restituição imposto de renda pessoa juridica
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nº 91.01.10579-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. PERÍCIA CONTÁBIL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. A prova pericial demonstrou a existência de prejuízos nos anos de 1981 a 1984 e a inocorrência de má fé por parte da Autora que, por equívoco, apresentou a declaração de rendimentos no formulário I, quando estava sujeita à
... a título de lançamento suplementar do Imposto de Renda, em razão de a Autora haver apresentado ... -
Acórdão Nº 1301-005.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2001APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL).VEDAÇÃO.Uma vez não observadas as exceções para apresentação em papel estabelecidas pelas Instruções Normativas da Receita Federal, tal como a IN 900/2008, restam não declaradas as compensações constantes de DComps retificadoras assim protocolizadas, com o...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário:-C ... D DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO ... APRESENTAÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer ... -
Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 31 de dezembro de 2001, fica facultado à pessoa física e à pessoa jurídica isenta ou sujeita ... dezembro de 1996, efetuar o pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos em ... definitiva, sem direito a qualquer restituição ou compensação, até 31 de janeiro de 2002; ...
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Acórdão Nº 1301-005.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL).VEDAÇÃO.Uma vez não observadas as exceções para apresentação em papel, estabelecidas pelas Instruções Normativas da Receita Federal, tal como a IN 900/2008, restam não declaradas as compensações constantes de DComps retificadoras assim protocolizadas, com o...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário:-C ... D DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO ... APRESENTAÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer ... -
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas ... nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu ... "Art. 33. O imposto de renda, de que trata esta Seção, será calculado ... da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." ... "Art. 43 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... , presumido ou arbitrado para efeito do imposto de renda (Decreto-lei nº 1.940/82, art. 1º, § ... VI - demais empresas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação ... ção da contribuição a pagar ou restituição indevida ... Início do Processo ... Art. 84. O ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... Capítulo I ... DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA ... Art. 29. Considera-se como domicílio ... na fonte, não gerando direito à restituição" (Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 6°, §§ 1° e 2\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08194743920214058300), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.18
... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébito tributário, assim como a sentença já assegurara a não incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3" ... -
Decreto-Lei nº 2.182 de 11/12/1984. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... Art. 3º - A restituição, a pessoa jurídica, do imposto de renda retido ...
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Decreto-Lei nº 1.968 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... moeda nacional pelo valor delas na data da efetivação da restituição ... Art. 5º O disposto no artigo 10 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de ... Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrados os fundamentos formadores da convicção do Juízo, não se configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, ensejadora da declaração de nulidade do julgado. Na hipótese dos autos, o TRT de Origem decidiu de forma clara e fundamentada a questão relativa à forma de cálculo da correção monetária e...
... correção monetária e das deduções do imposto de renda. Assim, a prestação jurisdicional, ... jurídica própria. Para existência de grupo econômico, ... úblico e notório que o segundo reclamado (pessoa física) era proprietário de dezenas de fazendas ... RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. -ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA- ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ... e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de ... do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural) ... VII - Descrição da ... Art. 16. A renda anual dos contratos de arrendamento será ... contrato de arrendamento a forma de restituição de animais de cria, de corte ou de trabalho, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a faltas concernentes ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação ... ou, mais grave, afastam-se da esfera jurídica. Daí porque, antes de distribuir normas em ... administrativa, porquanto fornece à pessoa jurídica de direito público informações sobre ... judicial posterior determinando a restituição das mercadorias perdidas ... 268. Acerca do ... ídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro ...
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nº 1999.01.00.043798-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Octubre de 2001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LUCRO LÍQUIDO APURADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 35. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ACIONISTA" DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXPRESSÃO "SÓCIO COTISTA" DEPENDE DO CONTRATO SOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINAR DE MÉRITO.
... : Incidência Sobre Lucro Líquido - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Impostos - Direito ... ência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário questionado, nos termos ... -
nº 1999.01.00.043798-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Octubre de 2001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LUCRO LÍQUIDO APURADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 35. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ACIONISTA" DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXPRESSÃO "SÓCIO COTISTA" DEPENDE DO CONTRATO SOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINAR DE MÉRITO.
... : Incidência Sobre Lucro Líquido - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Impostos - Direito ... ência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário questionado, nos termos ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , administradores ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ... na fonte, não gerando direito a restituição ... § 3º - Fica revogado o § 3º do artigo 39 ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II - empregado - a pessoa física, como definida na Consolidação das Leis ... tenha servido de base para o cálculo da renda mensal ... § 4º - O salário-de-benefício ... assistência complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou de ofício, para ... por cento) dos 20% (vinte por cento) do imposto de importação ... § 1º - A cota de ... Art. 219 Não haverá restituição de contribuições, salvo na hipótese de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1990-026, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
... por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o art ... I - a restituição de capital, inclusive por extinção da pessoa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... janeiro de 1994, pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a ... jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela inclusão, em sua ... restituição de qualquer receita da União, descontada ou ... , cabendo, decisão contrária à pessoa jurídica, recurso voluntário para o Terceiro Conselho de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 05 DE MAIO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, que Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... janeiro de 1994, pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a ... jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de Renda na fonte por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ...