restrição cpf

200569 resultados para restrição cpf

  • Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

    ...CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. TESTEMUNHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome da parte-autora foi inscrito indevidamente em dívida ...
  • Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

    ...CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. TESTEMUNHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome da parte-autora foi inscrito indevidamente em dívida ...
  • Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

    ...CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. TESTEMUNHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome da parte-autora foi inscrito indevidamente em dívida ...
  • Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

    ...CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. TESTEMUNHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome da parte-autora foi inscrito indevidamente em dívida ...
  • Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

    ...CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. TESTEMUNHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome da parte-autora foi inscrito indevidamente em dívida ...
  • Acordao N° 1426769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual e consignação em pagamento. Contrato. Taxa de juros. Parcelas. Significado de parcela incontroversa. Inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Manutenção de posse. Pedido consignatório. Depósito das parcelas vencidas e vincendas. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Recurso...

    ...CONTRATO. TAXA. DE JUROS. PARCELAS. SIGNIFICADO DE PARCELA INCONTROVERSA. INCLUSÃO DO. NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. DE POSSE. PEDIDO CONSIGNATÓRIO. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E. VINCENDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ...
  • Acórdão nº 0387375-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Enero de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO REFERENTE A VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 295, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA GUERREADA REVISANDO O CONTRATO...

    ...período. 07.Diante da revisão ora aplicada, descabe a inscrição do. nome ou CPF do apelante nos órgãos de restrição de. crédito. 08.Procedente ainda o pedido de manutenção do bem. objeto da demanda, desde que, após liquidação do quanto. ora determinado, não ...
  • Acórdão nº 0000825-97.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIOLAÇÃO À HONRA INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO....

    ...Inconformado, o réu recorreu, sustentando, não incorreu em ato ilícito acerca da restrição cadastral realizada, na medida em que estava aguardando o levantamento do valor depositado em juízo para que houvesse a quitação da dívida; que o ...
  • Acórdão nº 0000825-97.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIOLAÇÃO À HONRA INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO....

    ...Inconformado, o réu recorreu, sustentando, não incorreu em ato ilícito acerca da restrição cadastral realizada, na medida em que estava aguardando o levantamento do valor depositado em juízo para que houvesse a quitação da dívida; que o ...
  • Acórdão nº 0001235-05.2012.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Julio de 2016

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONSUMIDOR EM EQUIPARAÇÃO.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Restou...

    ...DEBEATUR. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Restou demonstrado nos autos que a parte autora teve seu CPF. inscrito nos órgãos de restrição ao crédito sem que houvesse a. celebração de negócio jurídico com a parte ré. No caso em tela,. percebe-se que o documento de fls. 83, ...
  • Acórdão nº 0018768-93.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Enero de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – VIOLAÇÃO À HONRA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM. APELO IMPROVIDO. Configura dano moral a inscrição de nome

    ...APELO IMPROVIDO. Configura dano moral a inscrição de nome e CPF de consumidor em órgãos de restrição ao crédito, em razão de um débito já quitado. Dano moral caracterizado. O valor da indenização por danos morais decorrentes da indevida ...
  • Acórdão nº 0001711-60.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Enero de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO DE NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIOLAÇÃO À HONRA INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ APELO IMPROVIDO. Configura dano moral a inscri&

    ...385 DO STJ APELO IMPROVIDO. Configura dano moral a inscrição do nome e CPF de consumidor em órgãos de restrição ao crédito, em razão de dívida originada por inadimplemento em face da utilização indevida de documentos por terceiros. A disposição contida ...
  • Acórdãos nº 1028570-69.2016.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual entre as partes. Telas do sistema de computador aptas a fundamentar a regularidade da dívida. Inadimplência verificada. Legítima inserção de restrição perante aos órgãos de proteção ao crédito. Número do contrato correspondente ao número do CPF...

    ... Inadimplência verificada. Legítima inserção de restrição perante aos órgãos de proteção ao crédito. Número do contrato correspondente ao número do CPF do devedor. ...
  • Acordao N° 1381439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário para financiamento de veículo. Depósito judicial de parcelas. Inexistência de  incontrovérsia. Sentido lexico de parcelas incontroversas. Fosse assim não haveria litígio, por óbvio. Proibição de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Manutenção da posse do bem. Ausência de probabilidade do direito alegado....

    ...1.1. Recurso aviado pelo. requerente na busca para que se determine: a) a não inclusão de seu nome e CPF nos cadastros de. restrição ao crédito; b) sua manutenção na posse do bem; c) o depósito judicial do valor incontroverso. das parcelas vencidas e vincendas ou, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801352-19.2021.8.19.0066 (Criminal), 14-07-2022

    VOTO Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, declarando a inexistência de débitos e condenando a empresa ré à indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. O autor (recorrido) relata em, em 28/01/2021, através de pesquisa na internet, tomou ciência da emissão indevida de faturas de telefonia da empresa ré em seu nome/CPF,...

