restituição imposto de renda pessoa juridica
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nº 1999.01.00.043798-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Octubre de 2001
... : Incidência Sobre Lucro Líquido - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Impostos - Direito ... ência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário questionado, nos termos ...
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nº 1999.01.00.043798-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Octubre de 2001
... : Incidência Sobre Lucro Líquido - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Impostos - Direito ... ência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário questionado, nos termos ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ótese que prescinde de prévia análise jurídica ... Art. 6º São aplicáveis ao acordo de ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico ... civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da ... IV - declaração de isenção do imposto ... - declaração de isenção do imposto de renda ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no Padis, de: ... a) ... 11; ... III – do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... por cento as alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional incidentes ... I – a restituição de capital aos sócios em caso de redução do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela inclusão, em sua ... restituição de qualquer receita da União, descontada ou ... , cabendo, decisão contrária à pessoa jurídica, recurso voluntário para o Terceiro Conselho de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... janeiro de 1994, pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a ... jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 05 DE MAIO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, que Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... janeiro de 1994, pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a ... jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de Renda na fonte por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ... Seção VIII ... Da Restituição e da Compensação de Contribuições ... e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... ão de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei ... § 1º Decorrido o prazo, o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... e) o termo ?pessoa? compreende uma pessoa física, uma sociedade ... ?sociedade? designa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade que, para fins tributários, ... Artigos 10, 11 e 12, os pedidos de restituição do montante do imposto pago em excesso devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... /ou do trabalho, configura fato gerador do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; d) ... , pessoa jurídica de direito privado qualificada à ... ítulo de juros de mora relativos à restituição de tributos pagos indevidamente não constituem ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... imposto; autorização prévia e individual para ... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... adequada advém da autonomia da pessoa, da possibilidade de opções de vida e incumbe ...
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Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Imposto sobre Produtos Industrializados ou Imposto de ... Il - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao ... Decreto-lei não implicará em restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas ... ou positivas, requeridas por qualquer pessoa, física ou jurídica, para defesa de direitos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112047820204058100), 05-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, I A III, DA LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E SOBRE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF5. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no...
... ção do empregado/autônomo e de imposto de renda da pessoa física (IRPF), bem como a olução, via compensação/restituição, dos valores indevidamente descontados a tal ... ária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113814220204058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-s
... respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], findando cado o pedido de condenação à restituição" dos valores a tanto recolhidos ... Em suas raz\xC3" ... , os valores relativos ao imposto de renda pessoa física e à contribuição previdenciária (cota ... a suposta má apreciação da questão jurídica ( error in judicando ). Mesmo para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111857220204058100), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Compensação do suposto indébito. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1....
... respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] ... Requerem, ... ária laboral e de Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte [IRRF] não guardam ... ções sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc. I, alínea "a", da ... , tenho por prejudicado o pedido de restituição do suposto indébito, por denotar uma cumulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151445120204058100), 14-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Legalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação dos particulares ante sentença que denegou a segurança nesta ação mandamental, que objetivava a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante...
... de taxa Selic, nas hipóteses de restituição de indébitos tributários ... A União, em seus ... para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo ... taxa Selic não possui natureza de lucro ou renda, vez que não configura acréscimo da capacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022420520214058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência de amparo legal. Reabertura de discussão....
... respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF]. Como pedido ... ária laboral e de Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte [IRRF] não guardam ... ções sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc. I, alínea "a", da ... , tenho por prejudicado o pedido de restituição do suposto indébito, por denotar uma cumulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... aos conteúdos de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física e de seus respectivos ... ônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes ... intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192328020214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....
... direito à exclusão, da incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3" ... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou ... -
Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com o pagamento de débitos do impôsto de renda, relativos a exercícios financeiros até 1967, ... dívida, vedada a compensação ou restituição de qualquer importância ... § 2º A falta de ... da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no período base do exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107523420214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
... , o direito de excluir, da incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3" ... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou ...