restituiçao veiculo apreendido
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... "Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos ... ARTIGO 328 ... O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado ...
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Acórdão nº 2016/0172897-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ARTS. 14 E 15 DO CP E 381 E 382 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉR
... VEÍCULO" APREENDIDO EM ... INQUÉRITO POLICIAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0052599-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PERDIMENTO DE BEM. IMPOSIÇÃO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PEDIDO ANTERIOR. COISA JULGADA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Para o reconhecimento da
... de restituição do veículo ... de restituição de bem apreendido ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo", cassação da habilitação respectiva ou proibi\xC3" ... ência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a ...
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Acórdão nº 2016/0099174-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO: EXCEPCIONALIDADE DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 2. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO APREENDIDO. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE IND
... APREENDIDO". ... DEMONSTRAÇÃO ... PROPRIEDADE ... AUS\xC3" ... DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA ... -
Acórdão nº 2013/0246608-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL X TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO IBAMA CONTRA DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL CRIMINAL EM AÇÃO PENAL DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR INFRAÇÃO AMBIENTAL (TRANSPORTAR CARVÃO
... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... Parágrafo único. O objeto apreendido, de que trata o caput, será entregue ao ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... 21) ... Parágrafo único. O objeto apreendido, de que trata o caput, será entregue ao ...
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Acórdão nº 2014/0218292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCU
... ÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO" APREENDIDO ... LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0319460-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO DE ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem...
... DE VEÍCULO ... apreendido", é cabível o recurso de apela\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0122404-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM TRANSPORTE DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 202/STJ E 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ. AFIRMAÇÃO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO DE USO SISTEMÁTICO DO...
... ÓRIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM TRANSPORTE DE DROGAS ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a ... decisão, a destruição do material apreendido ... ARTIGO 89 ... Apropriar-se de ou ...
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Acórdão nº 2006/0167014-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 127/STJ – APREENSÃO DO VEÍCULO – EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS – CONDIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO – LEGALIDADE – ART. 262, § 2º, DO CTB. 1. O veículo apreendido pela autoridade de trânsito é removido para o depósito; lá permanecerá retido até a quitação de todos os débitos...
... DA SÚMULA 127/STJ - APREENSÃO DO VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS - CONDIÇÃO ... 1. O veículo apreendido pela autoridade de trânsito é removido para o ... -
Acordão da Quinta Turma, 14-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EMSEU PATAMAR MÁXIMO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que nãoofende...
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Acórdão Nº 0001501-42.2019.8.24.0078 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO NO FLAGRANTE. PEDIDO EFETUADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL POR SUPOSTA TERCEIRA DE BOA-FÉ. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. ADEMAIS, FORTES INDÍCIOS QUE VEÍCULO ERA UTILIZADO PELO MARIDO DA REQUERENTE PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0025403-57.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2023
PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E OCULTAÇÃO DE BENS. RESTITUIÇÃO VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA COISA. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A restituição de coisa apreendida no curso de inquérito ou de ação penal está
... BENS. RESTITUIÇÃO VEÍCULO APREENDIDO EM ... INVESTIGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005370-53.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ADULTERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 A constatação técnica sobre a existência de adulteração no chassi do veículo automotor implica óbice à restituição à seguradora até que ocorra a devida regularização perante os órgãos públicos pertinentes. 1.2 A adoção de providência diversa colaboraria para que fosse permitido o trânsit
... do pleito de restituição do veículo automotor Toyota/Corolla XEI 2.0 FLEX, placa ... , cor branca, CHASSI 9BRBDWHE6G0298556, apreendido no bojo do Inquérito Policial n o ... -
Acórdão Nº 0001578-34.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. MULTA DO ART. 3º §6º DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A certidão de óbito colacionada junto à peça de defesa evidencia que o falecimento ocorreu em 22/06/2019, ou seja, não...
... os valores relativos à quitação do veículo", a cobrança deveria ter sido feita em relação \xC3" ... também à restituição do veículo apreendido ou, acaso já alienado, ao recebimento do seu ... -
Acórdão Nº 0006288-63.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.1 Em sendo preenchidos os requisitos previstos nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, é de rigor a restituição veicular requestada. 1.2 Não mais persistindo o motivo que lastreou a apreensão cautelar, a qual nos termos da lei somente se justifica quando existe suspeita sobre a relação com...
... do pleito de restituição do veículo automotor Ford Fusion, ano/modelo 2010/2010, ... a restituição do veículo apreendido ... De acordo com o artigo 6º, II, do Código ... -
Acórdão nº 1.0035.16.011161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - VEÍCULO APREENDIDO - ALIENAÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO - RESTITUIÇÃO - MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPERVENIENTE IMPOSSÍVEL.Na ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, deferida e cumprida a liminar de reintegração de posse, com subsequente alienação extrajudicial do veículo apreendido,...
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Acórdão nº 0000971-92.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2017
Apelação criminal. Pedido de restituição. Veículo apreendido. Tráfico de drogas. Interesse à persecução penal. Impossibilidade. Incabível a restituição de veículo apreendido no curso da investigação do crime de tráfico de drogas quando ainda pendente ação penal na qual será analisado o vínculo com o crime investigado nos autos.
... Pedido de restituição. Veículo apreendido. Tráfico de drogas. Interesse à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007137520214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800713-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO BARBOSA BORGES ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ONZENÁRIO....
... VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM ... o pedido de restituição do veículo apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão ... -
Acórdão Nº 5005458-74.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO QUE, ALIADO ÀS DENÚNCIAS E ATITUDES SUSPEITAS DOS RÉUS, AUTORIZARAM O PROCEDIMENTO. MATERIAL ENTORPECENTE ENCONTRADO. CRIME DE...
... a droga maconha no interior do veículo Hyundai I30, de cor prata (placa EMJ9586), em ... no apartamento do Alan já foi apreendido entorpecentes e presas pessoas envolvidas no ... -
Acórdão Nº 0025800-53.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA COISA. BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- Em suas razões recursais, o apelante pugna pela restituição da motocicleta modelo Honda/CG 160, placa
... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDO ... INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ... do veículo está devidamente comprovada nos autos ... 2- De ...