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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. I - O enquadramento do empregado na hipótese excepcional disciplinada pelo § 2º do art. 224 da CLT exige o pagamento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, bem como o desempenho de cargo de confiança. II - O contrato de trabalho, por natureza, já tem a confiança/fid

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 224, §2º, DA CLT. É cediço que a jornada padrão dos bancários é de seis horas diárias, consoante dispõe o art. 224, caput, da CLT. Nesse contexto, pretendendo incluir o obreiro na exceção prevista no § 2º do mencionado dispositivo legal, por ter...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVERSÃO DE JORNADA DE 6 (SEIS) PARA 8 (OITO) HORAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão ao pagamento de horas extras resultante da conversão de jornada de 6 (seis) para 8 (oito) horas, via normatização interna, em prejuízo do empregado, desafia prescrição parcial, na medida que se trata de lesão que se renova mês a mês, não decorrendo...

EMENTA INTERVALOS DO ARTIGO 384 DA CLT. Considerada a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição da República, é devido o pagamento, como horas extras, dos quinze minutos de intervalo previstos neste artigo à trabalhadora, em face do trabalho em jornada extraordinária sem o devido gozo do intervalo. Aplica-se, analogicamente, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT.

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios nas lides que derivem da relação de emprego continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente...

CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante preceitua o item I da Súmula n.º 102 do TST, a configuração do exercício de função de confiança - a que se refere o artigo 224, § 2.º, da CLT - depende da prova das reais atribuições do empregado. Na hipótese, comprovada a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário base, mas não a fidúcia especial, em face, inclusive, de ação...

Agravo de instrumento - Ação de pretende a restituição de taxa de assessoria - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Prova documental insuficiente para demonstrar situação de miserabilidade – Juiz que determinou a comprovação da condição de necessitada, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para apreciar o pedido de justiça gratuita – Autora que não atendeu à determinação e sustenta a...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - SÚMULA Nº 472 DO STJ - TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - LICITUDE - PREVISÃO CONTRATUAL - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP. 1.639.259/SP - VENDA...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.No caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CTVA E PORTE UNIDADE. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA À REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. O CTVA corresponde à diferença entre o piso de mercado e a remuneração auferida pelo empregado ocupante de cargo comissionado, de modo que, no momento em que há reajuste de salários ou de gratificação de função, seu valor pode ser reduzido, elevado ou até mesmo suprimido, tendo, por isso,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a percepção de gratificação superior a um terço do salário...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA . Inexistindo prova de que o empregado está investido de poderes de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenhe cargo de confiança que exige fidúcia especial, distinta daquela decorrente da atividade normal de bancário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção contida no § 2º do art. 224

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E SOBRE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: LEI Nº 7.713/88, LEI Nº 9.250/95 E MP Nº 1459/96 (MP Nº 2.159- 70/2001) - TAXA SELIC. 1. A decadência qüinqüenal da ação de repetição do imposto de renda retido na fonte sobre complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência...

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E SOBRE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: LEI Nº 7.713/88, LEI Nº 9.250/95 E MP Nº 1459/96 (MP Nº 2.159- 70/2001) - TAXA SELIC. 1. A decadência qüinqüenal da ação de repetição do imposto de renda retido na fonte sobre complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência...

CONTRATO BANCÁRIO – Quanto aos contratos de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em conta corrente, adota-se a seguinte orientação: (a) envolvem situações distintas; (b) não constitui cláusula abusiva, a que autoriza o desconto, em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado, prática com amparo em legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), visto que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição Financeira com base no art. 14 do CDC, que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição Financeira com base no art. 14 do CDC, que...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A PESSOA DO EMPREGADOR. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constitui ônus da União a prova de ter...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. O enquadramento do bancário na jornada de exceção do art. 224, §2º, da CLT, exige, além do pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o desempenho de atividades que requeiram fidúcia diferenciada, superior à conferida ao empregado bancário comum, situação não verificada neste caso.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS A TÍTULO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO ITR. QUESTÃO DECIDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006510-09.2015.8.26.0453, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. É devida a restituição de valores pagos a maior pelos autores. Correta a sucumbência recíproca das partes, com o...