restituição imposto renda pf

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  • Acórdão nº 1449/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Junho de 2012

    Relatorio de Auditoria Operacional. Dpf/mj. Rfb/mf. Controles Migratório e Aduaneiro Nos Aeroportos Internacionais do Brasil. Insuficiente Alocação de Recursos Humanos Nos Procedimentos Afetos Aos Controles Migratório e Aduaneiro. Outras Oportunidades de Melhoria. Recomendações. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Interessados. Monitoramento

    ... para 2014, considerando as hipóteses de elasticidade-renda da demanda igual a 2 e do crescimento do PIB de 5% ao ano, foi ... e, após submetidos ao controle, aguardarão a restituição de bagagens, para então passarem pelo controle aduaneiro. Esses ... dos passageiros de voos internacionais, o tributo é o imposto de importação, incidente sobre o montante excedente aos limites ...

  • Acórdão nº 70041400953 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    ... PARA O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO IPERGS PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1136510 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". Agravo regimental do Estado do Rio Grande do...

  • Decisão Monocrática nº 70043036276 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 11 de Abril de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. DIREITO ASSEGURADO EM NORMA SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPREENSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. ART. 69-A DA LEI ESTADUAL 6.537/73. De acordo com exegese pretoriana, em ação de repetição de imposto de renda incidente sobre verba indenizatória de férias de servidor (I) o Estado detém legitimidade para residir

  • Acórdão nº 70054195706 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 07 de Agosto de 2013

    ... PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONVERTIDAS EM PECÚNIA. SÚMULAS 125 E 386 DO STJ. A PARTIR DE 01.01.2010 O ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVE SER A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO DECRETO N. 37.699/92, ALTERADO PELO DECRETO N. 46.997/10. O TERMO INICIAL DOS JUROS, EM SEDE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, É O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO...

  • Acórdão nº 70038636726 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL EM RELAÇAÕ AO IMPOSTO DE RENDA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 936/09 DA...

  • Acórdão nº 3020/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Novembro de 2014

    Relatório de Monitoramento. Acórdão 2707/2011-plenário. Fundo de Descomissionamento das Usinas Nucleares Angra 1 e Angra 2. Cumprimento Parcial. Determinações

    ... referente ao recolhimento de R$ 72 milhões como restituição dos valores aportados no período de 1985 a 1997, informou (peça ...�ões tributárias efetuadas pela Eletrobras em virtude de imposto de renda descontado, em seu nome, em decorrência das receitas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-63.2002.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. O pleito de reintegração da reclamante no emprego, com fundamento no direito à estabilidade provisória resultante de doença profissional, decorreu da relação de trabalho, restando inafastável a competência desta Justiça para processar e julgar o...

    ... aplicação da prescrição total do direito de restituição das comissões visto que operada a preclusão total bienal. Diz ...-de-contribuição mensal do empregado, bem como o imposto de renda incidente sobre as parcelas tributáveis, devem ser ...

  • Acórdão nº 70036631919 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL EM RELAÇAÕ AO IMPOSTO DE RENDA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 936/09 DA RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECAÍMENTO RECÍPROCO. CABIMENTO....

  • Acórdão nº 70038376281 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 936/09 DA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Apelo do Estado desprovido. Apelo do autor provido. Unânime. (Apelação Cível

  • Acórdão nº 332/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

    Acompanhamento das Transferências Constitucionais Efetivadas No Segundo Semestre de 2010 e No Primeiro Semestre de 2011. Considerar Corretos os Valores Distribuídos por Unidade da Federação. Determinação. Recomendação. Ciência à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco do Brasil. Arquivamento

    ...I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos ...

  • Acórdãos nº 182664 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    ... - Compensação e conversão de depósito em renda - Sentença que julgou improcedente a demanda, denegando a ordem - Recurso da impetrante ? Desprovimento de rigor - Preliminares expostas em contra- razões insubsistentes - O Chefe do Posto Fiscal de Taboão da Serra tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação mandamental - Teoria da Encampação ? Mandado de segurança que constitui a via adequada para a satisfação do pleito...

  • Decisão Monocrática nº 5018210-11.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança objetivando a imediata liberação do veículo descrito no auto de infração e apreensão de veículo nº termo de retenção nº 11969.002995/2006-25, indeferiu o pedido de liminar porque "o devido processo legal, garantia assegurada na Constituição Federal, é de observância també...

    ... do bem irregularmente apreendido, e sendo assim, a restituição do mesmo é medida que se impõe, e o ônus de comprovação de ... de veículos no país está sujeita à incidência do Imposto de Importação, nos termos do artigo 19 do Código Tributário ...No caso do imposto de renda pessoa física, o preenchimento por esta no quadro relativo ao ...

  • Acórdão nº 3789/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2014

    Pensão Civil Partilhada Entre Viúva e Neta do Instituidor, Na Condição de Filha Adotiva. Adoção Realizada Sob a Disciplina da Lei 3.071/1916, por Meio de Escritura Pública. Comprovação Nos Autos de que a Neta, Embora Adotada Logo Após o Nascimento, Foi Criada Pelos Pais Naturais, que Sobre Ela Sempre Exerceram, Sem Nenhum Embaraço, o Pátrio Poder. Inidoneidade da Adoção para Fins Previdenciários,

    ...Il - vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;. III - em perigo moral, devido a:. a) ... como forma de constituir herança sob forma de renda vitalícia, quando o objetivo do instituto da pensão é garantir ...

