Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... II - as importâncias pagas a Título de pensão alimentícia em face ... contribuições para a Previdência Social da União, dos ... ARTIGO 16 ... O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em ... por cento da receita bruta e a compensação de prejuízos apurados ... § 2° O imposto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... compensação, observado o disposto no art. 248 da ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ... ário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... ARTIGO 11 ... No âmbito ... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do ... compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os ... 36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de ... II - as importâncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... Executivo autorizado a permitir a compensação de perdas ocorridas em aplicações de que trata ... de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... 17 desta Lei e de seu § 6º, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de ... ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a ... encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e ... condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, ... , ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do ... ão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o ... § 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ... artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, ... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... § 2o A compensação do crédito a que se refere este artigo somente ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no ... m) importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco ... substituição do devedor, ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto taxas, ... jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada pelo Decreto ... VI - a instituição que receber as importâncias referentes à subscrição das cotas do Fundo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... 6º, inciso III); ... Contribuições Empresariais para o PAIT ... X - as ... de deficientes mentais originários de outras" fontes de receita, ainda que sob a mesma denomina\xC3" ... com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito; ... V - a ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... investimento de interesse econômico ou social ... § 6º Ficam revogados todos os ... os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez ... VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de ... I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão ... a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na ... d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ção tecnológica nas empresas; e dá outras providências ... CAPÍTULO I Das medidas ... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - Copa do ... abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: ... I - Imposto sobre Produtos ... á o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ... I - importâncias pagas em dinheiro a Título de pensão ... § 2.Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado pelo Poder ... de 2002; e n 10.485, de 2002, ou quaisquer outras receitas submetidas à incidência monofásica da ... , efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de ... crédito presumido, inclusive sua restituição ... § 2 Na hipótese de o valor do crédito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... III - crime contra a Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do ... , efetuar o pagamento ou a compensação do crédito tributário no prazo previsto para ... relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos ... procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... Art. 19. A restituição do Imposto de Renda da pessoa física, apurada em ... jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... acréscimo extraordinário de serviço de outras" empresas, na forma da legislação própria; ... \xC2" ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata o Regulamento da Organização e do ... compensação quando do recolhimento das contribuições sobre ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ... ário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras" providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Fa\xC3" ... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... ério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vencidos de natureza não ... recursos referentes às contribuições" mencionadas nas alíneas ?d? e ?e? do parágrafo \xC3" ... saldo remanescente será objeto de restituição ... § 3º Para os fins desta Lei, entende-se ... 30 e as importâncias retiradas na forma do art. 31. independentemente ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ... mão-de-obra no que concerne às contribuições previdenciárias cujos fatos imponíveis ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social) é composto das s das contribuições sociais, entre outras ... 14. À luz do aludido diploma legal, as ... executor e admitida a retenção de importâncias garantidoras do cumprimento das obrigações ... § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição ... § 3º Para os fins desta Lei, entende-se ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... Art. 16. No âmbito federal, o ... importâncias recebidas pelo segurado a qualquer título, ... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ... Seção VIII ... Da Restituição e da Compensação de Contribuições ... e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... II - os débitos decorrentes das contribuições" sociais previstas nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c\xC2" ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... CAPÍTULO III ... DO ... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ... , devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto sindical, aos encargos ... as do trabalho assalariado, rendimentos de outras categorias as importâncias anual não excedente ... III - As contribuições para consituição de fundo de beneficência até ... restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da ... ao credor como indenização ou compensação pela liquidação antecipada do empréstimo; ... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... de dívidas relativas às contribuições sociais; e 15% (quinze por cento) da Receita ... na amortização de dívidas com a Previdência Social existentes em "31 de dezembro de 1992" e ... , sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças" ... oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do ...