisas apreendidas. Interesse ao processo. CPP, art. 118. Deferimento do pedido. Impossibilidade. Recurso não provido. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do CPP.
... Restituição das coisas apreendidas. Interesse ao processo ... -
Acórdão nº 50068756220218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - A restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do CPP, c/
... /RS, que indeferiu seu pedido de restituição do veículo Ford Fusion, placas IVG 4688, ... no sentido de que: "A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08191261020194058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819126-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FURTUNATO ADVOGADO: Antônio Luciano Alves Assunção APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO PERTENCENTE À GENITORA DO RÉU. ART. 118 DO...
... Ceará que, em sede de incidente de restituição" de bem apreendido, indeferiu o pedido de devoluç\xC3" ... coisas adquiridas com proventos das infrações, razão ... A rigor, as coisas apreendidas em processo criminal são aquelas que, de algum ... -
Acórdão nº 1000215-07.2022.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – EVASÃO DE DIVISAS – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VALORES APREENDIDOS QUE POSSUEM ORIGEM LÍCITA – ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS – DÚVIDAS ACERCA DA LICITUDE DO DINHEIRO – APARELHOS CELULARES QUE INTERESSAM AO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. A restituição das coisas apreendidas em processos criminais está condicionada à ausência de dúvida quanto à propriedade, prova da licitude...
... CRIMINAL – EVASÃO DE DIVISAS – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VALORES APREENDIDOS QUE ... A restituição das coisas apreendidas em processos criminais está ... -
Acórdão Nº 5008677-21.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... ópolis, que indeferiu o pedido de restituição dos valores apreendidos em sua residência ... A lei enumera como coisas que podem ser apreendidas: as achadas ou obtidas ...
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Acórdão Nº 5061229-60.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
... ópolis, que indeferiu o pedido de restituição de 7 (sete) cartões diversos, bem como de um ... A lei enumera como coisas que podem ser apreendidas: as achadas ou obtidas ...
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Acórdão Nº 5019441-50.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
... As drogas apreendidas esto relacionadas na Portaria n. 344/1998 da ... ru, a alterao de regime, a restituio das coisas apreendidas, e a concesso do direito em recorrer ...
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Processo nº 0002832-53.2017.8.19.0083 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO" DO ... VEÍCULO UTILIZADO DURANTE A\xC2" ... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDAS NO CURSO DE INQUÉRITO OU ... , A RESTITUIÇÃO DAS COISAS ...
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Acórdão nº 0003497-88.2014.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Crime Ambiental. Restituição das coisas apreendidas. Veículo Ilegal no Trasporte de Madeira Sem Autorização. A Lei 9.605/98 contém regra especial no que tange aos instrumentos usados para a consumação do ilícito ambiental. Interesse ao processo. Deferimento do pedido. Impossibilidade.Caminhão “Toreiro” na Região Amazônica é instrumento de crime de transporte de madeira sem licença. Patente...
... Crime Ambiental. Restituição das coisas apreendidas. Veículo Ilegal no ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091409-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2021
AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITOS DE "...TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL PELOS ARGUMENTOS EXPOSTOS ALHURES, [...] (AUSÊNCIA DE CONDUTA (INEXISTÊNCIA DOS ATOS EXECUTÓRIOS)), E/OU [...] (ATIPICIDADE MATERIAL); B) [...] RELAXAMENTO DA [...]
... [ ... ]; C) RESTITUIÇÃO DAS COISAS ... APREENDIDAS ... ”. LEGALIDADE, ... -
Acórdão Nº 0100426-84.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-06-2021
Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas. Postulação feita originariamente no Tribunal de Justiça. Supressão de Instância.- A restituição das coisas apreendidas requerida pelo terceiro de boa fé, deve ser examinado pelo Juiz singular. O pedido protocolizado diretamente no Tribunal de Justiça deve ser indeferido, para evitar a supressão de Instância.- Pedido de Restituição de Coisas
... Câmara Criminal ... Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº ... -
Acórdão Nº 5003970-83.2021.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
... do Cdigo de Processo Penal dispe que as coisas apreendidas nos autos,antes do trnsito em julgado ...
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Acórdão Nº 5010815-62.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... A lei enumera como coisas que podem ser apreendidas: as achadas ou obtidas ...