restituição imposto renda pf
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Direito Penal
... ão de crime de sonegação tributária de imposto" municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado \xC3" ... -se a reparação do dano ou a restituição da coisa até o trânsito em julgado da ação ... a 30 milhões de reais, sendo que sua renda anual é de 150 mil reais. Evidente que há ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006217720194058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-77.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (MC) . .
... veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO (por restituição ou por compensação) 4.1. Pretende a Autora ... pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as ... - Receita desarticula quadrilha que fraudava imposto de renda
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equilíbrio financeiro do FGTS ... perante a autoridade que houver imposto a multa ou julgado a notificação de débito e ... matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 47.144 47.729 ... Imposto de renda e contribuição social ... - ... os valores dos pedidos de restituição/compensação pagos a maior a título de COFINS ...
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Acórdão, Processo nº 5001928-17.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... busca e apreensão, a ensejar sua restituição; ... p) requer a fixação da pena-base no ... de bens flagrantemente incompatíveis com a renda licitamente adquirida ... A seguir, serão ... O imposto de transferência do imóvel foi pago por quem? ...
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Acórdão Nº 08070075920188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2020
... A EXPEDIÇÃO DE RPV COM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... poderá, inclusive, receber a restituição da dedução, acaso a sua renda total recebida no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000622-19.2016.5.07.0028), 2017-10-13
... de irreversibilidade do provimento (restituição dos valores pagos mediante desconto em folha de ... (contribuições previdenciárias e imposto de renda), quanto aos juros de mora e correção ...
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Decisão Monocrática nº 5007947-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Marzo de 2017
... apenas, em caso de procedência, a restituição do veículo a impetrante, mesmo que com ... Federal, da análise das declarações de Imposto de Renda apresentadas pela requerente não se ...
- IR 2023: Receita Federal muda programa de declaração para garantir isenção de pensão alimentícia
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... emprego e de renda, com novos projetos privados, ... õe sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações ... relativas à Circulação ... restituição aos usuários, dos créditos tributários ...
- IR 2023: Receita Federal muda programa de declaração para garantir isenção de pensão alimentícia
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Acórdão, Processo nº 0002512-51.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... no levantamento de crédito referente a Imposto de Renda, causando-lhe prejuízo no valor de R$ ... que havia dois créditos de restituição de Imposto sobre a Renda, pois geralmente só há ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000306-91.2015.5.06.0020), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a comprovação de que exercia atividades com um maior grau de fidúcia. A simples denominação de cargo...
... RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TERMO INICIAL DOS JUROS ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula nº 162/STJ), acrescida ... -
Processualística Tributária
... tributo a maior tem direito à restituição sem qualquer empecilho a ser imposto pelo fisco ... a importância consignada é convertida em renda, extinguindo-se o crédito tributário, na forma ...
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Processo nº 0040863-03.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Conflito de Competência Suscitado Pela Parte Autora. Restituição de Imposto de Renda sobre Auxílio Moradia. Demanda Distribuída Incialmente para O Juizado Especial Fazendário Desta Comarca Da Capital que Proferiu Sentença No Sentido de Extinguir O Feito Sem Julgamento Do Mérito, Ao Fundamento de que a Matéria Discutida Na Demanda Originária Versa sobre Natureza Tributária e Não...
... AUTORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... -
Acórdão Nº 0021657-60.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... ; a carteira da depoente era de clientes com renda de R$ 4.000,00 a R$ 8.000,00, mas trabalhava no ... Procede, pois, o pedido de restituição dos descontos relativos ao adiantamento ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ...
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Acórdão Nº 0021146-04.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... ; a carteira da depoente era de clientes com renda de R$ 4.000,00 a R$ 8.000,00, mas trabalhava no ... Procede, pois, o pedido de restituição dos descontos relativos ao adiantamento ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001745-97.2016.5.06.0022), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. Tendo em vista a decisão do Pleno do TST (TST-ArgInc 479-60.2011.5.06.0231) somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável na correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser o IPCA-E. Recurso ordinário patronal improvido, no ponto.
... Sobre as verbas salariais, incidem imposto de renda e contribuição previdenciária, nos ... Santander o fizesse, para posterior restituição do valor devido. Assim, após efetuado o ... - Bolsonaro avalia aumentar vale-alimentação no lugar de reajuste de 5% para servidores
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