restituição de tributos indiretos

8514 resultados para restituição de tributos indiretos

  • Acórdão nº 2006/0169244-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO JUDICIAL DE COMPENSAÇÃO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO E DERIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração s&#x

    ... ativa para pleitear a restituição" dos tributos indiretos . é do contribuinte\xC2"...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1224967 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - FUP. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, apreciado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção concluiu que a legitimidade...

    ... legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de ...
  • Acórdão nº REsp 1017728 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - FUP. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, apreciado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção concluiu que a legitimidade...

    ... legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de ...
  • Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
    ... da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita ..., em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...indiretos pagos pela incorporadora no mês serão ...
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ...§ 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput ..., em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...indiretos pagos pela incorporadora no mês serão ...
  • Acórdão nº 2006/0057829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSTO INDIRETO. REPERCUSSÃO. ART. 166 DO CTN. RECURSO PROVIDO. 1. É exigida, nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como no caso do ICMS, a comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro, nos termos do...

    ... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como no caso do ICMS, a ...
  • Acórdão nº 2010/0198019-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP Nº 903.394/AL. RECURSO REPETITIVO. 1. A partir do julgamento do REsp nº 903.394/AL, realizado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, restou decidido que apenas o contribuinte...

    ... para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. 2. ...
  • Acórdão nº 2007/0043227-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. PEDIDO DE CREDITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSTO INDIRETO. REPERCUSSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO. VEDAÇÃO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535...

    ... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ...
  • Acórdão nº 2004/0035642-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME VEDADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÉRITO. ICMS. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO NOS CASOS DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA DO NÃO-REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco...

    ...APLICAÇÃO NOS CASOS DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA ... a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ausência de ...
  • Acórdão nº 2006/0047896-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO NOS CASOS DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA DO NÃO-REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É exigida, nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro, nos termos do disposto no art. 166...

    ...APLICAÇÃO NOS CASOS DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA ... a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ausência de ...
  • Acórdão nº 2013/0381288-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 166 DO CTN. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que "os tributos ditos indiretos, dentre eles ...

    ...que  "os  tributos...restituição...
  • Acórdão nº 2015/0216809-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO. QUEST

    ...ICMS.  RESTITUIÇÃO...é  no  sentido  de  que  os  tributos  ditos  indiretos, . ...
  • Acórdão nº 2007/0016350-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE CREDITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSTO INDIRETO....

    ... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como no caso do ICMS, a ...
  • Acórdão nº 2004/0032427-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSTO INDIRETO. REPERCUSSÃO. ART. 166 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.

    ... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como no caso do ICMS, a ...
  • Acórdão nº 2004/0051974-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. TRIBUTO INDIRETO. REPERCUSSÃO. ART. 166 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. É exigida, nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro, nos termos do disposto no art. 166 do...

    ... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ...
  • Acórdão nº 2007/0180572-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a questão suscitada no recurso especial, atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não viola o art. 535, I e II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir...

    ... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como o ICMS" (REsp ...
  • Acórdão nº 2007/0159016-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE LANÇAMENTO A CRÉDITO NO ÂMBITO DA SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CAUSA DE PEDIR: PAGAMENTO INDEVIDO. INÉPCIA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 166 DO CTN NAS HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. APLICABILIDADE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO). 1. É entendimento sedimentado o de não...

    ...ÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO). . 1. É entendimento sedimentado o de não ... a compensação ou restituição de tributos indiretos, como o ICMS. Predecentes: AgRg no AG ...
  • Acórdão nº RMS 33355 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. DIMINUIÇÃO. ESSENCIALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser

    ... para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o ...
  • Acórdão nº 2008/0119438-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP 903.394/AL, REALIZADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, ficou decidido que apenas o

    ... para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. 2. ...
  • Acórdão nº 2013/0343194-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 166. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre ...

    ...é  no  sentido  de  que  os  tributos  ditos  indiretos, . ...restituição,  compensação  ou . ...
  • Acórdão nº 2006/0187920-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ICMS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA DE PEDIR: PAGAMENTO INDEVIDO. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 166 DO CTN NAS HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. APLICABILIDADE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. EXCLUSÃO 1. A ausência de debate, na...

    ...ÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. ... a compensação ou restituição de tributos indiretos, como o ICMS. Predecentes: AgRg no AG ...
  • Acórdão nº 2007/0107316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA EMPRESA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EXAME DOS DEMAIS ASPECTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

    ... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ...
  • Acórdão nº EREsp 1192624 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Embargos de divergência pelos quais a contribuinte busca a solução do alegado dissenso jurisprudencial interno acerca da (i) legitimidade ativa do consumidor final para questionar a incidência do ICMS sobre a demanda de...

    ..., bem como para pleitear sua restituição. . 2. Aplica-se aos casos em que se discute a ... a restituição de indébito referente a tributos indiretos. 3. Na hipótese específica do ICMS ...
  • Acórdão nº 2008/0035308-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CREDITAMENTO. TRIBUTO INDIRETO. CTN, ART. 166. NECESSIDADE DE PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. I - É jurisprudência do STJ que a compensação, a restituição ou o creditamento de tributos indiretos, como é o caso do ICMS, exige a comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro ao contribuinte de fato, nos

    ...ência do STJ que a compensação, a restituição ou o creditamento de tributos indiretos, como é ...
  • Acórdão nº 2009/0238397-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. DEMANDA REATIVA. IMPOSTO INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUINTE DE DIREITO. 1. O mandado de segurança foi impetrado pelo consumidor final com o objetivo de se reconhecer a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda reservada, de...

    ... para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. 3. ...

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