  • Decisão Monocrática nº 70039220694 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Novembro de 2010

    ... . SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DE FÉRIAS CONVERTIDA EM PECÚNIA. COMPETÊNCIA. A discussão acerca da incidência ou não do imposto de renda sobre a parcela de férias convertida em pecúnia envolve típica natureza tributária, impondo-se a redistribuição do feito a uma das Câmaras integrantes do 1º ou 11º Grupos Cíveis desta Corte de Justiça (art. 11, inciso I, alínea a, da Resolução n. 01/1998),...

  • Acordão nº 0000750-36.2010.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Dezembro de 2012

    Migração de plano. Autorização de descontos para custeio e formação da reserva matemática. Matéria trazida como causa prejudicial ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Sentença de improcedência. Ausência de interesse recursal. Considerando que a sentença julgou improcedente o pedido de diferenças de complementação de ap...

    ... alega sua ilegitimidade passiva para responder pela restituição do imposto de renda do reclamante. Sustenta que o pedido deve ser ...

  • Acórdão nº 1.0223.10.008638-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A QUATRO AGENTES - ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SOCIETAS SCELERIS CARACTERIZADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ANIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO A UM DOS RÉUS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS...

    ...-base no patamar mínimo legal; o abrandamento do regime imposto para cumprimento da pena privativa de liberdade; a substituição ... valor unitário do dia-multa no mínimo legal; f) a restituição do veículo apreendido; g) o abrandamento do regime prisional e, ...; (..) que não sabe de qualquer outro emprego ou fonte de renda de Janela a não ser o tráfico que exerce na região do campo do ...

  • Acórdão nº 70035002393 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    ... Reconhecimento apenas com relação à devolução do Imposto de Renda. Incidência de IRPF sobre as férias não gozadas. Natureza indenizatória reconhecida. Juros de mora. 1% ao mês Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do Estado improvida. (Apelação Cível Nº 70035002393, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 28/04/2010)

  • Acórdão nº 2987/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2012

    Prestação de Contas Anual. Irregularidades Na Gestão. Alegações de Defesa Insuficientes para Elidir Todas as Ocorrências. Baixa Materialidade em Relação à Gestão Dos Responsáveis. Regularidade Com Ressalva. Quitação. Exclusão da Relação Processual de Responsáveis Não Enquadrados Na In Tcu 63/2010. Determinações

    ...Irregularidade: não-pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativamente ao exercício ...291/324 do Volume 1):. pela prescrição de imposto de renda a restituir referente aos anos de 1992, 1993, 1994 e 1995, ...adote procedimentos no sentido de obter a restituição dos pagamentos irregulares de salário substituição aos ...

  • nº 2003.33.00.025812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Fevereiro de 2005

    TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. "A complementação dos rendimentos de aposentadoria, que não se confunde com o resgate de contribuições de previdência privada, por assumir caráter remuneratório e não indenizatório, está sujeita ao imposto de renda." (AR nº 2003.38.00.018345-1/MG, TRF/1

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-89.2011.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A hipótese dos autos evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco BMG com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-s

    ... fiscais que o comissionamento havia gerado em termos de imposto de renda. Em sua defesa, o primeiro réu reporta-se aos termos da ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0156903-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2010

    Trata-se de recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (fls. 266-269, e-STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. SEGREDO DE JUSTIÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRE...

    ... a título de proventos, décimo terceiro salário e restituição de Imposto de Renda, medida que, ao que tudo indica, assegura a ...

  • Acórdão nº 70040455545 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLHEITADEIRA. VÍCIOS DO PRODUTO. A legitimidade diz com a pertinência subjetiva da ação, ou seja, com a relação jurídica de direito material que envolve as partes litigantes. Banco réu que deve permanecer no pólo passivo da lide, uma vez que, existindo dois contratos, o da compra e venda de colheitadeira e o

    ... desde o pagamento; determinou aos requerentes a restituição da máquina à concessionária, no prazo de quinze dias, a contar ... para a produção agrícola e conseqüente obtenção de renda dos produtores rurais. 6.As peças e os serviços que deram ...Referiram o enorme sofrimento que lhes foi imposto pela ré. Ressaltaram que a colheitadeira era nova, moderna. ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.007954-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 03 de Maio de 2005

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PADV. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda" (Súmula 215/STJ). Tratando-se de matéria pacífica e reiteradamente decidida, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios...

  • Acórdão nº 0002899-89.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE...

    ...29). Afastado tal óbice imposto pela sentença, deve ser aplicada a causa de diminuição de ...4. Indevida a restituição de veículo utilizado para o transporte de droga. Irrelevante o ...Em que pese a sentença ter considerado a renda mensal informada, a fl. 729, pelo réu, de R$ 2.000,00 (dois mil ...