restituição do ipva

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR E CHASSI DE VEÍCULO ADQUIRIDO - DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE AO CONTRATO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO E DESPESAS DO CONTRATO - VISTORIA DO DETRAN - IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE - DANOS SECUNDÁRIOS - VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IPVA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - RETENÇÃO DO AUTOMOTOR EM BLITZ DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - MEDIDA ADMINISTRATIVA MOTIVADA PELO COMETIMENTO DE DUAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DISTINTAS - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO AFASTADA - DOCUMENTAÇÃO REVELANDO O INÍCIO DO PROCESSO DE TRANSFERÊ

APELAÇÃO – Administrativo – Ação de inexigibilidade de multas c.c. restituição proporcional de IPVA - Veículo furtado – Infrações cometidas após a data do furto – Restituição do IPVA pelos meses de privação da posse do veículo – Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação 0033394-62.2012.8.26.0071; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de...

MANDADO DE SEGURANÇA – DEFICIÊNCIA FÍSICA – SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO COM HEMIPLEGIA ESQUERDA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – IMPEDIMENTO DE DIRIGIR – CONCESSÃO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE SEU FAMILIAR OU REPRESENTANTE LEGAL - PRINCÍPIO DA IGUALDADE – POSSIBILIDADE. O deficiente físico impedido de dirigir, pode adquirir veículo para seu uso exclusivo, dirigido por pessoa habilitada, ante o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SEGURADO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 26 ANOS EVENTUAL CONDUTOR DO VEÍCULO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONSERTO. IMPOSSIBILIDADE. IPVA E SEGURO. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PEÇAS EXTRAVIADAS QUANDO DA PERÍCIA DO VEÍCULO PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE....

Apelação cível. Ação indenizatória. Veículo da autora que, em razão de acidente de trânsito, sofreu perda total. Indenização, pela seguradora da ré, paga extrajudicialmente. Pedido de condenação da ré ao pagamento do valor do veículo que foi entregue para aquisição do sinistrado, que estava financiado, além das parcelas pagas do financiamento e IPVA. Sentença de improcedência. Apelo da autora....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO IPVA E LICENCIAMENTO VENCIDOS ANTES DA TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE QUE RECONHECEU EM AUDIÊNCIA TER ADQUIRIDO O CARRO POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO, OBRIGANDO-SE A REGULARIZAR O DOCUMENTO E PROCEDER A TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal...

PROCESSO Nº 0055765-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN-RJ RECORRIDO: ISAURA GOMES LOBO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO POR VOTO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN PARA RESTITUIÇÃO DE IPVA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DETRAN-RJ em face da sentença de fls. 81/82 que julgou PROCEDENTE o pedido autoral para lhe condenar a restituir ao autor a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AUTOR, NASCIDO EM 21/01/1961, PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR DESDE OS 16 ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA EM RELAÇÃO A VEÍCULO DO QUAL O DEMANDANTE ERA PROPRIETÁRIO DE 2008 A 2017, E DE OUTRO ADQUIRIDO EM 2018, AINDA EM POSSE DO AUTOR, NO...

RECURSO INOMINADO Nº 0125098-60.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTÔNIO LÚCIO PEREIRA DE AZEVEDO LOUREIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPVA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165, I CTN. CORREÇÃO NA FORMA DO ART. 167, § ÚNICO DO...

AUTOS REMETIDOS DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1030, II DO NOVO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. A discussão do Tema 708 do STF submetido à sistemática de Repercussão Geral, refere-se à hipótese em que o contribuinte proprietário...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SALVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IPVA. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS PREJUDICADO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré alegando omissão quanto a data do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referente ao dano...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SALVADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILÍCITO. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IPVA. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OMISSÃO ACOLHIDA. HONORARIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85§2º DO CPC. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão quanto...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA REFERENTE AO ANO DE 2014. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO ORIGINALMENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INDÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2014, PRESTADO AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SERÁ CONDUZIDO POR TERCEIRO – PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA E RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE. 1. O artigo 13, inciso III, da Lei Estadual nº 13.296/08 não pode ser analisado e aplicado de acordo com a regra...

Apelação Cível – Ação anulatória de débito de IPVA – Sentença de improcedência – Recurso voluntário do autor – Provimento de rigor – Suscitado incidente de inconstitucionalidade do Art. 14, parágrafo 2º da Lei 13.296/98 – Lei Estadual que embora permita o reembolso proporcional do IPVA em caso de veículo roubado ou furtado, impõe a manutenção da cobrança do imposto integral nos casos de veículos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1- PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO DA MULTA. DIFICULDADE EM LICENCIAR O AUTOMÓVEL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENALIDADE. NÃO...

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 533 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC/73. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT&#x

PROCESSO Nº 0065827-83.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WAGNER SANTOS DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE ADQUIRE VEÍCULO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. FATO GERADOR CONSISTENTE NA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DE ACORDO COM O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE. FATO GERADOR QUE OCORRE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À AQUISIÇÃO

• O Globo

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0305480-77.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora/recorrente pretende ver reconhecido o direito à isenção do IPVA do ano de 2020 do veículo descrito na petiç

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas causas em que se discute a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis instituído nos termos do Decreto-Lei nº 2.288/86, o contribuinte deve...