restituição imposto renda pf
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251857-79.2012.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 30 DE AGOSTO DE 2007, DECORRENTE DE NÃO RECOLHIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO ANO DE 2004. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA COM ÚLTIMA DECISÃO PROLATADA EM 2010. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA NO MESMO ANO, COM LIMINAR DEFERIDA E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DIANTE DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE
... definir a materialidade tributária do imposto ... municipal” ... Discorre acerca da natureza ... reconhecimento do pagamento e a restituição do valor excedente, acrescido de juros e ... não constar no auto de infração “renda e outros ... serviços/tarifas ... -
Sentença nº 1001371-44.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... , botão do pânico, ofertava investimento, renda fixa, que a autora também, que não tinha ... valorizando, assim, o princípio da restituição integral. Dessa forma, cita-se o seguinte ... não pagas pela ré; e, quanto ao Imposto de Renda, apresentar a planilha de cálculo ...
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Acórdão nº 1.0335.18.001036-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Considera-se que os valores...
... os descontos obrigatrios (Previdncia e Imposto de Renda). 3. Preservao do mnimo existencial, em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001934-38.2017.5.07.0014), 2020-08-24
... restituição do plano de saúde por conta do banco reclamado ... jurisdicional no sentido de que seja imposto o cumprimento da regra, impõe-se ao empregador ... de salário-de-contribuição e imposto de renda ...
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Acórdão Nº 0020406-97.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA . Para que o empregado bancário seja enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, é imprescindível o efetivo exercício de função que o eleve a uma posição de destaque dentro da agência.
... restituição dos valores que a parte autora recebeu a título ... Tratava-se de um regime imposto, ainda que de forma não oficial, ... renda e contribuições previdenciárias, incidentes ... -
Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. 1. RESTITUIÇÃO DE BENS EM NOME DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE, 2 ... entrasse na mesma empresa que ela; que a renda mensal deles como família era de R$ 3.500,00; ... Logo, diante do regime imposto para o cumprimento da pena (fechado e ...
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Acórdão Nº 0021753-69.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2020
EMENTA BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que a reclamante exerceu cargo apenas com nomenclatura de gerência (gerente de relacionamento), sem que lhe fossem conferidos poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária....
... a 7ª e a 8ª horas, bem como a restituição ou a dedução dos valores pagos a título de ... desde novembro de 2018; que não havia renda determinada para os clientes que a depoente ... Autoriza-se, outrossim, a retenção do imposto de renda, com comprovação do recolhimento nos ... -
Acórdão Nº 0021874-64.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-09-2020
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Art. 224, § 2º, da CLT . Para a caracterização do exercício de cargo de confiança do bancário, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário, em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços, o que não foi comprovado no caso.
... écnica; os paradigmas atendiam clientes com renda superior aos da reclamante. Requer a reforma da ... da parte ré, acolho a alegação de que imposto pela parte ré a conversão de dez dias de ... do banco a possibilidade de pedir restituição das despesas do veículo, em valor fixo para cada ... -
Acórdão nº 0162541-95.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
... PJ ou PF (estrato da declaração de imposto de renda de ... pessoa física ou pessoa ... Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração e ...
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nº 2003.33.00.025812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Febrero de 2005
... ência Sobre Previdência Privada -Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... ção de repetição de indébito, a restituição deve ser feita pela regra geral, observado o art ...
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Acórdão Nº 0021320-96.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA. Não demonstrada a atribuição de grau maior de confiança e de responsabilidade ao empregado de modo a ensejar seu enquadramento na exceção constante no artigo 224, § 2º, da CLT, são devidas a sétima e a oitava hora diárias como extras. A percepção de gratificação superior a 1/3 do salário, por si só, não obsta o direito à jornada...
... quanto à repercussão dos juros sobre o imposto de renda, serão definidos em liquidação de ... Requer a restituição do valor de R$ 1.700,00 que teve de adimplir ao ... -
Acórdão nº 2003.34.00.035266-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Febrero de 2005
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... parcialmente procedente o pedido de restituição dos valores que incidiram indevidamente, a ...
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Acórdão nº 2003.34.00.035266-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Febrero de 2005
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... parcialmente procedente o pedido de restituição dos valores que incidiram indevidamente, a ...
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nº 2003.34.00.035266-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Febrero de 2005
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... parcialmente procedente o pedido de restituição dos valores que incidiram indevidamente, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001809-92.2016.5.07.0018), 2017-06-13
... a participar de cursos "TREINET", imposto pelo acionado como requisito para concessão de ... de indenização que vise a restituição dos valores a serem gastos com os honorários de ... fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda ...
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Volume 1 Demonstrativos Gerais
... 1.2.53.0.2.01.00.000.000.12.01.001 PPI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e ... 0.00.00.000.000.00.00.000 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 3.050.465.034 ... 2.2.01.0.0.00.00.000.000.00.00.000 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS 6.601.800 ...
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Acórdão Nº 0021578-03.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. O enquadramento do bancário na jornada de exceção do art. 224, §2º, da CLT, exige, além do pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o desempenho de atividades que requeiram fidúcia diferenciada, superior à conferida ao empregado bancário comum, situação não verificada no caso concreto.
... restituição integral dos prejuízos (arts. 389 e 404 do CCB) ... , até para fins de declaração de Imposto de Renda. Menciona que as gratificações ... -
Volume 1 Demonstrativos Gerais
... 1.2.53.0.2.01.00.000.000.12.01.001 PPI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e ... 0.00.00.000.000.00.00.000 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 3.050.465.034 ... 2.2.01.0.0.00.00.000.000.00.00.000 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS 6.601.800 ...
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Acórdão Nº 0020675-60.2016.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-06-2018
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. O exercício de funções gratificadas por mais de dez anos assegura ao empregado o direito de receber o pagamento do adicional de incorporação, instituído pela empregadora, correspondente à média dos valores das gratificações recebidas nos últimos dez anos, em observância ao...
... árias (inclusive da sua parte) e do imposto" de renda que se façam incidentes sobre a condena\xC3" ... do Sul fica responsável pela restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ... -
Acórdão Nº 0021207-44.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT . Tratando-se de exceção à regra, deve-se ter particular cuidado ao interpretá-la, de modo que não se faça da exceção a verdadeira regra. Para tanto, existem dois requisitos para sua aplicação: o desempenho de determinadas funções e cargos de confiança e, cumulativamente, o pagamento de gratificação não inferior a 1/3 (um
... ção dos critérios para dedução do imposto de renda e dos valores devidos à Previdência ... Caso assim não se entenda, pede a restituição dos valores pagos a título de gratificação de ... -
Decisão Monocrática nº 52340951120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU
... de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG ... -
Volume 3 Demonstrativos dos órgãos
... 00.000.000.00.00.000 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 1.554.500 ... 2.2.06.0.0.00.00.000.000.00.00.000 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 996 ... 1.1.1.2.50.0.0.00.00.000.000.00.00.000 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão Nº 0020208-31.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. I - O enquadramento do empregado na hipótese excepcional disciplinada pelo § 2º do art. 224 da CLT exige o pagamento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, bem como o desempenho de cargo de confiança. II - O contrato de trabalho, por natureza, já tem a confiança/fid
... , mas acredita que seria convidado e não imposto;" ... Nesse contexto, não obstante o ... previdenciários como o imposto de renda se dão através do regime de competência, ... , deve ser autorizada a restituição dos valores pagos a título de gratificação de ...