restrição cpf
-
Acórdão nº 1.0000.19.066061-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições, inexiste
-
Acórdão Nº 0303453-20.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-12-2016
... FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO ... INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO ... NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO MARIDO DA AUTORA ... (DEPENDENTE DA CONTA) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... PARA A MEDIDA – ATO ...
-
Acórdão nº 2008/0153705-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do número de CPF, o que teria ocasionado danos morais à ora agravada na medida em que foi irregularmente inscrita em cadastros de restrição de crédito em razão da inadimplência de terceira pessoa que possuía idêntico número de identificação ... 2. Conforme pacífica ...
-
Acórdão nº 1.0111.13.002107-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITIUÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME E CPF DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA ILÍCITA -RECONHECIDA - NEXO CAUSAL E DANO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE -COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO EVIDENTE -...
-
Acórdão nº 1.0111.13.002107-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITIUÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME E CPF DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA ILÍCITA -RECONHECIDA - NEXO CAUSAL E DANO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE -COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO EVIDENTE -...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... V – dado acessível ao público: qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); ... VI – formato aberto: formato de arquivo não ...
-
Acórdão nº 1.0106.17.000953-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, trata-se de ato praticado no exercício...
-
Acórdão nº 1.0106.17.000953-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, trata-se de ato praticado no exercício...
-
Acórdão nº 1.0694.17.003117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições,...
-
Acórdão nº 1.0694.17.003117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições,...
-
Processo nº 0033391-20.2014.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... restrição ... financeira, sofrerá com uma pontuação negativa no SCORE ...
-
Processo nº 0433198-67.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... que a parte autora/Apelante ao ter seu CPF inscrito no órgão ... de restrição financeira, sofrerá com uma pontuação negativa no ... SCORE disponibilizado para as demais instituições financeiras. ...
-
Processo nº 0012678-49.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
... 10.000,00 ... PECULIARIDADES ... APONTAMENTOS. AUTORA COMPROVOU QUE TEVE ... O CRÉDITO NEGADO EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO AO ... BIFÁSICO. ... PROVIMENTO AO RECURSO. ... fornecedor ... responde, ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.196925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTOS PARCIAIS - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo débito pendente de pagamento nada impede que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de...
-
Acórdão nº 1.0000.22.196925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTOS PARCIAIS - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo débito pendente de pagamento nada impede que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de...
-
Acórdão nº 1.0394.15.003477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, trata-se de ato praticado no...
-
Acórdão nº 1.0394.15.003477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, trata-se de ato praticado no...
-
Acórdão nº 1.0567.15.000920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIADE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, nessas condições, inexiste ato ilícito, mas exercício regular de...
-
Acórdão nº 1.0567.15.000920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIADE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, nessas condições, inexiste ato ilícito, mas exercício regular de...
-
Acórdão nº 1.0707.15.019102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - ANOTAÇÃO REGULAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições, inexiste ato ilícito, mas exercício regular de...
-
Acórdão nº 1.0707.15.019102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - ANOTAÇÃO REGULAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições, inexiste ato ilícito, mas exercício regular de...
-
Acórdão nº 1.0620.15.003819-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. 1- Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições, inexiste ato...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § ...
-
Acórdão Nº 0036258-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
... PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM ... IMÓVEL CADASTRADO COMO INDISPONÍVEL NA CNIB E ... CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO NO CPF DOS DEVEDORES ... ACOLHIMENTO. EFETIVAÇÃO DA PENHORA QUE ESVAZIA A ... NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS ... NA CNIB, ...