restituição imposto de renda pessoa juridica

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  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1337052 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2012

    ... DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO 1.155.125/MG. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando o...

  • Acórdão nº REsp 1213082 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. /96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.1

    ... concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a o de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com ...

  • Acórdão nº 90.01.17329-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Janeiro de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO Nº 2065/83. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante precedentes do STJ, devem ser incluídos os chamados "expurgos inflacionários", fixando-se os seguintes índices integrais de correção monetária: 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; ,32% em março de 1990, 44,80% em...

  • Acórdão nº 70035830637 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... ÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos...

  • nº 90.01.17329-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO Nº 2065/83. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante precedentes do STJ, devem ser incluídos os chamados "expurgos inflacionários", fixando-se os seguintes índices integrais de correção monetária: 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; ,32% em março de 1990, 44,80% em...

  • Acórdão nº MS 14855 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE INDICIAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTO INDEFERIDO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO INTERNO DO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS...

    ... previstos no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da ... do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da ... da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pago a ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.059158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Fevereiro de 2007

    ... rídica, que recolheu antecipadamente o imposto de renda sobre o lucro líquido, tem legitimidade para requerer a restituição do indébito. Precedentes desta Corte e do STJ. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172.058, considerou inconstitucional a cobrança do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, quando se tratar de sociedade anônima, por força do disposto na Lei nº 6404/76. Não há disponibilidade jurídica pela

  • Acórdão nº 1998.01.00.059158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Fevereiro de 2007

    ... rídica, que recolheu antecipadamente o imposto de renda sobre o lucro líquido, tem legitimidade para requerer a restituição do indébito. Precedentes desta Corte e do STJ. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172.058, considerou inconstitucional a cobrança do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, quando se tratar de sociedade anônima, por força do disposto na Lei nº 6404/76. Não há disponibilidade jurídica pela

  • nº 90.01.17329-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Abril de 1999

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO Nº 2065/83. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante precedentes do STJ, devem ser incluídos os chamados "expurgos inflacionários", fixando-se os seguintes índices integrais de correção monetária: 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; ,32% em março de 1990, 44,80% em...

  • Acórdão nº REsp 1317288 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Abril de 2013

    ... UTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDOS NA FONTE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 30, DA LEI N. 10.833/2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450/85, E ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 2.030/83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS...

  • nº 1999.01.00.043798-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Outubro de 2001

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LUCRO LÍQUIDO APURADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 35. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ACIONISTA" DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXPRESSÃO "SÓCIO COTISTA" DEPENDE DO CONTRATO SOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRAZO...

  • nº 1999.01.00.043798-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Outubro de 2001

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LUCRO LÍQUIDO APURADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 35. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ACIONISTA" DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXPRESSÃO "SÓCIO COTISTA" DEPENDE DO CONTRATO SOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRAZO...

  • nº 2000.01.00.046961-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Setembro de 2002

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorre cinco anos após a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco a partir da homologação tácita. O índice de 70,28% foi afastado pela jurisprudência para medir a inflação do mês de janeiro de 1989, correspondendo o IPC desse mês a 42,72%, calculado

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I Contribuintes e responsáveis. SUBTÍTULO I ... no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos ...13). Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de juros ...

  • nº 91.01.10579-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Fevereiro de 2002

    ... RIR, sendo ilícito o lançamento suplementar do Imposto de Renda. Remessa oficial improvida.

  • Decisão Monocrática nº 2011/0060727-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Abril de 2011

    ULTRASSOM E EXAMES CARDIOLÓGICOS LTDA., com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa apresenta o seguinte teor (e-STJ fls. 293/313): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO, POR REPETIÇÃO OU POR COMPENSAÇÃO. A controvérsia dos autos cinge-se a...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1367556 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1367556/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04

    ... valores a serem objeto de restituição ou ressarcimento. 2. Na compreensão ... pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1402680 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE COM DÉBITOS FISCAIS SUSPENSOS POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RESP N. .082-PR, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

    ... concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a o de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1282282 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Maio de 2013

    ... NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO SOB A ÉGIDE DA MP 38/2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REPETITÓRIA PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. RE 566.621. O prazo prescricional (de cinco anos) para se pleitear a repetição de indébito tributário, na hipótese de parcelamento, tem como termo inicial o pagamento de cada parcela, os quais não estão sujeitas à homologação

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1265308 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Setembro de 2012

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ILEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.213.082/PR). AGRAVO NÃO PROVIDO. "O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a...

    ... concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a o de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1119026 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO ESTIPULADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTATA ERRO MATERIAL NA CONTA APRESENTADA PELO CREDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando

    ... Nacional, objetivando a restituição do Imposto de Renda pago a maior no ... apurou um Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de 11.733,36 OTNs que, ...

  • Decisão Monocrática nº 5010237-05.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Maio de 2013

    "I. EBCP S/A., informa na petição do evento 53, que através de escritura pública a CEPEC, ora exequente, lhe cedeu e transferiu parte do crédito objeto dos presente autos. Requer seja cadastrada como titular do crédito referente a 80% do total do precatório, e seu levantamento só seja autorizado mediante alvará a ser expedido exclusivamente em nome...

    ... indevido e o direito à restituição do imposto de renda pessoa Jurídica, ...

  • Decisão Monocrática nº 70042186502 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 06 de Junho de 2011

    ... CADA PARCELA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APURAR E DEVOLVER EVENTUAL VALOR RETIDO A MAIOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Retenção do imposto de renda - O imposto de renda retido na fonte deve ser calculado mês a mês, atentando-se para a hipótese do valor mensal não ultrapassar o limite de isenção do tributo, consoante os parâmetros vigentes à época em

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada ...ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. ..., no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público ... imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data ..., não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1213082 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Se os créditos tributários objeto do presente recurso especial já estavam na condição de exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN, o que exclui a compensação de ofício, cumpria ao contribuinte embargante trazer tal notícia aos...

    ... DE FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE. REGRA E ... Público Federal, de todas as pessoas, órgãos, entidades e partes ... concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a o de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com ...