  • Acordao N° 1424188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Pedidos de ?não inclusão do nome/cpf do requerente/agravante nos cadastros de restrição ao crédito (spc/serasa e análogos) mediante expedição de ofícios? e de ?manutenção do agravante na posse do bem objeto da presente demanda, evitando-se assim, prejuízos de difíceis e incertas reparações? não analisados na origem. Supressão de instância. Pedido de...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDOS DE ‘NÃO. INCLUSÃO DO NOME/CPF DO REQUERENTE/AGRAVANTE NOS CADASTROS DE. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA E ANÁLOGOS) MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE. OFÍCIOS’ E DE‘MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM OBJETO DA. PRESENTE ...
  • Processo nº 0007605-87.2017.8.19.0004 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2017

    Ementa: Sessão: 14/11/17 Recurso: Nº : 0007605-87.2017.8.19.0004 Recorrente: Edson Danylo de Carvalho Motta Recorrida: Localiza Rent a Car S/a Voto Recurso Inominado. Sentença. Extinção. Coisa Julgada. Inocorrência. Causa Madura. Mérito. Fato Novo. Baixa Da Restrição que Não Integrou a Avença Anterior. Negativação Indevida. Dano Moral Confirgurado. Recurso Provido. Trata-se de Demanda...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0830538-12.2022.8.19.0209 (Criminal), 01-06-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Trata-se de ação indenizatória proposta por CHRISTIANE RODRIGUES DE BASTOS em face de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, alegando, em apertada síntese, que requereu o cancelamento do contrato de fornecimento de gás em julho de 2022 em razão da venda do seu apartamento. Pugnou pela abstenção da...

  • Acordao N° 1318911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Juizados especiais cíveis. Consumidor. Telefonia. Aparelho celular adquirido no site da ré. Compra cancelada pela empresa ré. Produto não entregue. Continuidade da cobrança após o cancelamento. Valor não estornado. Repetição do indébito cabível. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Aduziu a autora ter comprado no...

    ...sendo-lhe esclarecido, por telefone, que fora constatada uma restrição no seu CPF. Alegou ter efetuado. o pagamento de todas as 14 parcelas da compra realizada, todavia o valor não foi reembolsado. Requereu a ...
  • Processo nº 0001171-18.2016.8.19.0069 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Noviembre de 2017

    Ementa: Conselho Recursal - 3ª Turma Recursal Processo Nº: 0001171-18.2016.8.19.0069 Recorrente (s): Ana Paula Fontes Pereira Costa Recorrido (s): Cnova Comercio Eletronica Sa ______________________________ ___ I.D. 07/11/2017 Distribuição 31/10/2017 Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Parte Autora Da Presente Lide Em Virtude de Sentença que Julgou Improcedente O Pedido de Compensação por...

  • Acordao N° 1343445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021

    Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito. Acordo para parcelamento de dívida. Renegociação. Pagamento realizado no prazo do acordo. Ausência de descumprimento do acordo por parte do consumidor. Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Fato incontroverso. Dano moral. Caracterizado. Quantum proporcional e razoável. Recurso conhecido e

    ...Segundo a. manifestação de ID 24212048, página 3, o recorrente afirma que: “Cabe informar que a restrição de. crédito no CPF da parte autora no que se refere ao contrato mencionado anteriormente já foi excluída”. Portanto, é certo que houve a ...
  • nº 1999.35.00.001234-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2004

    CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF COM NÚMEROS IDÊNTICOS PARA PESSOAS DISTINTAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE CHEQUES SEM FUNDO EXPEDIDOS POR UMA DAS PESSOAS. DETENTORA DO CPF CORRETO QUE ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO EQUÍVOCO. CONDUTA INDEVIDA ATRIBUÍDA À RECEITA FEDERAL. CORREÇÃO POSTERIOR DA...

    ... ordinário contra a UNIÃO objetivando indenização por danos morais, em decorrência de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito em razão de emissão de cheques sem provisão de fundos por outra pessoa que posteriormente veio a descobrir possuía o mesmo número de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
    ....  § 3o  A restrição prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ...
  • Acórdão nº 0021577-95.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS IMPOSTAS EM CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA. DESCABIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME OU CPF DA APELADA CASO NÃO COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA, APÓS CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES....

    ...3- Diante da revisão aplicada no 1º grau, mostra-. se descabida a inscrição do nome ou CPF da Apelada. nos órgãos de restrição de crédito, considerando que. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Câmara Cível. restou descaracterizada a sua ...
  • Processo nº 0001620-34.2017.8.19.0006 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Octubre de 2017

    Ementa: Recurso Nº: 0001620-34.2017.8.19.0006 Recorrente: Banco Itaú Unibanco Recorrido: Paulo Henrique de Oliveira Voto Narra O Autor que Teve O Seu Nome Negativado Indevidamente Pela Parte Ré, Uma Vez que O Débito que Deu Origem a Tal Restrição Se Referia a Contrato de Empréstimo Não Celebrado por Ele. Destaca Que, Em 20/03/2014, Teve O Seu Cpf Extraviado Dentro Da Agência Da Cef de Barra Do...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT