Restituição do Dote
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El Reconocimiento de la Legitimación de la Mujer en el Derecho Romano: el privilegium exigendi dotis
Estudo do PRIVILEGIUM EXIGENDI DOTIS com base nas fontes clássicas, realizando um recorrido sobre o reconhecimento concedido à mulher romana de restituição do dote e de como se transforma este direito desde uma simples possibilidade até chegar a obter as características de um autêntico privilégio. O PRIVILEGIUM EXIGENDI DOTIS supôs não só o reconhecimento da legitimação da mulher romana para...
@Palavras-Chave ... Privilégio; Dote; Mulher ... @Abstract ... The * article is a study of the ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a ... I- da mulher casada, para garantia do dote ...
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Do régimen dotal
Seção I - Da constituição do dote - Seção II - Dos direitos e obrigações do marido em relação aos bens dotais - Seção III - Da restituição do dote - Seção IV - Da separação do dote e sua administração pela mulher - Seção V - Dos bens parafernais
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Acórdão nº 2008/0183438-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . DOTE" DISCIPLINADO NO ... ART. 1.538, § 2º, DO CC/1916.\xC2" ... restituição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em leilão público, ou em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem houver estimação feita na época ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a inutilização da denunciação da lide, assegura-se a sua restituição com a promoção de outra demanda regressiva em face do agora exempregado ... 5.2.6.3. Dote ... Interessante questão, que abordaremos somente a título de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva de domínio do vendedor, ... VI - a restituição antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contrato antenupcial; ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... acesso real e efetivo do empregado à Justiça, bem como à restituição integral do crédito trabalhista ... Como bem destacam Francisco ... Dote : ... “Acreditamos não fazer sentido ajuizar nova ação, agora na ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... No regime dotal, designa-se um conjunto de bens (dote) que, transferidos ao marido, passam a ser administrados por este de modo ... créditos previdenciários, trabalhistas, FGTS, PIS, PASEP e restituição" de IRPF. O disposto neste diploma aplica-se a depósitos à vista e aplica\xC3" ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... restituição integral, expresso nos arts. 389, 404 e 944 do Código Civil. Além disso, ... No mesmo sentido, é a posição de Renato Dote : ... "Acreditamos não fazer sentido ajuizar nova ação, agora na ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... acesso real e efetivo do empregado à Justiça, bem como à restituição integral do crédito trabalhista ... Como bem destacam Francisco ... Dote : ... “Acreditamos não fazer sentido ajuizar nova ação, agora na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... objeto da lide deveria, no caso de a sentença ordenar a sua restituição, ser entregue com os seus pertences e acessórios, da mesma forma como se ... ficar a matéria, aliás, é aconselhável que, de lege ferenda , se dote" este processo de norma idêntica à do processo civil, cuja conveniência \xC3" ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... constituirá renda do Estado, devendo seu recolhimento e a restituição ao interessado serem efetuados no prazo de cinco dias, a contar da ... 25) do dote (Livro 2); ... 26) das sentenças declaratórias de usucapião (Livro ...
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Vícios do negócio jurídico
... in integrum (por meio da qual o magistrado impõe a restituição da situação jurídica ao estado anterior à celebração do negócio) 22 ... seus credores, após a dissolução de seu casamento, devolver o dote da esposa antes do tempo estabelecido, a mulher responderá por esta ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... Se o vendedor exigiu ao comprador a restituição da coisa que lhe enviou por causa de erro essencial, o interesse na ... 1.547); ao dote da mulher agravada em sua honra se o culpado não quiser reparar o mal ...
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O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... E mesmo depois, perdiam o dote, circunstância que as impedia praticamente de contrair novas núpcias, ... imediatamente o dote; tratando-se de mores minores , a restituição devia ocorrer dentro de seis meses ou com juros se o dote devesse ser ... -
Direito egípcio
... O sacer-dote leitor ensina aos rapazes os sinais hieráticos básicos e, depois, lê ... roubos ou descumprimento de contratos, a sanção era à restituição dos bens roubados ou o cumprimento do acordo descumprido. O culpado jurava ...
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Contratos em Espécie
... agido de boa-fé, poderá o comprador exigir do vendedor a restituição total do preço ou das quan tias que pagou, além da indenização dos ... d) promover os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens seus sujeitos à administração do marido, contra esse ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... ção não é completa com a applicação da pena, falta a restituição da cousa, ou a indemnisação do damno, o que consegue-se por acções ... de Freitas da ideia da reparação do “dano moral” são dois: o dote pago à vítima de ofensa sexual, caso o ofensor não se casasse com a ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... quia civilis ratio naturalis iura corrumpere non potest, itaque “de dote” actio, quia in bonum et aequum concepta est, nihilo minus durat etiam ... E, para garantir os danos e a restituição após a dissolução do ... ________________________ ... 268 I. 4,1,1: ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... 1.992).” 209 ... Caso não seja mais possível a restituição dos bens ao espólio (nos casos de alienação ou inexistência), o ... necessários) trazer à conferência bem objeto de doação ou de dote" que receberam em vida do ascendente comum, porquanto, nessas hipóteses, h\xC3" ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Assim, no caso concreto, para que haja a restituição integral do valor despendido, impõe-se adotar como termo inicial a data ... ções a que a ordem jurídica atribui caráter unitário, como o dote ou a herança. A unidade é resultante da lei. Contudo, porque não existe ...
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Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... por força de uma relação jurídica com aquele que exige a restituição. Ao contrário da violência e da clandestinidade, que surgem quando da ... dote” (3). Ce peut être aussi un fait juridique qui, sans supposer un accord ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001264-44.2022.5.00.0000)
... ESTEVAO MALLET ADVOGADO : Dr. RENATO NORIYUKI DOTE REQUERENTE : GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO : ... interposto no mandado de segurança, determinando-se a restituição dos recursos financeiros indevidamente penhorados a quem de direito, com a ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Exemplos das segundas: a herança, o dote, os pecúlios do direito romano, como exemplos de relacções jurídicas ... ôminos sujeitos a novos encargos decorrentes de eventual restituição de verbas cobradas irregularmente”. 735 J. Nascimento Franco e Nisske ...