restos a pagar decreto 2008
- DECRETO Nº 6625, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Caput do Artigo 1 do Decreto 6.331, de 28 de Dezembro de 2007, que Prorroga a Validade Dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos Nos Exercicios Financeiros de 2005 e 2006.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... não-impresso (mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas) (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- DECRETO Nº 6492, DE 27 DE JUNHO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 1 do Decreto 6.331, de 28 de Dezembro de 2007, que Prorroga a Validade Dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos Nos Exercicios Financeiros de 2005 e 2006.
- Decreto nº 7.418 de 31/12/2010. PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 2007, 2008 E 2009.
- Decreto nº 7.057 de 29/12/2009. PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 2007 E 2008.
- DECRETO Nº 7468, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Mantem a Validade Dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos Nos Exercicios Financeiros de 2007, 2008 e 2009 que Especifica, Altera o Paragrafo Unico do Artigo 68 do Decreto 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6708, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Prorroga a Validade Dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos No Exercicio Financeiro de 2007, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - dos restos a pagar do PAC; e ... II - do excesso da ... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... poderá ser acrescido do montante dos restos a pagar relativos a despesas cujo identificador ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... poderá ser ampliado até o montante dos restos a pagar relativos a despesas cujo identificador ... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ...
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Decisões Monocráticas nº 1101760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 110-111, Vol. 4): ADMINISTRATIVO ... RESTOS A PAGAR ... CRÉDITO DE NATUREZA PLURIENAL ... º 4.320/64, não se aplicando ao caso o Decreto n.º 6.625/2008 quanto ao cancelamento dos restos ...
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Decisão da Presidência nº 1101760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 110-111, Vol. 4): ADMINISTRATIVO ... RESTOS A PAGAR ... CRÉDITO DE NATUREZA PLURIENAL ... º 4.320/64, não se aplicando ao caso o Decreto n.º 6.625/2008 quanto ao cancelamento dos restos ...
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Decisão da Presidência nº 810176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
... com o recorrido estava inscrito nos restos a pagar e que, por força do Decreto nº ... ato normativo posterior (Decreto 6.625/2008) ferir ato jurídico perfeito ... O recurso não ...
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Acórdão, Processo nº 0006072-78.2009.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-11-2020
... em decorrência do término da validade de restos a pagar. Condenou ainda a autora nas custas e ... de Serviço Herbert Percope Seabra, em 01.08.2008) no qual a Prefeitura da Coroados emite parecer ... ção dos Restos a Pagar, conforme Decreto nº 6.625, de 13 de outubro de 2008 que prorrogou ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... penal de corrupção ativa sujeitar-se a pagar propina exigida por Autoridade Policial, ... Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ... 1. Tipo penal abstrato ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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DECRETO Nº 6439, DE 22 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2008 e da Outras Providencias.
... 2o O pagamento de despesas no exercício de 2008, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... de habitação periódica é obrigado a pagar anualmente ao proprietário ou responsável pelo ... º 34, relativas aos semestres de 2002/2 até 2008/1 são de responsabilidade do recorrente, não ... : “Cemitério - Remoção de restos mortais - Prova inequívoca de aquisição da ...
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DECRETO Nº 6394, DE 12 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orgãos, Dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo Ate a Publicação da Lei Orçamentaria de 2008, Altera o Decreto 6.025, de 22 de Janeiro de 2007, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Pac e o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... 2o O pagamento de despesas no exercício de 2008, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até os valores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - dos restos a pagar relativos a despesas cujo identificador ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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DECRETO Nº 6752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009, Acresce Paragrafo 4 ao Artigo 9-a do Decreto 2.028, de 11 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , e 70 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008", ... Art. 1o O empenho das dotações orçament\xC3" ... no exercício de 2009, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos ...
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... ão de débito para que os membros possam pagar suas contas. O chip é feito de vidro e não ... 7.13.2 Destinação dos Restos Mortais: Criogenia ... O STJ no Recurso ...
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Decreto nº 6.331 de 28/12/2007. PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 2005 E 2006.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica prorrogado, até 30 de junho de 2008, o prazo de validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006, observado o disposto no § 1o deste ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... danado você plantou, o dono do gado tem pagar? ... - Claro quero que sim, fidalgo vizinho, ... o exato local da estadia perpétua de seus restos mortais. E assim sendo, também é inegável que ...