Restituição de coisa indevida

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de ...§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ...
  • Em vigor Código Penal
    ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se ...§ 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ...ão excedente de vinte dias, para a restituição dos autos. Suficiência do auto de flagrante ... de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade. ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ...ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3"... com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena – reclusão, de 3 ...
  • Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
    ... a 22 desta Lei bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam ..., em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes ...
  • Acórdão nº 2007/0254539-0 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança não se presta à cobrança de parcelas vencidas antes de sua impetração, hipótese em...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA. ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ..., novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § ...
  • Relatório e Voto com número 5193422-39.2020.8.09.0158 da 1ª Câmara Criminal, 06-03-2023

    EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAS. ACESSÓRIOS. MUNIÇÕES. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Apelo desprovido.

    ...MUNIÇÕES. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar. interesse à nstrução criminal, é indevida a restituição da. coisa apreendida (art. 118, ...
  • Relatório e Voto com número 0345529-74.2014.8.09.0123 da 1ª Câmara Criminal, 06-03-2023

    EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIDADE. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Recurso desprovido.

    ...UTILIDADE. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à. nstrução criminal, é indevida a restituição da coisa. apreendida (art. 118, ...
  • Relatório e Voto com número 5121872-43.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 13-04-2023

    EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, do CPP). Recurso desprovido.

    ...VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à. nstrução criminal, é indevida a restituição da coisa. apreendida (art. 118, ...
  • Relatório e Voto com número 5330715-60.2022.8.09.0100 da 1ª Câmara Criminal, 24-04-2023

    EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. MUNIÇÕES. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto guardar interesse para a instrução criminal é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Recurso desprovido.

    ...MUNIÇÕES. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto guardar. interesse para a instrução criminal é indevida a restituição. da coisa apreendida (art. 118, ...
  • Relatório e Voto com número 5531930-74.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 17-07-2023

    EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. APREENSÃO. ANPP. EM ABERTO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto não cumprido integralmente o acordo de não persecução penal é indevida a restituição da coisa apreendida. Apelo desprovido.

    ...APREENSÃO. ANPP. EM ABERTO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto não cumprido ...persecução penal é indevida a restituição da coisa. apreendida. Apelo ...
  • Acórdão nº 1.0324.12.003456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - RESTITUIÇÃO DA COISA CONSIGNADA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DA PRORROGAÇÃO DE FORMA ABUSIVA - COBRANÇA INDEVIDA. 1. O contrato estimatório faculta ao consignado restituir ao consignante os bens que não forem vendidos. 2. É abusiva a negativa injustificada do consignante de receber as mercadorias de volta...

    ... de valores pagos, supostamente, de forma indevida. Sustenta que não houve recusa ...ídos ou, caso seja determinada a restituição, que a obrigação seja convertida em perdas e ..., no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada". Portanto, da simples leitura do ...
  • Acórdão nº 1.0223.12.017702-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013

    RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RELEVÂNCIA AO PROCESSO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA.

    EMENTA: RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RELEVÂNCIA AO PROCESSO. OLUÇÃO INDEVIDA. - É defeso, a teor do art. 118, do CPP, a ...
  • Acórdão nº 1.0123.12.002876-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
    EMENTA: <RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. - É defeso, a teor do art. 118, do CPP, a ...
  • Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO

    ...JURÍDICA.  RESTITUIÇÃO  DE  COISA  APREENDIDA.  CARGA  DE . ...ÁTICA  DE  DELITO  AMBIENTAL.  INDEVIDA . ...
  • Acórdão Nº 0700686-22.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CIVIL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA,HAJA VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA VERBA HONORÁRIA, AQUI FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ PORAPELAÇ

    ...CIVIL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE. VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS E. FORMA INDEVIDA". EXISTÊNCIA DE COISA. JULGADA. MATERIAL. PRETENS\xC3"...
  • Relatório e Voto com número 5657787-55.2021.8.09.0076 da 1ª Câmara Criminal, 09-09-2022

    EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTADA. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - O fato de o magistrado haver consignado na decisão a lei 11.343, traduz-se em mero erro material incapaz de ensejar a nulidade da decisão, pautada nos ditames legais. 2 - Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa...

    ...AFASTADA. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - O fato de o magistrado haver ...criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, ...
  • Acórdão nº 1.0123.12.002876-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
    EMENTA: <RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. - É defeso, a teor do art. 118, do CPP, a ...
  • Acórdão nº 1.0123.12.002876-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
    EMENTA: <RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. - É defeso, a teor do art. 118, do CPP, a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000780-94.2016.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO NUMERÁRIO CAPTURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A restituição de coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de

    ...RECURSO DE. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA. APREENDIDA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO ...CAPTURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ...
  • Acórdão nº 2013/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃ

    ...  evidência,  reconheceu  ser  indevida  a  incidência  do . ...  agiu  em  sintonia  com  a  coisa . ...a  restituição"  do  imposto  de  renda  retido  na \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0257693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXAME RESTRITO A EVENTUAL OFENSA DO ART. 485 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. BOÁ-FÉ DO SERVIDOR. 1. Tendo em vista que o mérito do Recurso Especial se confunde com os própr

    ...SERVIDOR . PÚBLICO. . RESTITUIÇÃO . DE . VALORES . PAGOS . ...".. é indevida...coisa"  julgada,  porquanto  a  Ação  Rescis\xC3"...
  • Relatório e Voto com número 5302444-77.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-04-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR VINCULADO A VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO GERANDO DÉBITOS. PROTESTO. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA....

    ...RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EJUDICIAL DE MÉRITO COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA ...
  • Acórdão nº 2011/0179404-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como...

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