restrição cpf

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ...

  • Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Março de 2013

    ... os danos sofridos pelo autor - resultantes de restrição cadastral atrelada ao número do CPF que utilizava, por emissão de cheques sem fundo de homônimo portador do mesmo número de CPF - e a ação ...

  • Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Março de 2013

    ... os danos sofridos pelo autor - resultantes de restrição cadastral atrelada ao número do CPF que utilizava, por emissão de cheques sem fundo de homônimo portador do mesmo número de CPF - e a ação ...

  • Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Março de 2013

    ... os danos sofridos pelo autor - resultantes de restrição cadastral atrelada ao número do CPF que utilizava, por emissão de cheques sem fundo de homônimo portador do mesmo número de CPF - e a ação ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.744128-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO CPF DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO EM NOME DE OUTREM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR

  • Acórdão nº 1.0027.10.007889-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. PROVA. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0701.11.005376-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. PROVA. ARBITRAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

  • Acórdão nº 1.0024.09.690095-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

  • Acórdão nº 1.0024.04.349658-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

  • Acórdão nº 0012039-29.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Novembro de 2014

    ... ão ter incluído o seu nome e CPF nos cadastros de restrição ao crédito, enquanto se discute a rescisão contratual. II- Evidenciado que a decisão é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, ensejando a sua reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0012039-29.2014.8.05.0000,...

  • Acórdão nº 1.0024.12.032100-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    ... pela instituição bancária, os quais ensejaram a restrição do nome e CPF do correntista em órgão de proteção ao crédito, constituem em ilícitos causadores de danos morais a...

  • Acórdão nº 2004/0039826-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Outubro de 2009

    ... . Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. Recurso especial provido. (REsp 649.104/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009)

  • Acórdão nº 0001711-60.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    ... nscrição do nome e CPF de consumidor em órgãos de restrição ao crédito, em razão de dívida originada por inadimplemento em face da utilização indevida de documentos por terceiros. A disposição contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça restringe-se às hipóteses de negativa...

  • Decisões Monocráticas nº 343134 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Maio de 2013

    Danos morais. Restrição do CPF do demandante. Situação em que aquele era utilizado pela instituição financeira em razão de conta conjunta do demandante e ex esposa. Largo decurso de tempo à comunicação da separação judicial à instituição financeira. Contribuição do demandante ao dissabor sofrido pelo protesto e negativação do CPF e registros em órgão censório. Aplicação, em diálogo das fontes, do art. 945 do...

  • Acórdão nº 0000825-97.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... do nome e CPF de consumidor em órgãos de restrição ao crédito, mesmo após a quitação da dívida, sendo dever da empresa promover a retirada do nome do SPC e Serasa. Dano moral caracterizado. Indenização devida, em quantia que não deve importar em enriquecimento il&i...

  • Acórdão nº 0000825-97.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... do nome e CPF de consumidor em órgãos de restrição ao crédito, mesmo após a quitação da dívida, sendo dever da empresa promover a retirada do nome do SPC e Serasa. Dano moral caracterizado. Indenização devida, em quantia que não deve importar em enriquecimento il&i...

  • Acórdão nº 0387375-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Janeiro de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO REFERENTE A VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 295, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA GUERREADA REVISANDO O CONTRATO...

  • nº 1999.35.00.001234-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Fevereiro de 2004

    CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF COM NÚMEROS IDÊNTICOS PARA PESSOAS DISTINTAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE CHEQUES SEM FUNDO EXPEDIDOS POR UMA DAS PESSOAS. DETENTORA DO CPF CORRETO QUE ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO EQUÍVOCO. CONDUTA INDEVIDA ATRIBUÍDA À RECEITA FEDERAL. CORREÇÃO POSTERIOR DA...

    ...MARIA ZÉLIA FERREIRA ajuizou ação de procedimento ordinário contra a UNIÃO objetivando indenização por danos morais, em decorrência de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito em razão de emissão de cheques sem provisão de fundos por outra pessoa que posteriormente veio a descobrir possuía o mesmo número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do ...

  • Acórdão nº 0008845-77.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... nscrição de nome e CPF de consumidor em órgãos de restrição ao crédito, em razão de relação jurídica inexistente. Dano moral caracterizado. O valor da indenização por danos morais decorrentes da indevida negativação de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito deve atender à equação de não importar em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada...

  • Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

    ..., ou seja, no mesmo valor da multa cobrada indevidamente, já que muito embora a inscrição indevida tenha se dado desde março de 2007, não houve comprovação superveniente de qualquer restrição de crédito oriunda da inscrição indevida no CADIN. 7. Sobre o montante indenizatório fixado a título de danos morais deverão incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

    ..., ou seja, no mesmo valor da multa cobrada indevidamente, já que muito embora a inscrição indevida tenha se dado desde março de 2007, não houve comprovação superveniente de qualquer restrição de crédito oriunda da inscrição indevida no CADIN. 7. Sobre o montante indenizatório fixado a título de danos morais deverão incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

    ..., ou seja, no mesmo valor da multa cobrada indevidamente, já que muito embora a inscrição indevida tenha se dado desde março de 2007, não houve comprovação superveniente de qualquer restrição de crédito oriunda da inscrição indevida no CADIN. 7. Sobre o montante indenizatório fixado a título de danos morais deverão incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

    ..., ou seja, no mesmo valor da multa cobrada indevidamente, já que muito embora a inscrição indevida tenha se dado desde março de 2007, não houve comprovação superveniente de qualquer restrição de crédito oriunda da inscrição indevida no CADIN. 7. Sobre o montante indenizatório fixado a título de danos morais deverão incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

    ..., ou seja, no mesmo valor da multa cobrada indevidamente, já que muito embora a inscrição indevida tenha se dado desde março de 2007, não houve comprovação superveniente de qualquer restrição de crédito oriunda da inscrição indevida no CADIN. 7. Sobre o montante indenizatório fixado a título de danos morais deverão incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

    ..., ou seja, no mesmo valor da multa cobrada indevidamente, já que muito embora a inscrição indevida tenha se dado desde março de 2007, não houve comprovação superveniente de qualquer restrição de crédito oriunda da inscrição indevida no CADIN. 7. Sobre o montante indenizatório fixado a título de danos morais deverão incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

    ..., ou seja, no mesmo valor da multa cobrada indevidamente, já que muito embora a inscrição indevida tenha se dado desde março de 2007, não houve comprovação superveniente de qualquer restrição de crédito oriunda da inscrição indevida no CADIN. 7. Sobre o montante indenizatório fixado a título de danos morais deverão incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da ...