restituição imposto de renda 5º lote 2008
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos ...ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;. #Incluído pela Lei ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos. ARTIGO 24. ..., considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados.". ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...lote, uma para cada um dos veículos, com averbação ...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ...I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ...áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ...413 deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ... Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de ... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;. ............................................ ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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Direito tributário e processual tributário
...ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que extinguem ou reduzem isenções". Não há ..., se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... atacadista na cidade de Campinas-SP vende um lote de aparelhos domésticos por R$ 100.000,00 (cem ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação. ....1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ... dia 15/2/2011, realizou a venda de um grande lote de mercadorias para pagamento em duas parcelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... expressado no item 948 e teve por base a renda declarada pelo próprio ex-Presidente. Pode a ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ...A proposta traz expressa referência ao lote 2, destinado a "Mídias de áudio compõem o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ...AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... do imóvel ocupado por adquirente de lote, diante da ausência de divisão e demarcação ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e responsável em matéria de Imposto Sobre a Renda, não se pode confundir o ...21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ... de alvará judicial na restituição ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Mesmo sem possuir renda lícita, GUSTAVO movimentou grande quantidade de ..., vulgo ‘Bagual’, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o tráfico de drogas, e ... e 2011, tal alvo figurou como isento de Imposto de Renda, quando, em 2012, apesar do rendimento ...ções parciais dos mesmos, sendo dela o lote número 106, em frente ao lote número 101, ...REGIME SEMIABERTO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ções, requer o levantamento do sigilo imposto a este inquérito judicial, resguardando-se a ....003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo 134 do Código de ... a sua legitimidade para requerer a restituição dos bens apreendidos. Preliminar rejeitada. - Os ..., com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... pela rotina “MUMPHS CACHE – MV – IG - lote 16”, teria restado aclarado que aquele número, ...
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Legislação
...árias de programas de transferência de renda; . IV — jovens e adolescentes em situação de ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ... a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n. ...ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ...
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Contratos em Espécie
...á o comprador exigir do vendedor a restituição total do preço ou das quan tias que pagou, além ...ão; II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de ... Antes da compra de um lote, em loteamento, o comprador deve observar o ... q) a composição da renda familiar, pois cada agente financeiro possui ...549, 1.845, 1.846, 1.847, 1967, 2.005 e 2008). Enquanto isto não acontece, será prematura ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas ...ção da lide, assegura-se a sua restituição com a promoção de outra demanda regressiva em ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172. . 72 . . autora, com especial ...1o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. . Art. 3º O ..., que faturou 15.000 reais com o primeiro lote de mensagens da empresa e chegou a cobrar 1.000 ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia ... estabeleça as normas para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e ..., devendo seu recolhimento e a restituição ao interessado serem efetuados no prazo de cinco ... III – para cada lote ou unidade de uso exclusivo, logo em seguida ao ...864, de 25 de julho de 2008", art. 3º, IV34); . § 4º É igualmente obrigat\xC3"...
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Direito dos contratos
... em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a ... os seguintes direitos: a) de restituição integral do preço ou das quantias pagas ; o ..., sem reserva de parte do patrimônio ou renda suficiente para subsistência do doador (art. 548 ...á efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante apresentação do distrato assinado ...43, 26ª edição, Forense, 2008, Coordenador: Edvaldo Brito, Atualizadores: ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... o loteamento destinado a pessoas de baixa renda, não isenta a apelante de cumprir a legislação ... o pagamento está garantido com a entrega de lote para morar,. . com guias e sarjetas; não é ...30/01/2008). Parecer no RESP 1.066.093-SP - ... da loteadora, que realiza encargo imposto por lei para o fim de admitir a comercialização ...ícipes hipossuficientes -nulidade - Restituição da área à sua destinação original. Ação ...
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Usucapião de bens imóveis
...Lote de terreno do domínio público do patrimônio ...Privado, Rel. Des. De Santi Ribeiro, 02/09/2008). Recentemente, decisão da 4ª Turma do STJ, ..., ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ... venal relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou do imposto ..., o seu valor, estimado ao tempo da restituição (CCB, art. § 1°). . Se há no prédio em que ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ...Toda a renda que auferirem as associações, portanto, deverá ... possui a propriedade individual do lote ( unidade autônoma onde construirá sua casa, ... credores, bem como a dedução e restituição, aos respectivos titulares, das quotas ou ...3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da Lei Complementar n. ...
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Da propriedade imobiliária
... civis , que são aqueles produzidos pela renda gerada na utilização do bem por um terceiro. ...ória, quando o autor requer a restituição de algo que é seu e que se acha fora de seu ... estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob pena de aumento do IPTU ...2008/0122794-7, SP, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio ... 156, II, da CF excluiu do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a alienação ...
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Legislação Complementar
...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...árias de programas de transferência de renda; . IV — jovens e adolescentes em situação de ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ...ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ... fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação. . II — a empresa adquirente de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...º 34, relativas aos semestres de 2002/2 até 2008/1 são de responsabilidade do recorrente, não ..., no caso concreto, para que haja a restituição integral do valor despendido, impõe-se adotar ..., dessa forma, o ônus processual imposto pelo art. 333, I, do CPC, não tendo, portanto, ... shopping pelo simples fato de pagar uma renda correlata ao uso da loja sob a forma de ... razão da titularidade do proprietário do lote que é plena, nos moldes tradicionais, e ...
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Leis
...ções de Previdência Social e do Imposto Sindical, por parte dos contratantes. Art. 67. ... do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução ...§ 2º A renda do Conselho Federal será constituída de 20% ...11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ...
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Jurisprudência e Ementário
...Terra de Antares I, Qd. 45, Lote 10, CEP: 57048-160, Maceió/AL” (grifos no ... Parintins, determinando a imediata restituição de quaisquer valores bloqueados nas contas de ...No mesmo sentido: 399-14.2008.4.01.4000/PI, 843-76.2010.4.01.4000/PI e ...2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do ...IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. LEI NÃO ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Des. Vasquez Cruxên, DJ 19.05.2008) . 452 “Art. 78. Constituem motivo para ...O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer ... exceptio não decorre tanto do limite imposto pela tutela constitucional da pessoa ou pela ...PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE" URBANO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇ\xC3"... realizadas por curador, relativamente à renda do curatelado, para satisfazer remuneração a ...