restituição de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de ...#Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008. ARTIGO 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais ... A conversão da opção nos termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos. ARTIGO 24. O caput do art. 10 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Decreto-Lei n° 1.986, de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo período. ARTIGO 35. Na cessão, ...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei. #Redação dada pela ...#Incluído pela lei nº 11.787, de 2008. VII - de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais ...ção das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital ... calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
...ARTIGO 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na ...
- DECRETO Nº 6662, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 5 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Permite a Restituição Ou a Compensação de Valores Retidos Na Fonte a Titulo da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
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Versão original
Lei nº 14.046 de 24/08/2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
...21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e. II – cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos ... no inciso I deste parágrafo em que não for feita a restituição imediata. § 2º Serão anuladas as multas por cancelamentos dos contratos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Seção XV . Da Subvenção para Equalização de Juros para as Empresas Industriais Exportadoras. Art. 51. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...restituição ou de compensação nos termos do art. 74. .............................................................." (NR). "Art. 73. A restituição e o ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...#Vide Medida Provisória nº 449, de 2008. I - julgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, ... artigo; se exceder o exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação específica. ARTIGO 44. A ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;. ....................................................................... ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.564, de 2008. ARTIGO 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão ... medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
....718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, ...II -. #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. III -. #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...14-F. #Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008. § 2º Para efeito do disposto no inciso II, poderão também ser ... no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. #Incluído pela Lei nº 11.941, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ...#Incluído pelo Decreto nº 10.537, de 2020. § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. III - a quantia, por dependente, de:. #Redação dada pela Lei nº ...restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. #Redação dada pela Lei nº ...#Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. ARTIGO 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de ... do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. § 3º Para os fins desta ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 4. No ... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora. § 3º As ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de ...ARTIGO 7. #Artigo revogado pela Lei nº 11.890, de 2008. ARTIGO 8. #Artigo revogado pela Lei nº 11.890, de 2008. ARTIGO 9. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). #Redação dada pelo ...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ARTIGO 110. Caberá ...
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Receita libera segunda consulta a lote de restituição do IR de 2008 a 2019
A partir das 9h da próxima segunda-feira (9), estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma ... 36 da Lei nº 9.985/2000, conforme Decisão publicada no DOU de 15/4/2008. § 2º Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de ...