restituição imposto de renda pessoa juridica

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  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1337052 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2012

    ... DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO 1.155.125/MG. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando o...

  • Acórdão nº REsp 1213082 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. /96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.1

    ... concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a o de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com ...

  • Acórdão nº 90.01.17329-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Janeiro de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO Nº 2065/83. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante precedentes do STJ, devem ser incluídos os chamados "expurgos inflacionários", fixando-se os seguintes índices integrais de correção monetária: 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; ,32% em março de 1990, 44,80% em...

  • nº 90.01.17329-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Abril de 1999

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO Nº 2065/83. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante precedentes do STJ, devem ser incluídos os chamados "expurgos inflacionários", fixando-se os seguintes índices integrais de correção monetária: 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; ,32% em março de 1990, 44,80% em...

  • nº 90.01.17329-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO Nº 2065/83. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante precedentes do STJ, devem ser incluídos os chamados "expurgos inflacionários", fixando-se os seguintes índices integrais de correção monetária: 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; ,32% em março de 1990, 44,80% em...

  • Acórdão nº 1998.01.00.059158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Fevereiro de 2007

    ... rídica, que recolheu antecipadamente o imposto de renda sobre o lucro líquido, tem legitimidade para requerer a restituição do indébito. Precedentes desta Corte e do STJ. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172.058, considerou inconstitucional a cobrança do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, quando se tratar de sociedade anônima, por força do disposto na Lei nº 6404/76. Não há disponibilidade jurídica pela

  • Acórdão nº 1998.01.00.059158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Fevereiro de 2007

    ... rídica, que recolheu antecipadamente o imposto de renda sobre o lucro líquido, tem legitimidade para requerer a restituição do indébito. Precedentes desta Corte e do STJ. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172.058, considerou inconstitucional a cobrança do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, quando se tratar de sociedade anônima, por força do disposto na Lei nº 6404/76. Não há disponibilidade jurídica pela

  • Acórdão nº REsp 1317288 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Abril de 2013

    ... UTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDOS NA FONTE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 30, DA LEI N. 10.833/2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450/85, E ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 2.030/83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS...

  • nº 1999.01.00.043798-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Outubro de 2001

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LUCRO LÍQUIDO APURADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 35. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ACIONISTA" DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXPRESSÃO "SÓCIO COTISTA" DEPENDE DO CONTRATO SOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRAZO...

  • nº 1999.01.00.043798-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Outubro de 2001

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LUCRO LÍQUIDO APURADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 35. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ACIONISTA" DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXPRESSÃO "SÓCIO COTISTA" DEPENDE DO CONTRATO SOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRAZO...

  • Acórdão nº 1201-001.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Março de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1996Ementa:COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF NO LUGAR DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido o pedido de restituição e de compensação

  • nº 2000.01.00.046961-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Setembro de 2002

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorre cinco anos após a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco a partir da homologação tácita. O índice de 70,28% foi afastado pela jurisprudência para medir a inflação do mês de janeiro de 1989, correspondendo o IPC desse mês a 42,72%, calculado

  • nº 91.01.10579-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Fevereiro de 2002

    ... RIR, sendo ilícito o lançamento suplementar do Imposto de Renda. Remessa oficial improvida.

  • Resolução nº 1401-000.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2016

    Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (Relator) que prosseguia no julgamento. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.Documento assinado digital...

    ... acerca de pedido de restituição cumulado com compensações de crédito ... de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ...

  • Acórdão nº 1301-001.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 06 de Janeiro de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 2003Ementa:COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.A comprovação de que parcela integrante do direito creditório pleiteado foi extinta regularmente, impõe o seu restabelecimento na apuração do resultado fiscal. Por outro lado, a ausência d...

  • Acórdão nº 1402-002.169 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 06 de Junho de 2016

    Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 1990, 1991PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO.O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em...

  • Acórdão nº 3201-001.944 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Janeiro de 2016

    Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. Compete à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário que verse sobre pedido de restituição de IRPJ. Recurso Voluntário não conhecido. Decisao: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de...

  • Acórdão nº MS 14855 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE INDICIAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTO INDEFERIDO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO INTERNO DO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS...

    ... previstos no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da ... do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da ... da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pago a ...

  • Decisões Monocráticas nº 878325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2015

    Em observância ao REsp nº 1138695/SC, infere-se que os valores a título de correção monetária e juros moratórios recebidos em virtude de repetição de devolução de depósitos judiciais e indébito tributário (natureza de lucros cessantes) sofrem incidência de IRPJ e CSLL (Evento n. 26). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A Recorr...

    ...INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1282282 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Maio de 2013

    ... NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO SOB A ÉGIDE DA MP 38/2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REPETITÓRIA PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. RE 566.621. O prazo prescricional (de cinco anos) para se pleitear a repetição de indébito tributário, na hipótese de parcelamento, tem como termo inicial o pagamento de cada parcela, os quais não estão sujeitas à homologação

  • nº 92.01.21454-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 1997

    ... AURÉLIO DE MELLO.2. Falece legitimidade à pessoa jurídica para postular a restituição do valor indevidamente recolhido, na fonte, a título de Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Lei 7.713/88, art. 35).3. Remessa Oficial parcialmente provida.

  • Acórdão nº 1301-001.875 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Março de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1996, 1997, 1998PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRÓPRIOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO SÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.O art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02, ao instituir a "declaração...

  • Acórdão nº 1102-00.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julho de 2015

    Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: SALDO NEGATIVO DO IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Deve ser acatado o imposto de renda retido na fonte utilizado na apuração do saldo negativo do IRPJ quando demonstrada nos autos a apropriação da receita correspondente, ainda que não tenham sido apresentados...

  • Decisão Monocrática nº 5010237-05.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Maio de 2013

    "I. EBCP S/A., informa na petição do evento 53, que através de escritura pública a CEPEC, ora exequente, lhe cedeu e transferiu parte do crédito objeto dos presente autos. Requer seja cadastrada como titular do crédito referente a 80% do total do precatório, e seu levantamento só seja autorizado mediante alvará a ser expedido exclusivamente em nome...

    ... indevido e o direito à restituição do imposto de renda pessoa Jurídica, ...

  • Acórdão nº 3402-002.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Abril de 2016

    Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/PasepPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA.A realização de transações com pessoas jurídicas sobre as quais pairam evidências de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de elevar a geração de créditos na sistemática da não cumulatividade, compr...