restituição ir novembro
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de ... novembro de 1999, ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro" de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a devolução da subven\xC3" ... ão poderão ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 ... Ação penal ... ARTIGO 154-B ... Nos crimes ... § 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... as condições em que se dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a correção monetária de acordo ... novembro ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0369412-78.2016.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0369412-78.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR OLIMPIO DA SILVA e OUTROS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142776-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado Nº 0142776-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTEVAM MARAMALDO COSTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PRETENDE SUSPENSÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA POIS POSSUI HEPATOPATIA GRAVE. LEI 7.713/98, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.052/04. AUSÊNCI
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... dos partidos, “ por meio ou de reembolso ou de restituição de gastos, junto com um sistema de adiantamento de valores para ... pagamentos ilegais, temos, entre maio de 90 e novembro do mesmo ano, milhões de dólares em notas de grandes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304840-16.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0304840-16.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO TERRA BRAZIL RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DURANTE...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... apropriação de crédito acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989; ... Acesso em 5 novembro de 2018. FORBES. Global 2000: 20 maiores empresas brasileiras de ca- ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... DOS FATOS e DA ABRANGÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IRPF SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... Em 2008, o Superior ... -70, de 24 de agosto de 2001 , no Ato Declaratório nº 4, de 7 de novembro de 2006 - PGFN, no Parecer PGFN/CRJ nº 2.139/2006, de 30 de outubro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... protocolados sob o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas 50110065-45.2016.4.04.7000/PR/PR), para que tenha ... e estava em conversando em dezembro, final de 2013, deve ser, ou novembro ou dezembro de 2013, eu não tenho muito certo porque tinha uma palestra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256376-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
Recurso Inominado 0256376-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO CAMPOS DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - ENUNCIADO 34 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017 NÃO OBSERVADO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Trata-se de ação...
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Direito tributário e processual tributário
... incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da ... ência em 1º de janeiro de 2003; b) Tributo criado ou majorado em novembro de 2003: incidência em 1º de janeiro de 2004 ... Cf. STF - RE 278557 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069185-30.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA?TURMA?DE FAZENDA PÚBLICA??? ??? Processo nº: 0069185-30.2017.8.19.0001 Recorrente: CRISTIANO JORGE GOMES DA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ??? ??? VOTO??? ??? Trata-se de ação?proposta?por?CRISTIANO JORGE GOMES DA COSTA?em face do?ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,?que?integra a Polícia Militar?do Estado do Rio de Janeiro, ocupando o
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070933-26.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070933-26.2019.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO PEREIRA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0301415-73.2019.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
Recurso Inominado nº: 0301415-73.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO ANTÔNIO IGNÁCIO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CORRIGIR O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO. O MONTANTE DEVIDO DEVERÁ SER O VALOR HISTÓRICO DESCONTADO, PARA APÓS SEREM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0399651-65.2016.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado: 0399651-65.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CESAR GOMES BOTTICELLO SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - ENUNCIADO 34 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017 NÃO OBSERVADO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Trata-se de açã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319487-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0319487-45.2018.8.19.0001 Recorrente: ARMANDO JOSÉ ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284412-42.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0284412-42.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WELLINGTON SANTANA RIBEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043532-81.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0043532-81.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ADRIANA REGINA LIMA MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRP RECURSO INOMINADO. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE LISTADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOCUMENTOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 598 STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0306729-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2018
Nº processo: 0306729-68.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEKSANDER ALVES DA SILVA AUXILIO MORADIA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ALEKSANDER ALVES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a restituição dos valores...
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Processo nº 0306729-68.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
Ementa: Nº Processo: 0306729-68.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Aleksander Alves Da Silva Auxilio Moradia. Descontos No Contracheque Indevidos. Restituição. Recurso Inominado. Conhecimento e Desprovimento. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Aleksander Alves Da Silva Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Objetivando a Restituição Dos Valores Descontados...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077864-19.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0077864-19.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jonh Pereira Diniz Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO...