Restituição de Coisas Apreendidas
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pedidos de restituição" de coisas apreendidas, ... apreensão,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0090374-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES ... 3. A restituição das coisas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... INDEFERIU ... RESTITUIÇÃO ... 4. A restituição das coisas ...
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Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO" DE VALORES ... APREENDIDOS. OPERAÇÃO\xC2" ... 4. A restituição das coisas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE O TITULAR DA AÇÃO PENAL AFIRMOU QUE O MATERIAL APREENDIDO POSSUI RELEVÂNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 - Conforme estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal "antes de transitar em julgado a sentença final, ...
... AgRg na RESTITUIÇÃO ... COISAS ... ça final, as coisas apreendidas não poderão ser ... -
Acórdão nº 2014/0046124-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE DOZE ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE...
... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS E DE ... LIBERDADE ... -
Acórdão nº 2014/0152293-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos,
... RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0157576-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS ... restituição das coisas apreendidas" por ainda ... interessarem ao processo,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
... de feito; restituição" de coisas apreendidas; quebra de sigilo de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0157666-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INVALIDADE DE BUSCAS E APREENSÕES E DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES PROCEDIDA NO INQUÉRITO, COM RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DA VALIDADE DAS MEDIDAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. 1.
... E APREENSÕES E DE RESTITUIÇÃO" DE COISAS ... APREENDIDAS. DECLÍNIO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0279134-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E INTERDIÇÃO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de...
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Acórdão nº 2015/0240403-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO. 1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido. 2. As...
... ESPECIAL. ... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO" DE COISAS APREENDIDAS. ... ACÓRDÃO \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo ... ARTIGO 99 ... Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente, ... ção do impôsto de consumo, e tôdas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação ...
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Acórdão nº 2016/0099174-1 de T5 - QUINTA TURMA
... OU TERATOLOGIA. 2. RESTITUIÇÃO DE ... APREENDIDO. ... DEMONSTRAÇÃO ... a restituição de coisas ...
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Acórdão nº 2016/0099161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... OU TERATOLOGIA. 2. RESTITUIÇÃO DE ... a restituição de coisas ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... , como o pedido de restituição de coisas apreendidas, ... -
Acórdão nº 2014/0345103-1 de T5 - QUINTA TURMA
... restituição de ...
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Acórdão nº 2007/0033032-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2008/0274820-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LEGALIDADE. TESE NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0161923-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO ...
- Acórdão nº 2014/0288757-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0329738-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na
... restituição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, oposto por AMARA LAURINDA ... -
Acórdão nº 2010/0214639-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SÚMULA 267⁄STF. PASSÍVEL ... coisas apreendidas está sujeito ao recurso de ...