Restitutio in integrum

14373 resultados para Restitutio in integrum

  • Desastre de Mariana: análise do programa de indenização mediada e do sistema indenizatório simplificado à luz dos princípios do acesso à justiça e da restitutio in integrum

    O presente artigo, de natureza bibliográfica, visa a analisar as vantagens e os riscos do Programa de Indenização Mediada e do Sistema Indenizatório Simplificado à luz dos princípios do acesso à Justiça e da restitutio in integrum, com o intuito de contribuir para aperfeiçoar os supracitados modelos de reparação de danos socioeconômicos decorrentes do desastre de Mariana. Inicialmente, o sistema...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O BANCO REAVER SEU CRÉDITO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver reconhecida a abusividade na cobrança,...

    ...3.  À  luz  do  princípio  restitutio...
  • Acórdão nº 2006/0048570-5 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. DEMORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. TORPEZA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em...

    ...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. ...
  • Acórdão Nº 0020763-80.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2018

    DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE PATRONAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUANDO HOUVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE NÃO DE GRANDE MONTA. CONCAUSA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. Uma vez evidenciada a responsabilidade civil patronal pela doença ocupacional que acomete o trabalhador, é devida a reparação pelo dano material, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituiçã

    ...Incidência do princípio do restitutio in integrum. Apurando-se a existência de concausa, subsiste o dever de ...
  • Acórdão nº 2013/0106358-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. EFEITOS FINANCEIROS. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE

    ...FINANCEIROS.  PRINCÍPIO  DA  RESTITUTIO  IN  INTEGRUM. . OMISSÃO, . CONTRADIÇÃO . OU . OBSCURIDADE. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-485-48.2010.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCOS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT (Súmula nº 55 do TST). No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário dos reclamados sob o fundamento de que a reclamante exercia...

    ... Precedentes. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "RESTITUTIO IN INTEGRUM". A aplicação do princípio da "restitutio in integrum" no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1133-11.2012.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -RESTITUTIO IN INTEGRUM-. SÚMULA Nº 422 DO TST. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade...

    ...RESTITUTIO IN INTEGRUM". SÚMULA Nº 422 DO TST. Nos termos do artigo 896, § 6º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-390400-38.2008.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 1. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. 2. Por outro lado, inviável a

    ...DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA. RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. No caso em exame, após constatar a perda da capacidade ...
  • Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL DO CARGO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO DESSAS RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Esta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-91.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária,...

    ...Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "RESTITUTIO IN INTEGRUM". A aplicação do princípio da "restitutio in integrum" no ...
  • Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 14081 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. STATUS QUO ANTE. VENCIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA DEMISSÃO. ADICIONAL DE FÉRIAS. MAJORAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do status quo ante, vale dizer, assegura-se ao...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-345-92.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado particular. regra geral prevista nos ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei nº 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que...

    ... da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-93.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - VALOR DA REPARAÇÃO. A indenização por danos materiais visa a ressarcir os prejuízos financeiros, presentes e futuros, sofridos pela vítima e causados pelo ofensor. O art. 944 do Código Civil de 2002 resguarda e dá efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum

    ... e dá efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum -, que estabelece a responsabilidade do ofensor pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-86.2017.5.06.0411), 07-11-2018

    DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. Nos casos de constatação de concausa, há a presença do nexo causal capaz de caracterizar a doença ocupacional. Lucro cessante é a vantagem patrimonial que a vítima ainda não incorporou ao seu patrimônio, mas que, se não fosse o evento danoso, teria auferido. No caso de restar caracterizada a doença ocupacional, é devida a indenização por lucros cessantes em razã

    ...ário (aplicação do princípio da reparação integral - restitutio in integrum). Em virtude do disposto no art. 7º, XXVIII, da CRFB, a ...
  • Acórdão nº 2006/0226490-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. ADMINISTRADORES. AVULSOS. LEIS Nºs 9.032/95 E 9.129/95. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-ARGÜIÇÃO. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA CONSIDERADA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I -Não tendo o agravante argüido a irregularidade de representação processual, seja perante a instância a...

    ...ém será assim considerada, o que implica na obrigação de restitutio in integrum, bem entendido que a restrição insculpida nas leis ...
  • Acórdão nº 2007/0059846-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nºs 9.032/95 E 9.129/95. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA CONSIDERADA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PELO STJ. INVIABILIDADE. I - Este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Incidente de...

    ...ém será assim considerada, o que implica na obrigação de restitutio in integrum, bem entendido que a restrição insculpida nas leis ...
  • Acórdão nº 2008/0207344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há violação dos artigos 131, 165 e 458, II do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e...

    ... visa restaurar o patrimônio ao estado anterior, princípio da restitutio in integrum. Cabe ao Município de Belém tornar indene o patrimônio dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-63.2010.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. DIREITO À PENSÃO. O Regional, com base no laudo pericial e reforçado pela prova testemunhal, concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença degenerativa da coluna lombo-sacra sofrida pelo autor e as atividades exercidas na empresa, revelando ter havido uma redução permanente da sua capacidade laborativa....

    ... com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão ...
  • Acórdão nº 2007/0094784-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA CONSIDERADA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PELO STJ. INVIABILIDADE. I - "S

    ...ém será assim considerada, o que implica na obrigação de restitutio in integrum, bem entendido que a restrição insculpida nas leis ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38-30.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL, EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A responsabilidade da empresa pelos danos morais e materiais decorreu da aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil que, independentemente de culpa, impõe a obrigação de indenizar o dano quando a atividade normalmente desenvolvida pela...

    ... com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1781-15.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O v. acórdão regional, ao tratar da responsabilidade subsidiária da reclamada, apenas se limitou a consignar que a limitação temporal da condenação subsidiária não foi objeto da defesa da ré, pelo que não adentrou o mérito do tema. Nesses termos, considera-se que o tema da incidência ou não da...

    ... da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-94.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do que dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a parcela denominada sexta-parte tem como base de cálculo os vencimentos integrais da reclamante, não se lhe aplicando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, que remete ao adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso...

    ... da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-27.2011.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS E DOMINGOS TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA. Declarada a invalidade da adoção do regime 12x36, é devido o pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Pertinência da Súmula 146 do c. TST. Recurso de

    ... da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. No direito do trabalho não há como se entender compatível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral posterior ao fim da relação contratual, com o fim de solucionar o conflito decorrente da relação de emprego, visto...

    ...Todavia, a verba honorária, embora intrinsecamente ligada ao restitutio in integrum, também está condicionada ao preenchimento de pressupostos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-34.2020.5.06.0221), 26-01-2022

    I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Os artigos 186, 187, 402, 404 e 927 do CC amparam condenação por danos materiais e a compensação civil, sob esta vertente, mas exige: práticas culposas de ato ilícito pelo empregador; prejuízo...

    ... de ordem patrimonial, em face do que ressai do princípio do restitutio in integrum, deve ser integralmente responsabilizado pelos gastos passados ...

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