restrição cpf
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Acórdão nº 0519406-44.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... contratualmente e, em caso de inadimplência comprovada do autor/apelado, seja ... permitida a inclusão de seu nome/CPF nos órgãos de restrição ao crédito e retomada a ... posse do bem pelo Banco, nos moldes acima elencados, bem como que seja ... procedida à devolução simples dos valores ...
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Acórdão nº 1.0707.15.012477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. 1- Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições,...
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Acórdão Nº 5000905-74.2019.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. HOMÔNIMO. ABALO MORAL IN RE IPSA. DANO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099694-75.2016.8.19.0001 (Cível), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME/CPF DA APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO DÉBITO DE R$ 1.945,40 (MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... Tel.: + 55 21 3133-5668 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO OU ... CRÉDITO EM RAZÃO DO FURTO DOS ... DOCUMENTOS PESSOAIS EM 01/12/2014. DANOS ... MORAIS CONFIGURADOS. OUTRAS AÇÕES ... AJUIZADAS PELA ... -
Acórdão nº 0517348-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
... cabível a condenação do Apelante ao pagamento ... de indenização em face da inclusão indevida do ... CPF do autor nos cadastros de restrição ao ... crédito; III. A manutenção da Sentença é a ... medida que se impõe; IV. Recurso conhecido, e ... não provido ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003986020204058204), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800398-60.2020.4.05.8204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO ROMAO DA SILVA ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz PARTE RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outro ADVOGADO: Debora Sammarco Milena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... ção do Cadastro de Pessoa Física - CPF do autor, devendo retirar, assim como se abster de incluir no referido cadastro, qualquer restrição do demandante vinculada à qualidade de sócio da empresa Confecções Tauã e Comércio Ltda. - ME (CNPJ 00.604.267/0001-98). Por fim, condenou-se a ... -
Acórdão Nº 0026746-83.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-06-2022
... CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO ... JUDICIAL DE VALORES. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRAMENTO ... EQUIVOCADO DE CPF. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO APÓS UM ... ANO. PESSOA IDOSA COM RECEBIMENTO MENSAL DE PENSÃO ... LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA ... ADEQUAÇÃO DO VALOR ...
- Acórdão Nº 5009671-87.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
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Acórdão Nº 5013963-15.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE ASSUMIDA PELA AUTORA, NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO SUPOSTO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA. PREFACIAL, EM CONTRARRAZÕES, DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA
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Acórdão Nº 0001177-52.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ... RESTRIÇÃO INTERNA NO CPF DO AUTOR. AUSÊNCIA DA PARTE ... RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ... DECRETAÇÃO DA REVELIA – ART. 20 DA ...
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Acórdão nº 0538422-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... consignação em pagamento; V) da ilegalidade da inscrição do ... nome e CPF nos órgãos de restrição creditícia; VI) Da permanência ... do autor na posse do veículo ... Requer que o recurso seja conhecido e provido, para reforma a ... sentença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825656-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825656-49.2022.8.19.0001 Recorrente: MARIA LUCIA SILVERIO Recorrido: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Origem: 5º Juizado Especial Cível - Capital - Copacabana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... da negativação havia pendência financeira que veio a ser objeto de transação entre as partes e, com isso, cancelada ... a restrição ... III - Negativação levada a efeito de forma justificada e correta inexistindo, assim, qualquer dano moral a ser ... i n d e n i z a d o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-64.2018.8.19.0024 (Cível), 28-02-2019
QUINTA TURMA RECURSAL Processo: 0002802-64.2018.8.19.0024 Recorrente (s): GUSTAVO PEREIRA DOS REIS FERNANDES DE OLIVEIRA Recorrido (s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. VOTO A sentença a quo merece parcial reforma. No presente feito, o autor relata que a ré realiza várias ligações para sua residência cobrando supostas dívidas de sua falecida mãe, inclusive negativando o
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Acórdão nº 1.0701.11.005376-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. PROVA. ARBITRAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
... RESPONSABILIADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. PROVA. ARBITRAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS ... - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de ... -
Acórdão nº 1.0024.04.349658-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.
... AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM ... -
Acórdão nº 1.0024.14.246512-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas consignações em pagamento de empréstimos tomados por servidores estaduais de Minas Gerais, por força de lei, faltando margem consignável para amortização de...
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Acórdão nº 1.0024.14.246512-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas consignações em pagamento de empréstimos tomados por servidores estaduais de Minas Gerais, por força de lei, faltando margem consignável para amortização de...
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Acórdão nº 1.0027.10.007889-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. PROVA. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. PROVA. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... - Inexistente prova de relação jurídica entre as partes e ... -
Acórdão nº 1.0024.09.690095-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.
... AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM ... -
Acórdão Nº 0303452-35.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-06-2016
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS – BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA EM ... RAZÃO DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA ... (CPF) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MEDIDA – ... ATO ILÍCITO – DANO MORAL EVIDENCIADO – BLOQUEIO ...
- Acórdão Nº 0800536-79.2020.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 01-06-2023
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Processo nº 0012618-07.2013.8.19.0037 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... evitar que o consumidor sofra com seu CPF inscrito no órgão ... de restrição" financeira e/ou com descontos indevidos na sua ... remuneração mensal e, por isso, tem que buscar no\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000625-46.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
... RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANULADO ... CONSULTA NO SCPC REALIZADA PELO CPF DO ... CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO ANTERIOR ATIVA ... APLICAÇÃO DA SUMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0031330-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
... DETERMINAR O AFASTAMENTO DA MORA, BEM COMO A ... MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A RETIRADA DO CPF DA ... AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ... MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, INDEFERIDO ... INSURGÊNCIA DA AUTORA. ABUSIVIDADE DE JUROS E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA ...
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Processo nº 0019688-28.2014.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... seu CPF inscrito no órgão de restrição financeira e/ou com ... descontos indevidos na sua remuneração mensal e, por isso, ...