restituição imposto renda pf
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Acórdão nº 50008682620208210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DESBLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE, IN CASU, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO/BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADOS. É VÁLIDO O DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE DOS
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... não se desincumbiu do ônus que imposto pelo referido artigo 373, inciso II, do Código ... que os valores retidos foram subtraídos da renda destinada ao sustento, o que importa em ... -
Acórdão Nº 0020601-17.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. PROPAGANDISTA VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO. RECURSO DA RECLAMADA. O art. 62, I, da CLT exclui do regime de duração do trabalho previsto no Capítulo II os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. No caso, o conjunto probatório permite concluir que a reclamada tinha possibilidade de fiscalizar o horário...
... que a empresa comprovou inclusive a restituição de valores pagos pela reclamante pela aquisição ... Autorizo a retenção do imposto... Autorizo a retenção do imposto de renda... -
nº 2003.34.00.020640-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. PARCELA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REFERENTES A TAL COMPLEMENTAÇÃO. I. A complementação de aposentadoria recebida de entidades de previdência privada, consoante jurisprudência majoritária, representa acréscimo patrimonial. Proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituiçã
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... parcialmente procedente o pedido de restituição de valores retidos indevidamente a título de ... -
nº 2001.34.00.001327-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - VERBAS INDENIZATÓRIAS: NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULAS NºS. 125 E 136 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. 1. O direito à repetição de indébito tributário (Lei nº 8.383/91, art. 66) extingue-se (CTN, art. 168) com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito...
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física. Autuado em: 22/1/2004. ... que o prazo decadencial para restituição do IRRF tem por termo "a quo" a homologação ... -
Acórdão Nº 2001-005.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007EMENTARESTITUIÇÃO. REDUÇÃO DECORRENTE DE REJEIÇÕES DE DEDUÇÕES PELA AUTORIDADE LANÇADORA. REVISÃO PARCIAL PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO DE ORIGEM (DRJ). ALEGADO ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA SOBREVALORAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE JÁ RESTITUÍDA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA REFERENTE A EXERCÍCIO DIVERSO. INAPTIDÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-R
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. RESTITUIÇÃO". REDUÇÃO DECORRENTE DE REJEIÇÕES DE. PG. DEDU\xC3"... -
nº 2001.38.00.008996-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2003
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS (PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA): NÃO INCIDÊNCIA - DECADÊNCIA - TAXA SELIC. 1. O direito à repetição de indébito tributário (Lei nº 8.383/91, art. 66) extingue-se (CTN, art. 168) com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de...
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física. Autuado em: 4/3/2002 ...O "direito de pleitear a restituição (do indébito tributário) extingue-se com o ... -
Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
..., o cálculo, liquidação e pagamento do imposto de transmissão causae mortis , com a devida ... de valores referentes á restituição do imposto de renda, de titularidade de Durval ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 23-03-2018
...Imposto de Renda (12.594) (2.935). Contribuição Social ...Devedores Diversos. Corresponde à restituição...
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nº 1999.01.00.054994-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: CITAÇÃO DE OFÍCIO DA UNIÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Sendo caso de litisconsórcio passivo necessário, a citação da União determinada de ofício pelo Juízo, após a contestação da primeira Ré, não conduz à nulidade do julgado,...
... Empregados da CONAB, sem a incidência do Imposto de Renda, extinguiu a lide, sem julgamento do ...2. O direito de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente extingue-se com o ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
..., para haver crédito de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao ... duas últimas Declarações ao Imposto de Renda da executada” e a intimação dos dirigentes da ... e Previdência S/A, requerendo a restituição dos valores pagos a título de previdência ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0156903-5 de T4 - QUARTA TURMA
..., décimo terceiro salário e restituição de Imposto de Renda, medida que, ao que tudo ...
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Itajuípe - Vara cível
.... . De rigor, outrossim, a restituição dos montantes respectivos, porém de forma ...ítulo de contribuição previdenciária e imposto de renda, quando incidentes sobre a verba ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... no §1º, em havendo exigência de imposto,. as infrações ficarão sujeitas a multa de 35% ...ÃO FOI CONHECIDO o(s) pedido(s) de restituição de IPVA. NOME PLACA(S) PROCESSO/SIVEI. ANA LÍDIA ...em áreas sociais de baixa renda ou com alta concentração de. imigrantes, e ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa ... se tratar de saldo alusivo à restituição" de imposto de renda, o que, em caso de comprovaç\xC3"...
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nº 2000.34.00.019849-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Octubre de 2004
III - Apelação dos autores e da Fazenda Nacional não providas.
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física. Autuado em: 27/7/2004 ...ão, julgou improcedente o pedido de restituição de valores retidos indevidamente a título de ... -
Santa b�rbara - Vara c�vel
... no processo, conforme ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. ...206, § 3º, II DO CC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, P. ÚN.), CORRIGIDA DESDE ... vezes, analfabetos, e quase sempre de baixa renda. . Neste ponto, salutar enaltecer trecho do voto ...
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Acórdão Nº 2001-004.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso...
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. ...restituição de imposto. Diante de todo o exposto, percebe-se ... -
Acórdão Nº 1003-002.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 2004PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE.O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do...
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. F. (IRPJ). R. ... de primeira instancia para fins de restituição"/compensação, não há reparos a fazer na. decis\xC3"... -
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... autos cópia detalhada da declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios e dos ...(vencidas+vincendas), requerer(em) a restituição" do bem (Decreto Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.\xC2"...