restrição cpf
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Acórdão nº 1.0363.17.002688-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LIMITE EXCEDIDO - DÉBITO PENDENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A inversão do ônus da prova tem cabimento quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica que impeça o consumidor de...
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Acórdão nº 1.0363.17.002688-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LIMITE EXCEDIDO - DÉBITO PENDENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A inversão do ônus da prova tem cabimento quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica que impeça o consumidor de...
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Acórdão nº 0011031-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... DETERMINOU QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER O CPF ... DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITICIA, BEM ... COMO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE ... OBSERVÂNCIA DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 330 DO CPC ... DECISÃO ...
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Acórdão nº 0114039-95.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... dos fatos alegados da inicial ... Configura dano moral a inscrição de nome e CPF de consumidor em órgãos ... de restrição ao crédito, em razão de compras lançadas de forma automática ... em cartão de crédito, mesmo após o cancelamento do serviço. Dano moral ...
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Acórdão nº 0500686-46.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR NOS ... ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM ... EXPRESSA QUITAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO ... DE ...
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Acórdãos nº 1006225-33.2017.8.26.0322 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... inexistência do contrato com o número inscrito nos órgãos de proteção ao crédito Número apontando na restrição que se trata do número do CPF do correntista - Pedido declaratório bem rejeitado - Restrição - Exercício regular ...
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Acórdão nº 1.0643.18.000285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO EQUIVOCADA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.1. As concessionárias prestadoras da energia elétrica são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e...
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Acórdão nº 1.0643.18.000285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO EQUIVOCADA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.1. As concessionárias prestadoras da energia elétrica são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... § 11. O órgão que estabelecer restrição" ao pleito do registrante deverá comunicá-la aos demais órgãos federais envolvidos ... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... \xC2" ...
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Processo nº 0012756-50.2016.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... 2º APELADO: MARIA DALVALINA DOS ARCHANJO ... RELATORA: DESª. ANDRÉA FORTUNA ... REFORMADA. ... RESTRIÇÃO" ... INDEVIDA. ... PRESCRITA. SERASA. MANUTENÇÃO DO BANCO DE ... DADOS ATUALIZADO. VERBETE DA SÚMULA nº 89 E ... 127, AMBOS\xC2" ...
- Processo nº 0024407-67.2016.8.19.0014 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
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Acórdão nº 0002196-42.2009.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... JURÍDICO INEXISTENTE. CONSUMIDOR EM ... EQUIPARAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ... FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE ... RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 ... (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ... DEBEATUR. RECURSO NÃO ...
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Processo nº 0003723-61.2015.8.19.0207 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... RESPONSABILIDADE ... CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ... RESTRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULAS 89, 127 E 194 DO ... TJRJ E 227 DO STJ. ENUNCIADO AVISO 55 DE 2012 ...
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Acórdão nº 0000843-65.2013.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... ação, para afastar o dano moral ante a pre-existência de negativações, reconhecendo ... como indevida a restrição objeto da lide, confirmando a tutela antecipada, e condenou ... a Telemar a pagar as custas processuais tomando por base o valor de R$ 10.000,00 ...
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Acórdão nº 0011074-87.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... IMPROVIMENTO RECURSO RÉU ... 1.O exame dos autos evidencia que o Autor teve seu nome e CPF ... inscritos nos cadastros de restrição ao crédito de forma indevida, haja ... vista não ter constituído débito perante a Ré. Sequer restou ... demonstrado o vínculo contratual entre ...
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Processo nº 0002351-15.2015.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... centavo para evitar que o consumidor sofra com seu CPF ... inscrito no órgão de restrição financeira e/ou com descontos ... indevidos na sua remuneração mensal e, por isso, tem que ...
- Processo nº 0032104-88.2015.8.19.0204 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 5026160-02.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE ASSUMIDA PELA AUTORA, NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO REGISTRO DE DÍVIDA EM NOME DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0356131-89.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA CEG EM FACE DA AGENERSA. AUTORA REQUER A NULIDADE DO PROCESSO REGULATÓRIO E DAS MULTAS APLICADAS EM SEU BOJO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA QUE NÃ
... gás, a CEG deveria ter apontado desde logo ao solicitante a existência de ... restrição atrelada ao seu CPF em razão de pretenso débito pretérito. Contudo, ... apenas seis meses após a solicitação foi constatado problema cadastral ... -
Acórdão nº 0003268-44.2013.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2018
... DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA ... CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO ... INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESIDIA ... NO CANCELAMENTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MÁ ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. MINORAÇÃO OU ... MAJORAÇÃO DOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0062088-79.2018.8.19.0021 (Criminal), 04-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0062088-79.2018.8.19.0021 RECORRENTE: SOLANGE GUIMARÃES DA SILVA RECORRIDO: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. e VIA VAREJO S/A (NOVA CASAS BAHIA) VOTO Inicial em fls. 03/05. Autora alega que apesar de não ser cliente da ré, passou a receber cobranças sobre produtos não adquiridos por ela, ocasionando...
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Processo nº 0002288-19.2017.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Súmula Nº 94 e 127, Tjrj e Nº 479/stj. Contrato Não Reconhecido. Responsabilidade Civil Objetiva. Falha Na Prestação de Serviço. Dano Moral In Re Ipsa. Ponto Nodal Da Presente Demanda É Verificar Se a Parte Autora/apelado Celebrou O Contrato Com a Parte Ré/apelante. Prosseguindo, No Artigo 14, § 3º, Do Cdc, Está Disposto que a Parte Ré/apelante Só
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Acórdão nº 0000553-32.2012.8.05.0060 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 25 de Agosto de 2016
... Assunto : Efeitos ... APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR NOS ... ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO ... DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO ... DE ENERGIA ELÉTRICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, ... DO CPC/73 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000753-93.2019.8.19.0063 (Cível), 23-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0000753-93.2019.8.19.0063 Recorrente: Banco Santander S/A Recorrido: Mari Luci Xavier VOTO Alega a parte autora que em outubro de 2018 foi surpreendida com a indisponibilidade do uso de seu crédito, bem como com restrição em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801392-65.2022.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801392-65.2022.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE PUPO CORREA NETTO SIQUEIRA DE SOUSA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ, Veiga de Almeida - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...